Debates Parlamentares - Diário 076, p. 234 (1959-02-25)

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234 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 76

ceatração até às portas dos consumidores em recipientes igualmente violáveis da mais diversa natureza e feitio; trocado, baldeado e caldeado de uns canados para outros em plena rua, a todo o tempo; sujeito até, mercê das possibilidades de tais manobras, a todas as adulterações - é óbvio que em tão precárias condições nenhuma prova de confiança poderia merecer aos que houvessem que o consumir.
Sr. Presidente: passaram sob os meus olhos ainda há pouco algumas expressivas fotografias, obtidas ao acaso nas ruas da cidade, que nos mostram, por exemplo, este espectáculo deplorável:
Sobre o pavimento da rua, uma manhã, diversos canados, panelas e outros recipientes. A volta deste estendal juntam-se diversas «leiteiras», baldeando leite de umas vasilhas para outras, e uma dessas mulheres para fazer tal operação empunha nem mais nem menos que um regador ...
Este espectáculo degradante deixou de se observar desde que entrou em vigor o novo serviço de abastecimento de leite à cidade e seus arredores, mercê da adopção do sistema de que me estou ocupando, possibilitado pelo decreto-Lei n.º 39 178, de 20 de Abril de 1953, mandado aplicar à área do Porto e Concelhos vizinhos por despache ministerial de 19 de Dezembro de 1956.
Mas se V. Ex.ª permite que me alongue um pouco mais atrever-me-ei a dar à Assembleia uma resenha mais detalhada do novo sistema, já em franca execução.
Não vou, no entretanto, fazer a história das vicissitudes ou dos percalços por que têm passado, entre nós, a produção e o comércio do leite.
Isso levar-me-ia muito longe e até me faria afastar do objectivo que me propus.
Farei, pois, tão-sòmente breves considerações para melhor compreensão da forma como foi possível instalar e pôr em execução esse novo sistema,- que, embora apenas iniciado, já constitui hoje uma realidade digna de nota e de elogio.
Sr. Presidente: os êxitos e progressos a que venho aludindo devem-se, inicialmente, a uma acertada e corajosa medida do Governo, constituída pelo Decreto-Lei n.º 39 178, de 20 de Abril de 1953, a que acabo de me referir, que modificou profundamente as condições em que até então se fazia a recolha e o comércio do leite e, do mesmo passo, estabeleceu salutares normas de disciplina e de higiene quanto & recolha, industrialização ou tratamento e venda daquele precioso produto.
Para o efeito, e com vista à consecução dê tão importantes objectivos, cometeu-se, em boa hora, pelo mesmo decreto aos grémios da lavoura, em representação dos seus associados, a manutenção e exploração dos postos de recolha e de concentração do leite e bem assim a faculdade de os mesmos grémios montarem e explorarem postos de distribuição e, numa palavra, procederem à venda colectiva do leite e das natas para a indústria e à veada do leite em natureza para o consumo público, depois de devidamente tratado e higienizado em estações tecnicamente apetrechadas para o desempenho de tais operações.
Perante a forma atrabiliária, desconexa e verdadeiramente caótica como funcionava até então todo o serviço de recolha, transporte e comércio do leite, o novo sistema instituído pelo Decreto-Lei n.º 39 178 constitui uma verdadeira, revolução contra os nossos reiterados vícios da inércia e da rotina.
Porém, posto que com este sentido acentuadamente progressivo, procurou, todavia, o Governo agir com prudência e com cautela; e por isso mesmo logo se estabeleceu que o decreto só entraria em vigor nas diversas regiões do País à medida que tal fosse determinado por despacho do Ministro da Economia.
Estava, no entanto, lançada a base legal donde haveria que se partir para a conquista dos objectivos propostos nesse diploma fundamental. Por isso mesmo, pouco tempo depois da publicação desse decreto-lei, logo os grémios da lavoura da região do Douro Litoral, reunidos em assembleia geral, deliberaram solicitar do Governo a imediata entrada em vigor nessa mesma região do dispositivo daquele decreto; e essa deliberação era logo após sancionada e corroborada pela assembleia geral da Federação dos Grémios da Lavoura de Entre Douro e Minho, instituição que viria a desempenhar um papel da mais marcada relevância para a organização e montagem do sistema.
Foi o começo.
Desde então por diante nunca mais a Federação dos Grémios da Lavoura de Entre Douro e Minho deixou de prosseguir nos seus esforços para que viesse a ser instituído na região o novo sistema de recolha, tratamento e comércio de leite criado por aquele decreto-lei.
Com o desenvolvimento desses esforços ou, antes e melhor, por via deles, coincidiu a nomeação, por portaria do Subsecretário de Estado da Agricultura de 24 de Maio de 1955, de uma comissão, composta pelas mais representativas personalidades, encarregada de elaborar o estudo que se reputou indispensável a execução daquele Decreto-Lei n.º 39 178 na zona abastecedora de leite à cidade do Porto e centros limítrofes.
Essa comissão, composta pelos Ex.mos Srs. Dr. José Frazão Nazaré, como representante da Câmara Municipal do Porto; Dr. Joaquim Correia da Costa, como delegado da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários; engenheiro agrónomo Manuel Simões Pontes, como delegado da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas; Dr. Vasco Maria Pereira Pinto Costa Ramos, como delegado da Junta Nacional, dos Produtos Pecuários, e António da Cunha Melo, como representante dos grémios da lavoura interessados, tomou posse do seu mandato em 15 de Julho de 1955 e deu por concluído o seu relatório em 5 de Junho de 1956.
Em suas conclusões foi essa comissão de, parecer que era possível dar-se execução rápida ao Decreto-Lei n.º 39 178, «com incalculáveis vantagens para produtores e para consumidores», sendo uma das principais n melhoria da qualidade do leite e o seu fornecimento em condições de inteira segurança e salubridade, pela adopção do sistema que se preconizou dass bilhas invioláveis
Não haveria agravamento do preço do consumo, do preço de venda ao público, e haveria, por outro lado, uma possibilidade de substancial aumento de valorização do leite, pela supressão de um sem número de intermediários, que arrecadavam o lucro de cerca de 1$ em cada litro de leite vendido ao público.
Para melhor execução do programa proposto preconizou a comissão o estabelecimento de uma zona abastecedora da cidade, formada pelos concelhos do Porto, Matosinhos e Maia e por algumas freguesias dos concelhos de Vila do Conde, Valongo, Gondomar, Gaia e Feira, e o estabelecimento de uma subzona de abastecimento - de reforço e socorro daquela zona, sempre que necessário, e também da prevista extensão e alargamento do sistema a outros centros urbanos e nomeadamente às praias da região-, constituída esta subzona pelas restantes freguesias dos concelhos citados e mais os concelhos da Póvoa de Varzim, Santo Tirso e Paços de Ferreira.
Mereceu este estudo a melhor colaboração dos serviços interessados e. particular atenção por parto do Governo.
Assim é que, por despacho ministerial de 19 de Dezembro de 1956, foi mandado pôr em execução naquelas

234 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 76ceatração até às portas dos consumidores em recipientes igualmente violáveis da mais diversa natureza e feitio; trocado, baldeado e caldeado de uns canados para outros em plena rua, a todo o tempo; sujeito até, mercê das possibilidades de tais manobras, a todas as adulterações - é óbvio que em tão precárias condições nenhuma prova de confiança poderia merecer aos que houvessem que o consumir.
Sr. Presidente: passaram sob os meus olhos ainda há pouco algumas expressivas fotografias, obtidas ao acaso nas ruas da cidade, que nos mostram, por exemplo, este espectáculo deplorável:
Sobre o pavimento da rua, uma manhã, diversos canados, panelas e outros recipientes. A volta deste estendal juntam-se diversas «leiteiras», baldeando leite de umas vasilhas para outras, e uma dessas mulheres para fazer tal operação empunha nem mais nem menos que um regador ...
Este espectáculo degradante deixou de se observar desde que entrou em vigor o novo serviço de abastecimento de leite à cidade e seus arredores, mercê da adopção do sistema de que me estou ocupando, possibilitado pelo decreto-Lei n.º 39 178, de 20 de Abril de 1953, mandado aplicar à área do Porto e Concelhos vizinhos por despache ministerial de 19 de Dezembro de 1956.
Mas se V. Ex.ª permite que me alongue um pouco mais atrever-me-ei a dar à Assembleia uma resenha mais detalhada do novo sistema, já em franca execução.
Não vou, no entretanto, fazer a história das vicissitudes ou dos percalços por que têm passado, entre nós, a produção e o comércio do leite.
Isso levar-me-ia muito longe e até me faria afastar do objectivo que me propus.
Farei, pois, tão-sòmente breves considerações para melhor compreensão da forma como foi possível instalar e pôr em execução esse novo sistema,- que, embora apenas iniciado, já constitui hoje uma realidade digna de nota e de elogio.
Sr. Presidente: os êxitos e progressos a que venho aludindo devem-se, inicialmente, a uma acertada e corajosa medida do Governo, constituída pelo Decreto-Lei n.º 39 178, de 20 de Abril de 1953, a que acabo de me referir, que modificou profundamente as condições em que até então se fazia a recolha e o comércio do leite e, do mesmo passo, estabeleceu salutares normas de disciplina e de higiene quanto & recolha, industrialização ou tratamento e venda daquele precioso produto.
Para o efeito, e com vista à consecução dê tão importantes objectivos, cometeu-se, em boa hora, pelo mesmo decreto aos grémios da lavoura, em representação dos seus associados, a manutenção e exploração dos postos de recolha e de concentração do leite e bem assim a faculdade de os mesmos grémios montarem e explorarem postos de distribuição e, numa palavra, procederem à venda colectiva do leite e das natas para a indústria e à veada do leite em natureza para o consumo público, depois de devidamente tratado e higienizado em estações tecnicamente apetrechadas para o desempenho de tais operações.
Perante a forma atrabiliária, desconexa e verdadeiramente caótica como funcionava até então todo o serviço de recolha, transporte e comércio do leite, o novo sistema instituído pelo Decreto-Lei n.º 39 178 constitui uma verdadeira, revolução contra os nossos reiterados vícios da inércia e da rotina.
Porém, posto que com este sentido acentuadamente progressivo, procurou, todavia, o Governo agir com prudência e com cautela; e por isso mesmo logo se estabeleceu que o decreto só entraria em vigor nas diversas regiões do País à medida que tal fosse determinado por despacho do Ministro da Economia.
Estava, no entanto, lançada a base legal donde haveria que se partir para a conquista dos objectivos propostos nesse diploma fundamental. Por isso mesmo, pouco tempo depois da publicação desse decreto-lei, logo os grémios da lavoura da região do Douro Litoral, reunidos em assembleia geral, deliberaram solicitar do Governo a imediata entrada em vigor nessa mesma região do dispositivo daquele decreto; e essa deliberação era logo após sancionada e corroborada pela assembleia geral da Federação dos Grémios da Lavoura de Entre Douro e Minho, instituição que viria a desempenhar um papel da mais marcada relevância para a organização e montagem do sistema.
Foi o começo.
Desde então por diante nunca mais a Federação dos Grémios da Lavoura de Entre Douro e Minho deixou de prosseguir nos seus esforços para que viesse a ser instituído na região o novo sistema de recolha, tratamento e comércio de leite criado por aquele decreto-lei.
Com o desenvolvimento desses esforços ou, antes e melhor, por via deles, coincidiu a nomeação, por portaria do Subsecretário de Estado da Agricultura de 24 de Maio de 1955, de uma comissão, composta pelas mais representativas personalidades, encarregada de elaborar o estudo que se reputou indispensável a execução daquele Decreto-Lei n.º 39 178 na zona abastecedora de leite à cidade do Porto e centros limítrofes.
Essa comissão, composta pelos Ex.mos Srs. Dr. José Frazão Nazaré, como representante da Câmara Municipal do Porto; Dr. Joaquim Correia da Costa, como delegado da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários; engenheiro agrónomo Manuel Simões Pontes, como delegado da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas; Dr. Vasco Maria Pereira Pinto Costa Ramos, como delegado da Junta Nacional, dos Produtos Pecuários, e António da Cunha Melo, como representante dos grémios da lavoura interessados, tomou posse do seu mandato em 15 de Julho de 1955 e deu por concluído o seu relatório em 5 de Junho de 1956.
Em suas conclusões foi essa comissão de, parecer que era possível dar-se execução rápida ao Decreto-Lei n.º 39 178, «com incalculáveis vantagens para produtores e para consumidores», sendo uma das principais n melhoria da qualidade do leite e o seu fornecimento em condições de inteira segurança e salubridade, pela adopção do sistema que se preconizou dass bilhas invioláveis
Não haveria agravamento do preço do consumo, do preço de venda ao público, e haveria, por outro lado, uma possibilidade de substancial aumento de valorização do leite, pela supressão de um sem número de intermediários, que arrecadavam o lucro de cerca de 1$ em cada litro de leite vendido ao público.
Para melhor execução do programa proposto preconizou a comissão o estabelecimento de uma zona abastecedora da cidade, formada pelos concelhos do Porto, Matosinhos e Maia e por algumas freguesias dos concelhos de Vila do Conde, Valongo, Gondomar, Gaia e Feira, e o estabelecimento de uma subzona de abastecimento - de reforço e socorro daquela zona, sempre que necessário, e também da prevista extensão e alargamento do sistema a outros centros urbanos e nomeadamente às praias da região-, constituída esta subzona pelas restantes freguesias dos concelhos citados e mais os concelhos da Póvoa de Varzim, Santo Tirso e Paços de Ferreira.
Mereceu este estudo a melhor colaboração dos serviços interessados e. particular atenção por parto do Governo.
Assim é que, por despacho ministerial de 19 de Dezembro de 1956, foi mandado pôr em execução naquelas

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