24 DE ABRIL DE 1959 573

produto nacional, a sua activa interferência no domínio do mercado dos capitais, o alto e relevante papel que a política fiscal pode desempenhar no domínio da equitativa repartição da riqueza, são factores que se conjugam entre si e exteriorizam claramente o imperativo dessa presença, que a Nação, aliás, no seu complexo moral e vital, progressivamente requer como meio de lixe assegurar a justiça distributiva e a instante necessidade de elevação do seu nível de vida.
Num regime de economia de mercado, o Estado e a Nação têm de cooperar intimamente se querem efectivamente sobreviver neste turbilhão de ideias, paixões, sentimentos e desvarios em que o mundo dos nossos tempos se debate.
Consequentemente, os sectores público e privado precisam de dar-se as mãos para que, juntos, possam repartir tarefas e riscos na prossecução do bem comum.
São, na verdade, imperativos do nosso tempo que não podem esquecer-se ou minimizar-se sem grave prejuízo do interesse geral.
Mas, se tudo isto se põe à consciência nacional, importa logicamente considerar que, mais do que nunca, o Estado Português precisa de adaptar-se, na sua estrutura administrativa, à elevada missão que hoje lhe incumbe na objectivação da política económica.
O Estado está empenhado em realizar um grande empreendimento - o de proporcionar aos Portugueses maior bem-estar e melhor justiça distributiva. Disso é público testemunho o próprio II Plano de Fomento, esse admirável documento da nossa política económica que honra um governo e um regime.
Pois bem, para que a presença do Estado Ge torne efectiva e actuante nos circuitos do mundo económico e nele saiba manifestar a sua autoridade e a sua força impulsionadora, é indispensável que a Administração disponha de órgãos adequados à consecução desses objectivos - órgãos com a estrutura e a aptidão necessárias para se imporem, em autoridade técnica e política, aos grandes sectores da actividade nacional.
E aqui chego à minha segunda conclusão:
Na presente conjuntura humana e social, o Estado não pode dispensar-se de intervir na ordem económica, e, para isso, precisa de dispor de uma estrutura administrativa adequada que lhe assegure o legitimo exercício do poder político.
Sr. Presidente: já vimos que as corporações podem trazer alto contributo para aproximar a Nação do Estado, proporcionando a este a visão da sua problemática imediata. Mas é preciso não perder de vista que as reivindicações de circunstância são muitas vezes denunciadoras de interesses inconfessáveis, que trazem predomínios oligárquicos indesejáveis e consequentes efeitos retardadores ou mesmo paralisantes do processo de promoção económica e social dos mais desprotegidos.
E isto constitui um problema de extremo melindre no quadro de uma comunidade, como a nossa, que procura ardentemente o seu desenvolvimento económico e uma mais justa repartição da riqueza.
Indispensável é, por isso, não esquecer que a organização corporativa, por desvirtuamento da sua ética, pode constituir um viático admirável para que aqueles interesses exerçam pressão política sobre os governos. E, neste caso, com a triste particularidade de esses mesmos interesses estarem incrustados na própria superstrutura da Nação.
Aqui, nesta matéria, tem uma palavra a dizer a Administração, que precisa de zelar pelo interesse de todos, que precisa de ver mais longe e mais profundamente, penetrando e interpretando a própria vida económica, para além do quadro orgânico corporativo, no sentido de avaliar, em sistemática inspiração dos valores morais, onde se situam as verdadeiras causas e onde se projectam os efeitos do mal-estar que se procura corrigir.
Ora, na oportunidade em que surgem, personalizadas, as forças orgânicas da Nação, naturalmente inclinadas para a visão do imediato e do circunstancial, parece ser indispensável conferir à Administração uma competência especializada, capaz de corresponder, pelo seu apurado poder de previsão económica, ao diálogo que vai suscitar-se, a maior parte das vezes, num plano essencialmente técnico.
E com isto implicitamente se tende a significar a necessidade de dar conteúdo técnico à própria soberania, por forma a proporcionar-lhe autoridade política no julgamento dos fenómenos económicos perante uma nação corporativamente organizada.
Quanto a mim, parece-me que são justamente os organismos de coordenação económica - com este ou outro nome, com uma ou outra afinação estrutural e funcional - os órgãos que poderão constituir os elementos integrados desse substrato técnico e humano em que o Estado deve apoiar-se para actuar, em consciência e em autoridade, perante a ordem económica.
A sua flexibilidade de acção, a sua autonomia administrativa e financeira, a sua penetrante projecção no sector da vida activa que lhes está confiado, o enquadramento e a sistemática audiência que porporciona à representação corporativa, a amovibilidade dos seus dirigentes, tornam-nos bem distintos dos órgãos clássicos da Administração, que, por sua tradição burocrática - aliás sempre respeitável e necessária - e por sua responsabilidade diferida, não podem, de modo algum, corresponder, em intervenção oportuna e em personalização de responsabilidade, ao ritmo em que se processam os fenómenos económicos.

O Sr. José Sarmento: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Faz favor.

O Sr. José Sarmento: - Concordo plenìssimamente com as indicações que V. Ex.ª tem apresentado para as directrizes dos organismos de intervenção económica. Como V. Ex.ª está a apontar, é preciso que difiram muito dos órgãos directos do Estado, que não têm aquela maleabilidade e aqueles requisitos a que V. Ex.ª se referiu. E eu pergunto a V. Ex.ª: não tem havido uma evolução desses organismos para perderem essas qualidades que V. Ex.ª tem agora indicado, e muito bem, no sentido de se assemelharem a órgãos da Administração Central?

O Orador: - Tenho muito prazer em responder a V. Ex.ª Reconheço, com V. Ex.ª, que efectivamente houve uma evolução, digamos desfavorável, para essa flexibilidade de acção a que me referi e que V. Ex.ª anotou, quanto a mim, muito bem. Portanto, essa evolução desfavorável veio realmente diminuir o poder de manobra que esses próprios organismos detinham.
Mas há que notar que as progressivas exigências de coordenação em todos os planos da hierarquia da Administração vieram pôr com agudeza a necessidade de articular entre si os grandes problemas económicos nacionais, de forma a dar uma certa harmonia de conjunto mas intervenções estatais. E, naturalmente, isso exige um certo retardamento de decisão de cada um dos organismos intervenientes.
Mercê da necessidade de articular intersectorialmente o movimento de dois ou mais organismos, exige-se um lapso de tempo para se atingir essa articulação. Isso pode, de facto, diminuir o sentido de oportunidade da acção desses organismos.