832 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º S07

truiu a pedra angular do grande e belo edifício monárquico português, que, formada a nacionalidade portuguesa em 1940, durante mil anos o conseguiu conservar intacto até nossos tempos. Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Amaral Neto: - Sr. Presidente: por meados do ano passado veio nos jornais a notícia de ter o Governo autorizado o Comissariado do Desemprego a conceder à Junta Autónoma de Estradas o subsídio de 60 000 contos, pagável em três anuidades e reembolsável a seguir do mesmo modo, para que a Junta se não visse obrigada a abrandar a efectivação de outros trabalhos sob o peso dos grandes encargos de construção da importante ponte da Arrábida, no Porto.
Sucedendo estar ao tempo esta Assembleia reunida extraordinariamente, logo um Deputado bem avisado - o nosso ilustre colega Sr. Dr. Pinto Brandão - lançou o grito de alarme de que a concessão de tão elevado subsídio pelo Comissariado do Desemprego viesse a repercutir-se nas suas comparticipações em trabalhos de melhoramentos urbanos dos corpos administrativos, afirmando, com evidente razão, que, se assim viesse a acontecer, a resolução governamental salvaguardaria os interesses da rede das estradas nacionais, mas feriria fundo os interesses das populações rurais e a justa e necessária elevação do seu nível de vida.
Ora, passado algum tempo, parecem os factos justificar o receio do nosso ilustre colega, porque, segundo consta, todas as comparticipações pelo Fundo de Desemprego, ou pelo menos as que são destinadas aos corpos administrativos, são, por despacho ministerial, sujeitas desde há meses ao desconto de 10 por cento. É difícil deixar de relacionar esta dedução com a despesa total do Comissariado do Desemprego, que, sendo da ordem de 200 000 contos, leva a concluir que tal dedução realizará exactamente o necessário para ocorrer ao subsídio especial da Junta Autónoma de Estradas.
Este e outros indícios alimentam-me na impressão de que, efectivamente, será sobretudo para fazer face aos encargos lançados sobre o Comissariado do Desemprego durante o triénio agora em meio que se está a aplicar sobre as comparticipações do Estado para melhoramentos nas cidades e vilas do País o desconto de um décimo, factor de óbvias dificuldades para todas as autarquias, comissões de melhoramentos, etc., com recursos apertados e previsões alteradas pela inesperada dedução. E a verdade é que as entidades comparticipadas nunca podem esperar o reembolso prometido ao Comissariado, sendo assim lícito dizer-se que serão as únicas, efectivamente, prejudicadas.
Quando todas as opiniões concordam na necessidade de serem aumentados os financiamentos para obras municipais - e a última em data podemos encontrá-la, aliás na continuação de uma já antiga linha de pensamento, no parecer sobre as contas públicas ora em discussão - e quando é unânime o reconhecimento da importância e urgência de intensificar por todas as formas o progresso das pequenas localidades, este desconto surge ao arrepio de todas as correntes de ideias, e choca porventura ainda mais por isto do que pelo seu efectivo montante, como pelo desagradável sabor de ver dar, para logo tirar uma parte.
Convenho em que esta não é enorme, mas sempre obriga a ir cercear nas dotações de qualquer outra obra ou serviço o necessário para tapar a falta, e assim pode a dedução ter uma espécie de efeito em cadeia sobre os melhoramentos na província portuguesa durante o corrente ano; e oxalá que não se prolongue!
Não duvido, Sr. Presidente, de que só muito contrariado e à falta de melhor o Sr. Ministro das Obras Públicas terá lançado mão deste recurso. S. Ex.ª conhece bem os problemas das autarquias locais e ainda há poucas semanas, em palavras que calaram fundo nos espíritos das edilidades, a todas penhorando e reanimando com novas esperanças, teve a generosidade de assinalar a importância crescente do papel desempenhado pelas câmaras municipais na vasta tarefa de que o seu Ministério tem o encargo. É-me sempre grato prestar a S. Ex.ª a sincera homenagem de quem, como colega que- foi de ofício, admira a sua altíssima sabedoria e capacidade técnica e, como homem interessado na marcha da coisa pública, as vê associadas a um poder de acção em nada inferior.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - E nada poderia pesar-me mais do que entender alguém nas minhas palavras de hoje algum sentido de censura, que não têm.
Não! Apenas desejo, pondo em destaque o facto a que venho aludindo, e que de algum modo hipoteca o progresso de todas as cidades e vilas deste país a um só grande melhoramento, que é também pela mor parte de interesse regional, apenas desejo, repito, formular um voto e tirar uma ilação.
O voto é o de que no próximo ano se possa encontrar o meio de já não fazer dos municípios, das comissões de iniciativa, das associações de melhoramentos e de quantos mais por esse país além procuram alindar e fazer prosperar as suas terras subscritores forçados da construção - aliás, a todos os títulos útil e oportuna - da ponte da Arrábida; a ilação é a de que continua a verificar-se a necessidade de prover especialmente ao financiamento das obras rodoviárias de carácter excepcional e grande dispêndio, para que não apareçam ao País como cancros que por todo o tecido da Nação roem nas outras actividades necessárias.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Há tempos manifestei-me partidário do sistema das portagens: das portagens como meio de pagamento das obras de custo grande e tráfego elevado, e não, claro está, das meras e iníquas taxas de passagem como a que vem impondo-se aos usuários da Ponte Marechal Carmona.
Esse sistema, ao menos, tem o mérito da incidência directa: paga a obra quem a usa. Não será o único processo, mas continuo a pensar e afirmar que é certamente melhor do que o de concentrar as dotações orçamentais nas grandes construções e, por um artifício ou outro, tornar participantes no custo, pelo sacrifício de legítimas necessidades e satisfações, toda a gente, desde Melgaço a Vila Real de Santo António, e mais a das ilhas atlânticas, tenham ou não interesse nessas obras extraordinárias.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Daria aqui por findas as minhas palavras, pois é evidente a conclusão a que me levariam, se a circunstância de não ter mais ensejo de falar e a de me estar de certo modo dirigindo ao Sr. Ministro das Obras Públicas me não incitassem a pedir vénia a V. Ex.ª para uma brevíssima nota em assunto completamente diverso.
Mandou o Sr. Ministro, e muitíssimo bem, que, à luz da experiência de alguns anos que leva de publicado, fosse revisto o Regulamento Geral das Edificações Urbanas.