27 DE FEVEREIRO DE 1959 249

Se superiormente era já reconhecida a necessidade de um novo edifício, com a criação dos novos cursos em referência, que vão aumentar em números expressivos a frequência da Escola, mais imperiosa se torna a necessidade de a esta dar instalações convenientes.
A Câmara Municipal, a comissão de patronato e a direcção da Escola não se pouparão a esforços para que os novos cursos possam já funcionar no próximo ano lectivo. Mas se o Município não vacila perante o obstáculo, e há-de transpo-lo, custe o que custar, espera do Governo o melhor e mais pronto auxilio, de modo a ver-se em breve libertado do encargo que certamente vai assumir para dar à Escola as condições necessárias ao seu desenvolvimento e regular funcionamento.
Ao encarar-se o problema do ensino técnico no distrito da Guarda, não pode deixar de considerar-se também o caso da Escola Comercial e Industrial da sede do distrito, que, criada em Agosto de 1956, entrou em funcionamento no mesmo ano, em edifício adaptado pelo Grémio do Comércio, edifício que, apesar da boa vontade daquela entidade, se reconhecia, dentro de pouco tempo, insuficiente perante o notável incremento registado pelo novo estabelecimento de ensino.
Teve então a Câmara Municipal, chamada a intervir na solução de tão grave problema, de colocar à disposição da Escola algumas dependências do antigo Paço Episcopal, mas fácil é imaginar os inconvenientes resultantes do funcionamento de um estabelecimento de ensino em dependências separadas e improvisadas, como fácil é prever as dificuldades que a direcção da Escola encontra para o seu regular funcionamento.
O problema vai-se agravando de ano para ano, e para avaliar da sua gravidade basta considerar os números representativos da progressiva frequência registados nos três anos de vida da Escola.
No primeiro ano de funcionamento matricularam-se oitenta e sete alunos. No ano lectivo seguinte esse número aumentou para duzentos e nove e no corrente ano lectivo é de quatrocentos e dez o total de alunos que frequentam a Escola. Não se exagera se a previsão para o próximo ano for calculada à volta de seiscentos alunos.
Estamos perante uma manifestação viva de interesse pela cultura, que se não pode nem deve contrariar. É necessário ir ao encontro deste movimento em favor da instrução e educação de centenas de adolescentes, considerando a necessidade urgente da construção de um edifício para a Escola Comercial e Industrial da cidade da Guarda.
O ensino técnico, tal como o ensino liceal, é uma realidade que já se não compadece com meias soluções, e não deve colocar-se, no que respeita à sua expansão, à mercê da exiguidade das verbas das câmaras municipais.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:-Cabe aqui uma nota que se junta às insistentes considerações e afirmações que nesta Assembleia se têm produzido e ouvido quanto aos encargos que sobrecarregam os municípios, pois o critério usado de fazer depender destes, em parte, a instalação e funcionamento das escolas técnicas recém-criadas coloca aqueles corpos administrativos em difíceis apuros, de que só conseguem salvar-se a custa do sacrifício das suas limitadíssimas disponibilidades. E fazem-no de boa vontade, pois superior e útil é o objectivo que justifica o pesado encargo. Mas, se, por verificada impossibilidade, não podem corresponder ao sacrifício que lhes é exigido, ficam com a responsabilidade dê não darem seguimento ao empreendimento.
É necessário ir mais longe, e ao Estado compete dotar as escolas técnicas das instalações convenientes, sem limitações, sem condicionalismos, ainda que para isso se tenham de sacrificar um pouco certas obras de valorização urbana nos grandes centros, que não perdem em ser adiadas, para que outros problemas de ordem superior há muito aguardando solução nos meios mais afastados sejam resolvidos definitivamente.
Concluo, pois, Sr. Presidente, solicitando a atenção do Governo para o problema das instalações destinadas às escolas técnicas do distrito da Guarda, de forma que tão breve quanto possível seja construído em Gouveia o edifício já incluído no plano em execução e seja considerada, numa antecipação que a gravidade da situação existente justifica plenamente, a construção de um edifício na cidade da Guarda.
Para isso se não pouparão a esforços e sacrifícios as forças vivas respectivas, e o distrito da Guarda, que durante largos anos foi uma mancha escura na carta representativa da expansão do ensino técnico, saberá corresponder, obedecendo aos seus tradicionais costumes, em sentimentos de gratidão e na formação de melhores valores humanos, para o engrandecimento e prestigio da Nação.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Peres Claro: - Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa o seguinte

Requerimento

«Por isto ou por aquilo, muitas famílias portuguesas deixam todos os anos o território nacional, para engrossar as colónias lusas já existentes por esse Mundo fora ou dar origem a outras.
É gente de Portugal que, na sua maioria, não volta a Pátria, à qual, todavia, se mantém ligada por laços fortes de afectividade. Os filhos, porém, criados em meio estranho e em ambiente familiar de pouca cultura, não esquecerão, talvez, a sua ascendência portuguesa, mas não se sentirão ligados às coisas e à vida dos Portugueses, e muito menos os filhos desses filhos.
Só a presença de escolas portuguesas junto de tais núcleos de emigrantes poderá lutar contra o sen natural desaportuguesamento.
Para uma possível intervenção sobre o assunto, roqueiro que, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e pelo Ministério da Educação Nacional, me seja fornecida nota das escolas e centros de cultura portugueses existentes no estrangeiro e destinados a Portugueses, e ainda relação daqueles onde se faz o ensino da nossa língua ou da nossa cultura a estrangeiros.
Mais roqueiro que, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, me sejam dados a conhecer o número e constituição das colónias lusas em terras estranhas».

O Sr. Presidente: -Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Está em discussão na especialidade a proposta de lei sobre a nacionalidade.
Ponho em discussão a base I da proposta de lei. Vai ler-se.
Foi lida. É a seguinte: •

BASE I

1. São portugueses, desde que hajam nascido em território português:
2. a) Os filhos de pai português;