110 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 67

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continua em discussão na generalidade a proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1959.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sá Linhares.

O Sr. Sá Linhares: - Sr. Presidente: ao subir os degraus desta tribuna para intervir no debate sobre o projecto da proposta do lei relativa à autorização das receitas e despesas para o ano de 1959 não me moveu o intuito de a analisar ou apreciar como perito económico ou financeiro, pois para isso seria indispensável possuir profundos conhecimentos destas ciências, o que, confesso, não sucede.
Sendo esta Câmara essencialmente, política, pode deixar de ser constituída por técnicos, razão que me leva a não me sentir diminuído se fundamentar as minhas breves considerações apenas naqueles princípios elementares de finanças e de economia que estilo ao alcance de todas as pessoas.
Nestas condições, vou procurar examinar a proposta de lei submetida pelo Governo à apreciação desta Assembleia, tendo em maior consideração o seu aspecto político.
Antes de o fazer, julgo do meu dever endereçar ao Sr. Prof. Doutor Pinto Barbosa, ilustre Ministro das Finanças, as minhas mais sinceras e calorosas felicitações pelo magnífico e elucidativo relatório que submeteu, conjuntamente com aquela proposta, à apreciação desta Assembleia.
Por esse documento, a todos os títulos notável, pode o País não só verificar a sua verdadeira situação económica e financeira, como ainda tomar conhecimento dos mais importantes problemas que preocupam presentemente o Governo.
Trata-se de um documento em que é formulada a verdade, o que permite a todos os que o consultarem avaliar as dificuldades que rodeiam alguns desses problemas, o assim, quando seja apresentada a sua solução, verificar a razão da sua escolha.
Entre aqueles problemas não posso deixar de evidenciar o que diz respeito ás remunerações dos servidores do Estado.
Da sua boa solução depende a melhoria de vida de muitos lares, podendo-se até afirmar: de todos os lares portugueses.
Esta circunstância obriga ao equacionamento de variadíssimos elementos, todos eles da maior complexidade.
O que se apresenta em primeiro lugar é o conhecimento que o País tem de que os vencimentos dos servidores do Estado se encontram tão desactualizados que as classes de menor remuneração já não dispõem do mínimo, que qualquer cálculo indica, como limite abaixo do qual não é possível viver.
Esta situação, que não é desconhecida do Governo, levou o Sr. Presidente do Conselho, no seu discurso de 1 de Julho do corrente ano, a anunciar ao País uma reforma de vencimentos em ordem a atenuar a desactualização resultante do aumento do custo de vida e a promover a melhoria da situação das classes de menor remuneração.
A proposta de lei em apreciação contém, ao seu artigo 8.º, a disposição pela qual o Governo pede autorização a esta Assembleia para rever, dentro dos recursos disponíveis, as condições de remuneração dos servidores do Estado, devendo a sua execução reportar-se a 1 de Janeiro de 1959.
Temos assim, por esta disposição, que o Governo pede apenas, a esta Assembleia, que lhe seja concedida carta branca para resolver o problema da forma que julgar mais conveniente.
Tratando-se de uma medida da mais alta importância para a vida da Nação, eu poderia condicionar o meu voto à proposta do Governo, indicando qual o caminho, em minha opinião, que deveria ser seguido para que a solução a adoptar correspondesse não só aos anseios do funcionalismo civil e militar, como ainda à corrente de opinião pública que domina presentemente o assunto.
Não desejo, nem devo utilizar esse direito, que a Constituição me faculta, porque isso corresponderia a uma imperdoável ingratidão para o homem que, há mais de trinta anos, tudo tem sacrificado pelo bem-estar dos Portugueses.
Assim, dou o meu incondicional voto ao proposto pelo Governo, pois ele, melhor que ninguém, saberá escolher a solução que mais convém aos interesses da Nação.
Este voto não me impede, no entanto, de procurar examinar em toda a sua extensão este delicado problema, com o objectivo de apresentar a situação de alguns elementos que não podem deixar de ser equacionados para que a solução a adoptar corresponda não só aos interesses dos servidores do Estado, como ainda aos do próprio Estado.
Um aumento geral de remunerações ao funcionalismo público não pode ser conseguido apenas com uma simples operação orçamental.
Há necessidade de se considerarem outros elementos, se não se quiser verificar, dentro de pouco tempo, que aquele aumento redundou numa autêntica redução.
Ninguém ignora que os vencimentos dos funcionários públicos servem, por assim dizer, de orientação para a fixação das remunerações a todos os que trabalham na vida privada.
Assim, o aumento de remuneração a conceder aos servidores de Estado irá, sem nenhuma dúvida, influenciar as remunerações de todos os que trabalham no País, o que equivale a um substancial aumento do poder de aquisição. Ora, como o preço da mercadoria não pode ser fixado à mesa de uma secretária, pois o que dele decide continua a ser a lei da oferta e da procura, temos de considerar o que se passa nas seguintes hipóteses:
1.ª Se a produção se estabilizasse e o poder de aquisição aumentasse, dava-se a desvalorização do escudo e com ela surgiriam todas as suas graves consequências, convindo registar que entre estas se verificaria a de que qualquer aumento às remunerações do funcionalismo se transformaria numa redução;
2.ª Se a produção aumentasse e o poder de aquisição se estabilizasse, dava-se a valorização do escudo e com ela melhoraria o nível de vida;
3.ª Se a produção aumentasse e o poder de aquisição diminuísse, dava-se um atrofiamento na primeira e um agravamento no nível de vida ;
4.ª Se a produção aumentasse e o poder de aquisição acompanhasse aquele aumento, teríamos, sem nenhuma dúvida, a solução para a que devem convergir os esforços de todos os que desejam uma substancial melhoria de vida para o povo português.

Assim, haveria que examinar a posição da nossa produção, mas julgo-me dispensado de o fazer, dado que no recente debate efectuado nesta Assembleia sobre o II Plano de Fomento foi feito um pormenorizado e desenvolvido exame não só à actual situação económica