13 DE DEZEMBRO DE 1958 135

serem sanatorizados e, enquanto a aguardam, agravam as suas lesões e comprometem, talvez definitivamente, a sua cura. Enquanto não tivermos camas para receber todos os bacíliferos curáveis não me parece justo que estejamos a ocupá-las por incuráveis.
Esperamos que o Governo, por intermédio dos Ministérios da Saúde e das Corporações, mande estudar urgentemente a forma mais conveniente de solucionar este delicado aspecto do problema.
Ao lado do problema da tuberculose, ainda, infelizmente, o nosso problema sanitário n.º 1, muitos outros problemas de saúde pública se podiam alinhar e reclamar medidas tendentes a modificar profundamente o seu estado. Está neste caso, por exemplo, o da assistência à maternidade e infância, tão grave e tão delicado que, em nome de princípios de humanidade, de uma política demográfica conveniente e da defesa da nossa posição internacional, exige urgentes medidas que garantam a sua profunda modificarão.
Mas não me parece conveniente voltar hoje à análise desse problema candente, nem alongar-me em considerações sobre os demais.
A política de saúde pública em Portugal vai com certeza tomar novos rumos, uma vez criado o Ministério da Saúde e Assistência e confiado a inteligência, vontade e dinamismo do seu titular. Tanto quanto nos é dado julgar pelo que até nós tem chegado, parecem-nos bem fundadas as esperanças que depositamos de que uma nova era vai surgir neste capitulo e que muitos dos nossos angustiosos problemas vão ter a solução conveniente, insistentemente reclamada pela classe médica e ansiosamente aguardada por muitos outros.
Não posso, no entanto, deixar de recordar a necessidade de resolver o problema que aqui levantei há um ano e que se mantém no mesmo pé, constituindo, sem dúvida, flagrante injustiça.
Refiro-me, Sr. Presidente, à situação em que se encontram os funcionários da Assistência, impedidos de ingressar na Caixa Geral de Aposentações e obrigados a manter-se numa caixa cujo regime lhes não assegura senão irrisórios benefícios, bem diferentes daqueles quo a Caixa Geral de Aposentações garante aos seus colegas funcionários públicos dependentes de outros Ministérios.
Não volto a repetir os argumentos que aqui aduzi e que se encontram no respectivo Diário das Sessões; mas não posso deixar de solicitar de SS. Exas. os Ministros das Finanças e da Saúde e Assistência a solução urgente desse problema, que há tanto tempo se arrasta, com evidente prejuízo daqueles dedicados funcionários públicos.
Não me demoro na análise de outros problemas encarados na Lei de Meios que estamos discutindo. Não quero, porém, deixar de louvar as medidas tomadas em relação ao abono de família aos funcionários públicos, encaradas na Lei de Meios do ano passado e realizadas depois através do Decreto-Lei n.º 41 523.
Pena foi que as providências igualmente anunciadas e respeitantes ao alargamento do esquema de assistência na doença o a facilidade na habitação não se tivessem concluído, de modo a vir reforçar aquelas a que acabo de referir-me.
Quero deixar aqui uma palavra de aplauso à decisão do Governo de melhorar os vencimentos do funcionalismo público. Oxalá ele o possa conseguir de molde a satisfazer as justas necessidades de tantos deles e a corrigir algumas anomalias apontadas à anterior reforma, tal como o anunciou o Sr. Presidente do Conselho no seu discurso de 1 de Julho - uma nova estruturação das classes do funcionalismo e respectivos vencimentos e a actualização destes em relação, pelo menos, com o custo da vida.
Mas, se não houver simultaneamente, da parte do Governo, uma série do severas medidas destinadas a impedir o agravamento do custo da vida, rapidamente os vencimentos se desactualizarão e serão anulados todos os benefícios quo o Governo se propõe conceder. Os rumores que chegam ato nós parecem demonstrar a urgente necessidade da sua aplicação.
Vejo com prazer que o Governo continua preocupado com os problemas da política rural, estabelecendo uma ordem de precedência das realizações a promover que está de acordo com a ordem das necessidades mais prementes das populações rurais.
Aquando da discussão do II Plano de Fomento expus claramente o meu pensamento sobre a necessidade de acudir com mais largas verbas às estradas e caminhos vicinais, ao abastecimento de água potável, ao fornecimento de energia eléctrica e à satisfação de outras imperiosas necessidades.
Por isso mesmo me congratulo com este artigo 13.º da Lei de Meios, fazendo os melhores votos para que as verbas destinadas à execução das obras nele previstas sejam reforçadas ainda com aquelas que possam ter sido atribuídas a outras que se reconheça estarem longe de ter a premência destas.
Quanto maior for o ritmo da transformação das condições em que se encontram as populações rurais, tanto mais rapidamente melhorarão muitos dos aspectos económicos, sociais e sanitários do Pais. E esse ritmo seria bem maior só houvesse a coragem de sacrificar uma parte do monumental e sumptuoso a estas coisas de aparência comezinha, mas, na realidade, fundamentais à vida da Nação, como, já há semanas, aqui afirmei.
Termino, Sr. Presidente, dando o meu voto na generalidade à proposta em discussão.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vou encerrar a sessão.
Amanhã haverá sessão, com a mesma ordem do dia.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 50 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

António Calheiros Lopes.
Castilho Serpa do Rosário Noronha.
Jerónimo Salvador Constantino Sócrates da Costa.
José Garcia Nunes Mexia.
José Guilherme de Melo e Castro.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Adriano Duarte Silva.
Agnelo Ornelas do Rego.
André Francisco Navarro.
António Barbosa Abranches de Soveral.
António Carlos dos Santos Fernandes Lima.
Augusto Duarte Henriques Simões.
João Cerveira Pinto.
João Maria Porto.
José de Freitas Soares.
Manuel Cerqueira Gomes.
Manuel Nunes Fernandes.
Purxotoma Ramanata Quenin.
Sebastião Garcia Ramires.

O REDACTOR - Luís de Avillez.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA