132 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 68

Se esta afirmação, por um lado, tranquiliza os que trabalham penosamente a terra, afirmando que não virão eles a sofrer da alteração do sistema tributário a que estão habituados, não posso, todavia, deixar de afirmar a minha, a nossa, preocupação quanto à, actualização dos valores, lembrados do que nos foi aqui relatado pelo nosso colega José Mexia quanto às avaliações e seu resultado no concelho de Montemor.
Uma das condições essenciais para que a lei seja bem aceite, compreendida e acatada é a da equidade.
Por isso se estabeleceu o princípio de que a lei deve ser igual para todos! Mas será igual se em bases desiguais se estabelecem os valores?
E pode pensar-se que na economia agrícola sejam suportáveis alterações súbitas de valores que fazem subir o montante das contribuições quatro vezes, isto por cima de avaliações relativamente recentes, quando se salte que na maioria dos casos essa economia é periclitante, incerta e varia, incapaz de suportar saltos bruscos de encargos?
Parece que ainda não entrou no ânimo e no conhecimento de todos que a nossa agricultura é a grande doente da nossa economia, carecendo de cuidados extremos, de amparos e solicitudes que nunca serão de mais perante o seu esforço hercúleo e persistente, a sua coragem indómita, o seu sacrifício ingente, a sua paciência e resignação.
Ela trabalha sem desânimo, dentes cerrados perante as dificuldades de toda a ordem, as agruras e o desconforto de todos os momentos, cônscia, todavia, de ser um dos pilares mestres da nossa economia, mas cônscia também de que não só entre nós, mas por toda a parte ela é na economia a parente pobre, a que tudo compra caro e tudo vende barato, parecendo que persistirá sempre a ideia de que é indispensável que, acorrentada à, obrigação de alimentar a população nacional, deva ser a eterna sacrificada, sendo-lhe apenas permitido rastejar enquanto os outros caminham a largas passadas.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Eis porque penso que na economia agrícola é indispensável tocar com cuidado, com cautela, com o respeito que merecem todos os que, pela grandeza do seu esforço e do seu sacrifício e, ao mesmo tempo, pela nobreza e grandeza de ânimo com que o suportam, o merecem inteiramente.
Eis, Sr. Presidente, as muitas razões por que não estou suficientemente esclarecido, o que me impedirá de votar no artigo 4.º, salvo se aparecer qualquer solução que possa de alguma maneira defender o contribuinte.
Quero ainda, antes de terminar estas curtas e desataviadas considerações, afirmar a minha estranheza por ter passado um ano inteiro sem encontrar a solução prometida, a questão candente e de extraordinária importância, das transferências de Angola.
A recente visita àquela província ultramarina de S. Exa. o Ministro do Ultramar, com o seu profundo conhecimento do facto e do meio, constitui um motivo de esperança que, estou certo, não será iludido, até porque não seria justo nem conveniente abandonar por mais tempo um problema gravoso para a economia de Angola e da metrópole, muito especialmente na medida em que, inexplicável e inacreditavelmente, através desta malfadada questão, se vão fomentando as importações do estrangeiro, as que sempre têm cobertura, em detrimento das da metrópole, cujo pagamento cada vez é mais difícil. E concluo, Sr. Presidente, afirmando que a proposta tem que louvar e que apreciar, e suponho que não deixei de fazer-lhe a justiça que merece, mas o que disse e a atitude que tomo brota do íntimo da minha consciência, a cujos ditames não costumo furtar-me.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Santos Bessa: - Sr. Presidente: como sempre o tenho feito, quero aproveitar a discussão da Lei de Meios para fazer breves considerações sobre alguns problemas nela encarados e sobre outros que lhes são afins.
Não posso deixar de confessar o prazer que ressalta da leitura do claro e expressivo relatório preambular do projecto. É uma informação preciosa, provinda de quem tem conhecimento perfeito dos múltiplos factores que interferem na vida nacional e exposta com notável inteligência. Agradeço-o ao ilustre Ministro das Finanças e testemunho-lhe as minhas homenagens.
O douto parecer da Câmara Corporativa, na sua ponderada e meticulosa análise, completa esta preciosa informação e esclarece largamente a Assembleia e o País sobre os problemas fundamentais versados na Lei de Meios, que agora discutimos.
Como já é meu hábito, limitar-me-ei a alguns aspectos desta lei que mais se relacionam com as minhas actividades habituais ou que mais incidência possam ter na região que aqui represento.
A saúde pública é, como calculam, aquele sector que mais prende a minha atenção. É, além disso, um dos aspectos fundamentais da vida da Nação, que tanta importância tem para os Portugueses e que condiciona tantos outros problemas vitais para o agregado nacional. Não se estranhe, por isso, que um médico, no exercício do seu mandato, a destaque dos demais e lhe dê prioridade.
Continua o Governo a afirmar o seu decidido propósito de assegurar as verbas indispensáveis à prossecução da luta contra o mais terrível flagelo social que tem açoitado os Portugueses - a túberculose, «o mais jurado inimigo do homem», segundo a frase de Ricardo
Jorge, já recordada nesta Câmara. Tem sido notável pela sua continuidade e pelo seu volume este esforço do Governo no sentido de facultar os meios indispensáveis ao combate ingente que estamos travando contra a peste branca.
Aqui, como nos demais países, o flagelo tomou tal incremento que não podíamos consentir que o seu combate continuasse confiado a uma instituição particular, embora largamente subsidiada pelo Estado.
Por isso mesmo, Salazar, com aquela superior visão que todos reconhecem, proclamou em 1937, perante os delegados da X Conferência Internacional contra a Tuberculose, reunida em Lisboa, que a luta antituberculosa era um problema de Estado e que devia dominar a orientação do Governo.
Na realização desta salutar orientação política deste sector da saúde pública têm sido tomadas várias medidas legislativas, asseguradas consideráveis verbas tendentes à sua execução e tem-se efectuado trabalho de vulto, que hão-de assegurar dentro em breve o nosso domínio sobre o flagelo.
Entre essas medidas destaco aquela que, em 1945, transformou a antiga Assistência Nacional aos Tuberculosos em Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos.
Aquela prestimosa associação, que em tão boa hora tinha sido fundada pela rainha D. Amélia, carecia de ser substituída por um organismo que pudesse corresponder às necessidades do País o aos propósitos do Governo. Não se hesitou em dar o passo, e o futuro tem