13 DE DEZEMBRO DE 1958 127

O novo código fiscal era obter ràpidamente o desentorpecimento económico dos países, industrializá-los à pressa, realizar por todos os meios o sobreemprego e a exploração descomedida dos recursos de toda a ordem.
Para tal fim não se podia olhar a meios e as preocupações de justiça, equiparações, igualdade de sacrifícios, pareceram trovas e música de outras idades em face da fraqueza, do atraso, do subdesenvolvimento, da penúria perante os países poderosos e fartos.
Numa quadra em que o dirigismo se via outra vez condenado e batido, não faltaram entusiastas que pretendessem regular directamente a criação e a circulação da moeda e os preços e sobre estes assentar uma inflação querida e manobrável.
Estes pontos devemos examiná-los mais de perto, abonando-os com a ordem respectiva dos factos e com o apuro doutrinário onde foi possível chegar.
Somente em grandes tragos e rápido bosquejo posso dizer a, V. Exa., Sr. Presidente, como cronologicamente esses capítulos de pensamento, doutrina e técnicas, da economia geral, com funda repercussão na actividade do Estado e nas suas finanças, evoluíram de há alguns anos a esta parte.
O raccourci não está feito responsavelmente e eu não posso nem devo passar além de um rápido o fugaz apontamento para a Câmara fazer o favor de considerar.
A ideia de cálculo a estimativa global das noções e relações económicas, subordinadas as preocupações de investir e fornecer trabalho a todos, data, como se sabe, de 1937, mas só bastante mais tarde os seus princípios e construções passaram dos meios restritos da literatura da especialidade à difusão geral e às políticas, pelo afã dos governantes.
Porém, o primeiro capítulo da política de fomento em moldes avançados começa verdadeiramente com a ideia de industrialização deliberada, como política apropriada a obter de modo rápido altos rendimentos, levantamento do poder de compra geral e em consequência, maiores alturas para os padrões de viver da comunidade.
Tal política remonta a 1944, mas nessa altura joga-se e constrói-se como progresso técnico, equilíbrio das forças económicas, nas crises de momento, tudo isto dentro do quadro dominante de bem-estar geral, política social e corporativa.
A maximalização do crescimento económico como princípio avassalador que a tantos, outros posterga, destinada a vencer o atraso técnico e a estagnação e capaz de orientar os planos de fomento, só verdadeiramente começa em 1952 com Nurske e outros.
Os trabalhos do Instituto Internacional de Finanças relativos aos aspectos financeiros e fiscais das áreas subdesenvolvidas obtém nessa altura, em 1952, a publicidade precisa, mas não se caracterizam ainda pelo isolamento de orientações e regras por forma insofismada ou indiscutível.
Havia esboços da O. N. U. do ano anterior, mas as suas recomendações padeciam de imprecisão ou confinavam-se numa generalidade tão vaga que pareceria sem qualquer significação para a técnica legislativa.
Dobb e outros, hipnotizados pelas vantagens obtidas na planificação integral na Soviética, não obtinham audiência além dos seus alunos.
Pregavam muito alto, mas sem aula pública ou auditório responsável.
O International Development Advisory Board é de Março de 1951, de Washington, mas campeando na plataforma dos auxílios internacionais e na dos rasgados auxílios americanos.
É em 1955, porém, que a doutrina dá os seus passos definitivos e apresenta renomes respeitáveis - Lewis, Lundberg, Myrdal -, subscrevendo construções económicas capazes de ideação legislativa indubitável.
O estudo da O. E. C. E., aliás difundido com largueza, é de 1957 sobre a essência de uma tal problemática.
Portanto, a existência de uma tendência doutrinária indiscutida para mobilizar os recursos naturais, conduzir a poupança, atrair os meios estranhos, planejar a utilização das forças, levantar os níveis, lutar nos mercados e subir os padrões só verdadeiramente se consagra tarde.
Nos primeiros tempos as recomendações são genérica tintura que tem em vista alargar o campo das instituições internacionais capazes de auxílio e financiamento e formular esquemas onde os técnicos e banqueiros internacionais tenham o seu lugar assegurado.
O influxo das doutrinas em vigor não obteve sempre a medida de assimilação e o doseamento que eram necessários.
Falou-se em industrialização, como se Ericeira, Pombal, Barjona não tivessem existido, como se um século de economia empresarial a de inovações úteis, de protecção pautal, de crédito oficial e de toda a gama de isenções e favores tributários fossem medidas de outro planeta.
Mesmo em pleno crescimento, com abundantes provas de que o dia de amanhã é superior ao dia de ontem, continuou raciocinando-se como se o País se mantivesse em porfiada e irremovível estagnação.
E afirmou-se que a política financeira não seria isenta de outras preocupações senão as de obter receita e fazer mínima despesa quando da representar anteriormente o desenvolvimento de políticas de arquitectura complexiva do ponto de vista jurídico, político-social e económico, para além das preocupações técnicas e da visão antecipada das consequências e efeitos.
Estava possuído da ideia de que haveria a máxima conveniência em que os estudos, propostas e antecipações de texto obtivessem a publicidade precisa.
Assim fui que os anteprojectos de texto único do imposto de sisa e sobre as sucessões, de imposto profissional e de aplicação de capitais foram, como documentos oficiais, enviados a todas as entidades e especialistas, para sobre elas se produzirem as observações e reclamações indispensáveis em assunto de tanta monta e que diziam respeito à capacidade de disposição de tantos.
É possível que as respostas não fossem muitas.
Levaram-se a cabo viagens ao estrangeiro, para mecanização das liquidações de colecta.
Vários trabalhos foram organizados.
Entretanto, como vamos ver, a política social de bem-estar e o pleno emprego começaram a ganhar expressão diversa dentro de um programa cerrado de intensificação rápida do ritmo da economia nacional, melhoria da sua estrutura e intensificação de circuitos que alteravam a precedência e a altura e os métodos tradicionais de tributação.
Temos de desculpar a morosidade dos trabalhos, de que a política pretendeu endereçar-me as responsabilidades, e não desprezar as alterações na ordem dos factos e da maneira de os conceber.
Portanto, enquanto os trabalhos das duas comissões de estudo e reforma demoram e se arrastam, irrompem impetuosamente outras concepções fiscais que não eram as primitivas de codificação em texto único, de realização de justiça tributária, de igualização dos sacrifícios e cargas tributárias e da efectividade de uma política de bem-estar e corporativa, em escala apreciável.
Eram agora outras - as de pôr a fiscalidade ao serviço do desenvolvimento económico de um país, como Portugal, que não lograra ainda a plenitude do domínio