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17 DE DEZEMBRO DE 1956 213

horizontes. A expansão iniciada em sectores particulares não deixaria de ter repercussões favoráveis no conjunto económico nacional.

Seja como for, a ideia do mercado comum está em marcha. É um passo em frente na mecânica da expansão económica da Europa e será imensa a sua contribuição para elevar o nível de vida geral. Apressando a integração económica e social da Europa Ocidental, contribuirá poderosamente para o sossego político do nosso atormentado continente, podendo prever-se que a sua influência se fará sentir para além do poder, como poderosa força de atracção do Ocidente sobre o Leste.
O mercado comum é um acontecimento revolucionário de transcendente significado na vida e no futuro da Europa. Elemento essencial da integração europeia no período continental em que historicamente entrámos, ele é também, apesar da extensão e magnitude dos problemas que envolve, a fase de mais fácil solução no longo processo da institucionalização da Europa una na pluralidade nacional das soberanias em que se desdobra. Ou seremos nós a construir a nova Europa, ou outros a construirão contra nós.
Sr. Presidente: atrevo-me a reter ainda a atenção da Câmara sobre o problema do comércio português e da sua formação.
Fala o Ministro no seu relatório das «deficiências da organização comercial privada» e do esforço do Estado para as remediar, criando «a organização e os meios monetários indispensáveis ao apoio das iniciativas do comércio em matéria de prospecção e conquista dos mercados externos», para logo se queixar de que não se vêem melhorar nem as características nem a estrutura da produção e do comércio de exportação, e. voltando às culpas do comércio (pobre comércio, responsável de todo o mal desta leira), insiste sobre a «necessidade de, a curto prazo, se corrigirem as deficiências da nossa organização comercial, em grande parte responsável pela colocação dos excedentes (da produção nacional) no estrangeiro». Confia o Ministro «desta correcção o rápido aumento da exportação» e a «possibilidade de nos abalançarmos à execução de um plano de fomento económico traçado à esvaía das necessidades do País».
Foca-se ainda no relatório, e muito a propósito, em como o bilateralismo, pondo nas mãos do Estado os meios de criar situações de troca cómodas e seguras e tão fortemente lucrativas quilo economicamente inconvenientes, deteriorou as qualidades de iniciativa do comerciante e o gosto do risco, sem os quais uma economia de mercado, uma economia em concorrência privada, não faz sentido, porque nega a sua utilidade social.
Poderia, com mais precisão, acrescentar-se ao comentário do Ministro que o bilateralismo abriu as portas do comércio a tutti quanti, a todo o fiel aventureiro que apareceu neste país dourado de comerciante, com o saco de veludo vermelho do peculato na mão a abrir-lhe o caminho, enquanto o comércio honesto se retraía, diminuído em face de processos que repele e de métodos comerciais que condena e se apartam da técnica dos mercados em activa concorrência em que se formara e que preconiza.
O bilateralismo é mais nina forma de concorrência desleal, como tantas outras que a ética comercial condena, que tende a afastar os bons para abrir caminho aos maus comerciantes.
Acusa-se o comércio de exportação, mais precisamente alguns sectores do comércio de exportação, de insuficiências deliberadas» a propósito das nossas exportações para 03 Estados Unidos, mas -Santo Deus ! - não é preciso descobrir esses sectores, mal definidos porém, para pé dar pelo atraso na generalidade dos sectores da actividade nacional, tão evidente ele é.
O atraso nas técnicas comerciais de sectores ligados ou não à exportação é parte cio complexo nacional, que profere a tranquilidade de velhos hábito» u agitação do espírito renovador.
Em certa altura estranhou-se que os nossos produtos ultramarinos se não encaminhassem em mais larga escala para os Estados Unidos e houve quem, sem conhecimento das intimidados desta especialidade, acusasse de incompetência os exportadores, esquecendo-se de que os exportadores vendem sempre no mercado que maiores preços paga, em igualdade de condições de pagamento e de transferência.
Muitas vezes os preços mais altos derivam do situações viciosas dos câmbios fixados oficialmente. Em Portugal o caso verificou-se frequentemente. O atraso em alinhar com outros países nas facilidades concedidas às operações multilaterais ou a morosidade que, por vezes, se verifica em dar-lhes andamento é causa de que estranhos beneficiem das oportunidades que essas operações oferecem.
No dia em que se restabelecer o mercado das moedas e a livre concorrência das divisas e todas as peias tiverem caído, os desvios que agora se verificam na disparidade dos preços entre os diversos mercados, motivados pelos obstáculos postes ao livre jogo da arbitragem em pelo dirigismo nus suas inoportunas aparições, cessarão as anormalidades e os vícios que agora causam reparos.
Por isso, quando o Governo se propõe «orientar os hábitos e as conveniências aparentes das actividades privadas», deveria confiar esse encargo à concorrência, assegurando-lhe condições de funcionamento que conduzam à elevação do nível técnico-financeiro das empresas, condições de concorrência que fechem o passo à incompetência, u imoralidade, à insuficiência financeira, mas que barrem também o caminho ã concorrência desleal, subordinando intransigentemente todos aos princípios da ética comercial, princípios que a experiência consagrou e que, ao nível de integração mundial que atingimos, já poderiam bem tomar expressão formal num código de ética comercial, em cujo estudo tem trabalhado activamente há anos um grupo de peritos, sol) o patrocínio de uma organização internacional de elevada categoria.

(Neste momento reassumiu a presidência o Sr. Deputado Albino Soares Pinto dos Reis Júnior).

O comércio andou sempre à frente nesta terra, até que o dirigismo lhe cortou o caminho. O comércio é muito positivo. A sua atenção não incide senão sobre os produtos que têm mercado.
No comércio externo só têm mercado os produtos que satisfazem necessidades e podem suportar a concorrência no preço, na qualidade, nos prazos de entrega, nas condições de pagamento e nas quantidades requeridas. As qualidades, os preços, os prazos de entrega, as quantidades requeridas, são atributos da produção.
O comércio constitui o mercado. Aceita os produtos quando estão em concorrência e movimenta-os, e já tem com isso muito que fazer. O que não pode é movimentar produtos que não existem senão na imaginação dos sonhadores de uma recomposição qualitativa da nossa exportação à base de produtos manufacturados, naturalmente de bens de consumo, porque são os menos exigentes em técnica industrial e investimentos, precisamente aqueles em que no Mundo existe notória sobre produção e, portanto, mais activa concorrência se verifica e cuja expansão depende, em larga medida, do conhecimento oportuno das necessidades, gostos e preferências dos consumidores, o que constitui um despartido para o produtor estrangeiro.