124 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 68

(...)rumo já trilhado ou de outros que se anunciam para futuros empreendimentos, mas, a par disso, tem de reconhecer-se no homem que o dirige uma preocupação constante de promover o equilíbrio e a justiça social, o desejo de tornar harmónicas as palavras com as obras e, sobretudo, uma impressionante convicção, uma fé inabalável na doutrina que proclama e no regime que serve.
O Dr. Veiga de Macedo assinalou a sua passagem pela Covilhã com o anúncio de medidas, imediatas umas, de futura realização outras, que hão-de possibilitar indiscutivelmente a valorização social dos trabalhadores da indústria de lanifícios. Aumento do limite mínimo dos subsídios por reforma, na velhice e invalidez; aumento dos subsídios por morte; intensificação das acções médico-sociais e materno-infantil, por elevação das percentagens de comparticipação para os respectivos fundos: concessão do subsídio por doença em novos moldes e seu alargamento nas enfermidades de curso crónico, como a tuberculose; regularização das condições do trabalho nocturno feminino; um largo plano de construção de habitações económicas, eis, entre outras, as realidades e promessas com que passamos a contar.
Subsiste, no entanto, na Covilhã e outros núcleos de afins actividades industriais um motivo de inquietação a carecer de eliminação pronta. Ao apontá-lo, ou melhor, ao reforçar perante os responsáveis que o hão-de enfrentar a importância de que se reveste no momento actual, julgamos contribuir para a manutenção de uma paz social que desejamos não ver perturbada.
Quero referir-me ao problema dos salários do pessoal da indústria de lanifícios. Não é segredo que o operário da indústria têxtil aufere hoje remunerações manifestamente insuficientes para a satisfação das suas necessidades elementares.
Situação lesiva, sobretudo para aqueles que directamente a suportam, mas com reflexos ainda para toda a restante massa populacional da Covilhã, que, amparada a uma actividade industrial unitária, é totalmente solidária com as oscilações a que essa mesma indústria está sujeita.
E o facto é tanto mais chocante quando nos lembramos que um sector laborativo com remunerações tradicionalmente altas, que sobressaia no conjunto da restante mão-de-obra, se encontra agora numa situação de manifesta inversão de posições.
Sabemos as dificuldades que o problema comporta, o não seriamos nós a agravá-lo, pelas perturbações a que daria lugar, equacionando-o em termos de solução inexequível. Donde nau o há é impossível tirá-lo!
Estando em jogo o equilíbrio dos factores sociais e económicos respeitantes à indústria de lanifícios, não quebraríamos ainda hoje o nosso silêncio sobre um facto que há muito nos preocupa se não soubéssemos que se vislumbram já as condições resolutivas do mesmo.
Com efeito, o Subsecretário de Estado da Indústria chamou o assunto a si. Não poderia cair em melhores mãos.
Aquele ilustre governante é quem melhor conhece, neste país, a situação da indústria de lanifícios, e vai por certo encontrar o justo ponto conciliatório, na mesma legitimidade de interesses, da entidade patronal e do braço trabalhador.
Confiamos no seu esclarecido critério e humana visão dos problemas, de par com a sua conhecida tenacidade, para que a prevista revisão do contrato colectivo do trabalho, a acordar entre as federações de grémios e sindicatos, da indústria de lanifícios, se faça com o devido ajustamento dos salários do pessoal e a necessária e possível brevidade.
É, sobretudo, no sentido de uma acção rápida que visa o> apelo que dirigimos a SS. Ex.ªs o Ministro das Corporações e Subsecretário de Estado da Indústria, na parte que a cada um compete decidir.
Melhor do que nós, sabem SS. Ex.ª que as medidas valem pela oportunidade com que são tomadas.
O acto da solidariedade e justiça social que se reclama implica pesados encargos para a entidade patronal. Queremos invocá-lo, para que não se suponha que do problema enunciado se conhece ou se aponta apenas um dos dados.
Ao lado das dificuldades do trabalhador existem, compreensivelmente, muitas preocupações do empresário. Preocupações em que há-de também atentar-se, para capaz satisfação daquelas, pois o comum dos mortais conhece não poder haver progresso social onde não exista prosperidade económica.
Guardemos o seu exame para outra oportunidade.
Por hoje, basta-nos insistir na palavra de esperança com que começámos, para que, de futuro, o lar dos trabalhadores da indústria de lanifícios ganhe em pão, em alegria, em tranquilidade.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continua em discussão na generalidade a proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1959.
Tem a palavra o Sr. Deputado Águedo de Oliveira.

O Sr. Águedo de Oliveira: - Sr. Presidente: tornar-se-ia bastante fastidioso, estirando demasiadamente a minha intervenção no debite, discutir os métodos constitucionais de colaboração da Assembleia, fazer o ponto sobre o carácter mais ou menos expressivo da Lei de Meios, examinar as orientações tomadas pêlos pareceres da Câmara Corporativa e ensaiar uma vista de conjunto sobre o mandato representativo neste capítulo para referir-me ainda aos problemas particulares dos vencimentos e do agravamento do imposto complementar.
Matéria vastíssima, quer do ponto de vista da teoria e da prática constitucional, quer do ponto de vista da técnica jurídico-financeira, já aflorada no trabalho das comissões e valorizada no debate, espero que V. Ex.ª, Sr. Presidente, autorize que eu preste alguns esclarecimentos que me parecem úteis sobre o primordial tema político da reforma fiscal, preocupação à cabeça dos trabalhos parlamentares actuais.
Perde-se na bruma dos tempos a convicção que adquiri, pela experiência da vida pública e do direito fiscal, de que precisávamos de aperfeiçoar o nosso sistema, pondo-o, de acordo com as concepções de justiça e adaptando os seus processos e técnicas u evolução económico-social do nosso tempo. Era mesmo duvidoso que possuíssemos uma sistematização.
Era isto uma imposição da própria justiça - entre contribuintes, grupos, concelhos, regiões, actividades, havia diferenças gritantes, agravos clamorosos, benefícios de escândalo, e o conjunto precisava de ser harmonizado pelo principio da capacidade de pagar, da utilidade social máxima no largo prazo e da igualdade distributiva dos sacrifícios.
Era uma série de imperativos dos tempos.
Se as guerras, as inflações e reflações, a construção social c corporativa, o florescimento das sociedades, criavam novos planos de vida, fragmentavam aquela capa-