Debates Parlamentares - Diário 081, p. 299 (1959-03-10)

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11 DE MARÇO DE 1969 299

rol dos esquecimentos e de que aos serviços florestais e aquícolas, que tão competentes, solícitos e eficazes se tom revelado noutras actividades, sejam assegurados o pessoal e as condições materiais suficientes para poderem exercer a fiscalização e actuar rigorosa e eficazmente na repressão da pesca criminosa e da destruição dos viveiros e cardumes das espécies, abrangendo também desde já a prevenção, a repressão ou a denúncia das causas da poluição das águas interiores, seja qual for a sua proveniência, em conformidade com a legislação em vigor.
Dirijamos daqui um apelo ao Governo, nomeadamente ao Ministro da Economia e ao Secretário de Estado da Agricultura, Srs. Engenheiros Ferreira Dias e Quartin Graça.
Fazendo-o, mais uma vez somos os intérpretes da vontade da Nação. E se não recebermos mercê, então ... a poluição continua !
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Sequeira de Medeiros: - Sr. Presidente: encontro-se em apreciação a proposta de lei n.º 13, que visa o fomento piscícola das águas interiores do País. Contém esta proposta de lei matéria que, de certo modo, muito interessa ao distrito de Ponta Delgada, do qual sou um dos representantes nesta Assembleia.
Resulta este interesse mais da importância que se atribui u piscicultura, nas águas interiores da ilha do S. Miguel, como motivo de atracção turística do que propriamente como fonte de matéria-prima proteica destinada li alimentação da população.
Esta vive numa ilha rodeada pela imensidade do oceano Atlântico e é deste mar que extrai o peixe para a sua alimentação e para garantir a laboração das fábricas da indústria de conservas, que hoje em dia já representa algum valor na economia do distrito. Dizem os entendidos na matéria que as possibilidades de pesca desportiva nos Açores, praticada, quer no mar, quer nas águas interiores, constituem factor valioso para o futuro desenvolvimento da indústria do turismo naquele arquipélago.
Há quem não creia nesse desenvolvimento e considere tempo perdido tudo quanto se faça e diligencie em tal sentido, alegando faltar o elemento primacial - um bom clima.
De facto, não temos nem o sol radioso de Lisboa nem a suavidade do clima da Madeira, que tão apreciados são pelo turista europeu. Todavia, temos quadras do ano, como o Verão e Outono, em que o clima é agradável, por haver maior luminosidade, menos humidade e temperaturas amenas.
Em contrapartida, possuímos: a exuberância das belezas naturais, filiadas na origem vulcânica das ilhas e nas características especiais que lhes confere a insularidade; o modo de viver simples do nosso povo, de índole tão portuguesa como as melhores, tudo formando um conjunto de motivos que justificam plenamente a esperança de que a indústria do turismo tenha possibilidade de se tornar real naquela região do território nacional .
Com este fito, nos últimos tempos a administração local, amparada pelo Poder Central, tem orientado a sua actuação, pugnando pela criação de infra-estruturas que permitam estimular e desenvolver a indústria do turismo.
Têm-se rasgado estradas de acesso às regiões de melhores vistas panorâmicas, embelezando-as com flores e árvores, procura-se uma instalação condigna das ter-
mas do vale das Fumas, criaram-se taxas especiais destinadas ao fundo de turismo e nomearam-se as respectivas comissões distritais.
Começa a esboçar-se o interesse pela construção de hotéis, pousadas e albergarias, apesar de uma iniciativa micaelense, de carácter particular, já há anos vir realizando alguma coisa de importante neste ramo, que tão bons serviços tem prestado e que merece mais louvores do quê críticas.
Não podemos deixar de concordar com a orientação seguida pelas autarquias locais, mesmo na dúvida se a indústria do turismo nos Açores tem potencial de expansão futura, de modo a tornar-se importante factor económico.
Assim dizemos porque julgamos que é a própria economia açoriana que exige que se lance mão de todos os recursos susceptíveis de trazer algum equilíbrio à sua desequilibrada balança comercial.
A economia dos Açores, como já tem sido dito nesta Câmara, é pobre, essencialmente agrícola e de produção cara, vítima da sua situação geográfica e da dispersão do seu território por nove ilhas distantes.
Não oferece resistência às perturbações do comércio com os habituais mercados consumidores dos seus produtos de exportação, o que, aliado à densidade de população nalgumas ilhas, origina por ocasião das crises económicas problemas* de grande gravidade e acuidade.
Numa economia deste tipo, julgamos que o integral aproveitamento de todos os recursos susceptíveis de fomentar a entrada ,d e moeda, ainda que sob a forma de participação modesta, nunca são de mais para serem utilizados e devidamente estimulados. Assim tem acontecido com a tentativa de fomento de turismo. Mas, para que. este se transforme nalguma realidade, torna-se indispensável s urgente modificar as actuais condições de transportes marítimos e aéreos para os Açores, proporcionando economia, rapidez, comodidade e conforto a quem os utilizar.
Julgamo-nos dispensados de insistir nas más condições dos transportes marítimos para os Açores, que tão justas reclamações provocam e que por várias vezes têm sido relatadas nesta Caruaru por vozes mais autorizadas e experientes do que a nossa e que supomos já terem encontrado o eco necessário na superior atenção do Governo.
Tanto assim que no Relatório Preparatório do II Plano de Fomento o problema é focado com real conhecimento de causa e no Plano está prevista a melhoria das carreiras marítimas dos Açores, dispondo-se de verba, para a aquisição de um novo barco.
Temos a noção da complexidade deste problema; resta-nos aguardar com fé que um dia será encontrada a devida- solução, fazendo votos para que se não deixe perder esta fé entre os «novos», já que alguns a velhos» se lamentam de a terem perdido.
Quanto aos transportes aéreos, continua por resolver a questão do aeroporto da ilha de S. Miguel, cuja falta de condições exigida» pela navegação aérea causa interrupções frequentes do serviço aéreo de ligação entre as ilhas e quê não permite a utilização de aviões de maior rendimento, originando, deste modo, grandes transtornos à vida dos populações do arquipélago.
Após várias visitas de missões técnicas àquele campo
de aviação e de estudos vários, parece que se assentou agora na forma definitiva ide o melhorar. Encontra-se concluído o projecto da nova pista do campo de Santana, tendo os terrenos que a ela se destinam de ser adquiridos pela Junta Geral do Distrito, que, para o efeito, se acha já habilitada, juridicamente, a efectuar a compra.

11 DE MARÇO DE 1969 299rol dos esquecimentos e de que aos serviços florestais e aquícolas, que tão competentes, solícitos e eficazes se tom revelado noutras actividades, sejam assegurados o pessoal e as condições materiais suficientes para poderem exercer a fiscalização e actuar rigorosa e eficazmente na repressão da pesca criminosa e da destruição dos viveiros e cardumes das espécies, abrangendo também desde já a prevenção, a repressão ou a denúncia das causas da poluição das águas interiores, seja qual for a sua proveniência, em conformidade com a legislação em vigor.
Dirijamos daqui um apelo ao Governo, nomeadamente ao Ministro da Economia e ao Secretário de Estado da Agricultura, Srs. Engenheiros Ferreira Dias e Quartin Graça.
Fazendo-o, mais uma vez somos os intérpretes da vontade da Nação. E se não recebermos mercê, então ... a poluição continua !
Tenho dito.Vozes: - Muito bem, muito bem!O orador foi muito cumprimentado.O Sr. Sequeira de Medeiros: - Sr. Presidente: encontro-se em apreciação a proposta de lei n.º 13, que visa o fomento piscícola das águas interiores do País. Contém esta proposta de lei matéria que, de certo modo, muito interessa ao distrito de Ponta Delgada, do qual sou um dos representantes nesta Assembleia.
Resulta este interesse mais da importância que se atribui u piscicultura, nas águas interiores da ilha do S. Miguel, como motivo de atracção turística do que propriamente como fonte de matéria-prima proteica destinada li alimentação da população.
Esta vive numa ilha rodeada pela imensidade do oceano Atlântico e é deste mar que extrai o peixe para a sua alimentação e para garantir a laboração das fábricas da indústria de conservas, que hoje em dia já representa algum valor na economia do distrito. Dizem os entendidos na matéria que as possibilidades de pesca desportiva nos Açores, praticada, quer no mar, quer nas águas interiores, constituem factor valioso para o futuro desenvolvimento da indústria do turismo naquele arquipélago.
Há quem não creia nesse desenvolvimento e considere tempo perdido tudo quanto se faça e diligencie em tal sentido, alegando faltar o elemento primacial - um bom clima.
De facto, não temos nem o sol radioso de Lisboa nem a suavidade do clima da Madeira, que tão apreciados são pelo turista europeu. Todavia, temos quadras do ano, como o Verão e Outono, em que o clima é agradável, por haver maior luminosidade, menos humidade e temperaturas amenas.
Em contrapartida, possuímos: a exuberância das belezas naturais, filiadas na origem vulcânica das ilhas e nas características especiais que lhes confere a insularidade; o modo de viver simples do nosso povo, de índole tão portuguesa como as melhores, tudo formando um conjunto de motivos que justificam plenamente a esperança de que a indústria do turismo tenha possibilidade de se tornar real naquela região do território nacional .
Com este fito, nos últimos tempos a administração local, amparada pelo Poder Central, tem orientado a sua actuação, pugnando pela criação de infra-estruturas que permitam estimular e desenvolver a indústria do turismo.
Têm-se rasgado estradas de acesso às regiões de melhores vistas panorâmicas, embelezando-as com flores e árvores, procura-se uma instalação condigna das ter-
mas do vale das Fumas, criaram-se taxas especiais destinadas ao fundo de turismo e nomearam-se as respectivas comissões distritais.
Começa a esboçar-se o interesse pela construção de hotéis, pousadas e albergarias, apesar de uma iniciativa micaelense, de carácter particular, já há anos vir realizando alguma coisa de importante neste ramo, que tão bons serviços tem prestado e que merece mais louvores do quê críticas.
Não podemos deixar de concordar com a orientação seguida pelas autarquias locais, mesmo na dúvida se a indústria do turismo nos Açores tem potencial de expansão futura, de modo a tornar-se importante factor económico.
Assim dizemos porque julgamos que é a própria economia açoriana que exige que se lance mão de todos os recursos susceptíveis de trazer algum equilíbrio à sua desequilibrada balança comercial.
A economia dos Açores, como já tem sido dito nesta Câmara, é pobre, essencialmente agrícola e de produção cara, vítima da sua situação geográfica e da dispersão do seu território por nove ilhas distantes.
Não oferece resistência às perturbações do comércio com os habituais mercados consumidores dos seus produtos de exportação, o que, aliado à densidade de população nalgumas ilhas, origina por ocasião das crises económicas problemas* de grande gravidade e acuidade.
Numa economia deste tipo, julgamos que o integral aproveitamento de todos os recursos susceptíveis de fomentar a entrada ,d e moeda, ainda que sob a forma de participação modesta, nunca são de mais para serem utilizados e devidamente estimulados. Assim tem acontecido com a tentativa de fomento de turismo. Mas, para que. este se transforme nalguma realidade, torna-se indispensável s urgente modificar as actuais condições de transportes marítimos e aéreos para os Açores, proporcionando economia, rapidez, comodidade e conforto a quem os utilizar.
Julgamo-nos dispensados de insistir nas más condições dos transportes marítimos para os Açores, que tão justas reclamações provocam e que por várias vezes têm sido relatadas nesta Caruaru por vozes mais autorizadas e experientes do que a nossa e que supomos já terem encontrado o eco necessário na superior atenção do Governo.
Tanto assim que no Relatório Preparatório do II Plano de Fomento o problema é focado com real conhecimento de causa e no Plano está prevista a melhoria das carreiras marítimas dos Açores, dispondo-se de verba, para a aquisição de um novo barco.
Temos a noção da complexidade deste problema; resta-nos aguardar com fé que um dia será encontrada a devida- solução, fazendo votos para que se não deixe perder esta fé entre os «novos», já que alguns a velhos» se lamentam de a terem perdido.
Quanto aos transportes aéreos, continua por resolver a questão do aeroporto da ilha de S. Miguel, cuja falta de condições exigida» pela navegação aérea causa interrupções frequentes do serviço aéreo de ligação entre as ilhas e quê não permite a utilização de aviões de maior rendimento, originando, deste modo, grandes transtornos à vida dos populações do arquipélago.
Após várias visitas de missões técnicas àquele campo
de aviação e de estudos vários, parece que se assentou agora na forma definitiva ide o melhorar. Encontra-se concluído o projecto da nova pista do campo de Santana, tendo os terrenos que a ela se destinam de ser adquiridos pela Junta Geral do Distrito, que, para o efeito, se acha já habilitada, juridicamente, a efectuar a compra.

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