112 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 67

Sr. Presidente: de acordo com algumas das considerações que já fiz, tornava-se agora indispensável apreciar as possibilidades orçamentais para se fazer face aos encargos resultantes do aumento a conceder.
Como a análise da proposta sob este aspecto requer, além de um minucioso trabalho, conhecimentos técnicos que excedem as minhas possibilidades, limitar-me-ei a afirmar, baseado nos elementos que me são fornecidos pelo parecer sobre as Contas Gerais do Estado de 1956 e pelo douto parecer da Câmara Corporativa e relatório do Sr. Ministro das Finanças, que é minha convicção que as receitas a arrecadar pelo Estado em 1956, de acordo com a autorização que é concedida ao Governo pela proposta de lei, permitirão fazer face à execução do seu artigo 8.º e oferecerão os meios necessários para que o Governo possa apresentar ao País mais um consolador orçamento equilibrado.
Antes de dar por findas as minhas considerações, desejo ainda registar que a situação dos funcionários dos corpos administrativos se encontra em condições idênticas às dos servidores do Estado, mas que o problema assume em alguns deles aspectos de insolubilidade e em todos grandes dificuldades se não lhes for facilitada a forma de aumentarem as suas receitas ordinárias.
Outro tanto se passará com as juntas gerais dos distritos das ilhas adjacentes e, de uma maneira geral, com todos os organismos oficiais onde o pessoal é pago por orçamentos privativos.
Sr. Presidente: dentro das considerações que me propus fazer caberiam inteiramente as que dizem respeito aos problemas de habitação e de assistência dos servidores do Estado, nomeadamente as respeitantes ao primeiro problema, dado que o Governo, como se verifica no relatório do Sr. Ministro das Finanças, já efectuou os estudos para a solução do segundo e em breve será publicado o respectivo diploma.
Como, porém, o equacionamento do problema da habitação para os servidores do Estado requer a análise de variadíssimos elementos, todos eles da maior complexidade, isso obrigar-me-ia a alongar demasiadamente as minhas considerações, e eu não desejo roubar tempo aos trabalhos desta Assembleia Nacional nem enfadar mais os meus ilustres colegas, razão por que as reservarei para outra oportunidade que me seja oferecida.
Sr. Presidente: ao terminar este arrazoado de palavras desprovidas de doutrinas económicas e financeiras não posso deixar de confessar a V. Exa. Que, elas foram ditadas por um imperativo de consciência de quem há mais de vinte anos vive com o maior entusiasmo os problemas sociais e que entre os numerosos e variadíssimos assuntos contidos numa lei de meios, e que podem servir de tema para um discurso nesta Assembleia Nacional, nenhum outro me agradaria mais.
Ao findá-lo desejo afirmar a V Exa. que dou o mau voto, na generalidade, ao projecto da proposta de lei n.º 501 e que formulo os mais ardentes e sinceros desejos para que ela, traduzida em lei, represente o início da rota que se encontra iluminada pela esperança que todos nós temos nos resultados da execução do II Plano de Fomento.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Luís Fernandes: -Sr. Presidente: na proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1959 mantém o Sr. Ministro das Finanças a sua perseverança na campanha contra a tuberculose, para a qual concedeu nos últimos três anos mais de 300 000 contos. No ano decorrente a verba destinada a essa campanha verdadeiramente nacional atingiu a verba de 120 620 contos.
Assim, tem-se podido organizar um combate sem tréguas ao grande flagelo e o avultado numerário despendido mostra-se altamente remunerador. Bastará comparar as taxas de mortalidade pela tuberculose, que em 1946 era de 159 óbitos para 100 000 habitantes e que em 1957 foi de 58 óbitos, para se concluir que valeu bem a pena tão avultado dispêndio. Cem vidas poupadas em cada ano representam um juro muito mais elevado que o dividendo pago aos accionistas de muitas empresas prósperas.
O Governo merece, portanto, o nosso inteiro aplauso pela orientação firme seguida em face de tão momentoso problema. Se é certo que a tuberculose já hoje não apavora as populações como noutros tempos, mercê do eficaz armamento terapêutico actual, não resta dúvida de que o seu combate continua a impor-se e este, para ser produtivo, implica ainda gastos elevados.
Acresce também que, se não se encarasse o problema com a clarividência patenteada pelo Governo, correr-se-ia o risco de ver anulado o ritmo da campanha encetada com tanto êxito e isso implicaria, em grande parte, a perda do que está realizado.
Assim, é de louvar a persistente orientação do Sr. Ministro das Finanças ao Facultar a verba necessária para que possa chegar a bom termo a batalha empreendida.
Quanto a outra modalidade assistencial, que reputo um dos pilares fundamentais da assistência pública, sinto que não podemos fazer uma crítica tão optimista. Quero referir-me à assistência infantil.
Na passada legislatura, ao comentar o parecer das Contas Gerais do Estado relativo ao ano de 1956, tivemos ocasião de focar o problema nas suas linhas gerais, acabando por lamentar que Portuga seja ainda hoje o país da Europa com mais pesada mortalidade infantil.
Dizia-se naquele parecer que tinham morrido 106 919 indivíduos dos dois sexos, dos quais 17 791 de menos de 1 ano, ou seja 87 por mil de nados-vivos.
Reconhecia-se que as coisas tinham melhorado em relação a 1937, ano em que o número de óbitos atingira 30 000.
Mas citavam-se também vários países europeus onde a incidência da mortalidade infantil era inferior a 40 por mil de nados-vivos, destacando-se a Suécia com o número record de 20, isto é, menos de um quarto da de Portugal, podendo-se concluir que o problema não fora ainda entre nós devidamente equacionado.
Tem-se, sem dúvida, melhorado a assistência à primeira infância. Em 1953 a dotação para a assistência materno-infantil era de 21:016.500$, equivalendo a 17,02 por cento; em 1957 foi de 39:131.000$. Dado o atraso em que nos encontrávamos, este aumento está muito longe de corresponder às necessidades do momento.
No parecer que ora se discute diz muito judiciosamente o Sr. Ministro das Finanças: «A saúde pública significa, sem dúvida, uma das maiores riquezas da Nação». Grande máxima esta, que não pode deixar de estar sempre presente no espírito de quem nos governa, mas que, de certo modo, foi um pouco esquecida no II Plano de Fomento, trabalho, aliás, notável, ao qual não podemos deixar de prestar o nosso aplauso.
Mas, em corolário da afirmação atrás expressa, poderemos; dizer que a vida humana representa, de facto, um capital elevado, cujo rendimento é o trabalho que produz, havendo ainda a acrescer o seu valor espiritual e moral, que não tem preço. Por isso, impõe-se que, em primeiro lugar, se cuide devidamente da saúde