130 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 68

catorze anos, por muito dilatada que fosse a operação e a magnitude dos meios empenhados.
Se o cadastro se arrasta, os problemas de conservação o abalam e as desperequações no tempo lhe tiram o sentido de exactidão, criando-se dificuldades talvez maiores do que aquelas que havia a vencer.
Sobretudo, parecia-me imprescindível para enquadrar serviços nos critérios superiores de tributação que era necessário encarregar um órgão apropriado de proceder à equiparação das cargas apresentadas pelos concelhos, regiões, sectores ou grupos sociais, devido à maneira como se tem caminhado para diferentes horizontes.
As discussões sobre mais-valias de terrenos e construções remontam ao socialista, agrário Henry George, como exploração teórica, e as propostas de Lloyd George, como método fiscal.
Compreendo que, numa certa parte e numa medida, as câmaras municipais, com os seus trabalhos de urbanização, as promovam e facilitem e delas alguma coisa aproveitem pelo fisco e até pelo negócio.
Mas é demasiado que o preço da civilização, o aumento populacional, o governo, que as impulsionam e favorecem, também tenham de ser dados como seu domínio.
A maioria do valor, a quota essencial de enriquecimento, devia ser objecto de uma tributação estadual e o Estado não renunciar a esta fonte, que, assegurando a algumas câmaras meios copiosos, tem contribuído para da sua parte se fazerem dispêndios nem sempre defensáveis.
O problema é o mesmo em Luanda ou em Lisboa, em Lourenço Marques e no Porto, etc., e o Estado devia rever a sua posição de alheamento, se não de generosidade excedente e absurda.
Mais dia menos dia, uma reforma fiscal ou um código de investimento havia de vir, devia vir fatalmente.
Regozijemo-nos por a reforma não chegar envolvida no coro das imprecações, na vibração das paixões fragorosas, nas controvérsias azedas de facções exaltadas ou no egoísmo das classes, mesmo quando ele conduz a história.
Não é com cóleras ou ironias que as reformas se fazem.
Mas não deixemos também que o País se conserve distante ou alheio e afogue em insipidez colectiva os elevados intuitos do reajustamento e inovação fiscal, visto tratar-se de fórmulas que, pautando embora sacrifícios, são a base e alimentação da justiça distributiva de encargos e o custo das realizações colectivas. Não é na indiferença que as reformas podem ser feitas.
Desde sempre que a Câmara está nestes assuntos, não direi apenas com secular autoridade e sem ter de pedir vénia, mas como em coisa pública verdadeiramente sua.
Tenho- dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Melo Machado: - Sr. Presidente: sucedem às vezes destes percalços a qualquer e é melindrosa, neste momento, a minha situação. Depois de ter estado nesta tribuna um antigo Subsecretário de Estado das Finanças e ainda há pouco tempo ilustre Ministro da mesma pasta, tenho ocasião de vir falar a VV. Exas. sobre a proposta da Lei de Meios em discussão.
A respeito da técnica fiscal, devo dizer a VV. Exas. que não sei nada. Eu de técnica só conheço uma - a de pagar, e pouco, porque sou um pobre de Cristo. De maneira que VV. Exas. terão de me desculpar, sobretudo o Sr. Dr. Águedo de Oliveira, que acabou de produzir uma brilhante oração, cheia de interesse e erudição.
As barbaridades que, porventura, irei pronunciar serão, todavia, ditas com sinceridade e vamos indo com Deus, com algum conhecimento de causa, não me parecendo, por isso, inteiramente descabidas.
Lembro-me de que uma vez falei nesta Assembleia sobre o ensino liceal e uma professora do mesmo ensino, aliás muito distinta, que nesse tempo era nossa colega, chamou-me de parte e disse: «Qualquer dia vou aqui falar sobre agricultura».
Respondi-lhe: «Tem V. Exa. todo o direito, é uma consumidora como qualquer. Eu neste caso também sou um consumidor».
Relevem-me, pois, VV. Exas., a banalidade das minhas considerações, mas creiam que é com boa vontade que vou fazer o meu depoimento. Muito poucas palavras, porque, afinal de contas, aquilo que vou dizer poderia chamar-se, por assim dizer, uma declaração de voto.
Se não fora por coerência comigo próprio, com as opiniões aqui expendidas em tantos anos e com as posições tomadas desde sempre, não viria a esta tribuna para falar sobre a Lei de Meios, deixando aos novos colegas o encargo de darem sobre esta proposta de lei a sua opinião.
Julgo, porém, que não poderia ficar calado depois do ler sido aqui, durante tantos anos, o defensor dos contribuintes ao verificar que sobre eles se acastelam, neste momento, nuvens negras e pesadas e que, sobretudo, nos é pedida uma autorização cujo conteúdo ignoramos quase em absoluto.
Compreendo, suponho que compreendemos todos, a necessidade que o Governo tem de dispor de mais dinheiro.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: Esta Assembleia tem-se mostrado tantas vezes interessada na melhoria dos vencimentos dos funcionários públicos que não pode senão aplaudir a disposição em que o Governo se encontra e o propósito quo nos é revelado nesta proposta de lei do encarar esse magno problema, magno pelo volume de despesa que comporta e pela multiplicidade de interesses a que atende.
Mas não só ao aumento se refere e nos promete a proposta através do seu artigo 8.º, mas no brilhante relatório que o precede demonstra-se o propósito de providenciar no alargamento da assistência, tanto médica como cirúrgica, consultas e visita domiciliárias, tanto de clínica geral como de especialidade, meios auxiliares de diagnóstico, meios de terapêutica, internamento e intervenção cirúrgicas, materno-infantil, de enfermagem e medicamentosa. Enfim, uma assistência completa, quo representa para o funcionário um auxílio precioso.
Mais se prevê a solução do problema habitacional do funcionalismo, afirmando-se ainda que se fará uma revisão da orgânica das remunerações através de uma organização administrativa.
Não haverá sobre este assunto qualquer voz discordante nesta Assembleia, não falta, por isso, que louvar nesta proposta.
Todavia, como defensor do contribuinte, que sempre fui, e das prerrogativas desta Assembleia, que tenho procurado servir, não posso deixar de fazer o meu reparo vivo, incisivo, ao facto de através desta proposta se pretender que votemos uma autorização para cobrança de receitas que só é conhecida aproximadamente, enquanto não forem publicadas as sucessivas reformas dos