868 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 116

O Sr. Augusto Simões: - Praza a Deus que sim...

O Orador: - Entretanto sei, isso sim, que nestes últimos dias a fiscalização do organismo, dando nota da sua presença, até agora despercebida, se lança ardorosamente sobre os pobres moleiros e os reduz a uma forçada inactividade.
E não era por desrespeito à lei que os moleiros deixavam de pagar as suas taxas; era, sim, pela impossibilidade de pagamento.
Um pequeno exemplo, entre muitos, ilustrará o que se afirma. Os moinhos da região destinam-se agora a moer milho e centeio em regime de maquia, correspondendo esta a 1 kg de farinha por cada 15 kg.
Se trabalhassem em pleno, o que não acontece, a produção da farinha nas vinte e quatro horas não ia além de 8 arrobas por moinho.
Um moinho com dois casais de mós rende 16 arrobas diárias, o que daria para o moleiro 16 kg de farinha, que, ao preço de 2$20 por quilograma, representaria 35$20 de rendimento diário.
Por excesso, calcula-se que trabalhem 200 dias durante o ano, o que daria ao moleiro de rendimento anual 7.040$. Este moleiro para poder laborar tem de pagar 1.200$ de renda do moinho, 528$ de contribuição industrial, 202$ de licença do exercício de comércio e indústria, o que totaliza 1.930$.
Se tiver de pagar para a Comissão Reguladora os 480$ de taxas, o total dos encargos vão a 2.410$. Assim, o moleiro retiraria o saldo de 4.630$, com que teria de prover ao sustento da família e a todas as necessidades a ela inerentes.
Cumpre-nos a nós, representantes da Nação, denunciar os erros de organização e pedir a modificação daquilo que, em boa verdade, se encontra desarticulado e, consequentemente, inútil.
Pela acção negativa que exerce, visto nada produzir de útil e se limitar a carrear para o prestígio do Estado Novo bastantes antipatias, o organismo em referência, se alguma vez foi uma peça de algum valor na máquina económica nacional, deixou agora de prestar qualquer serviço e passou a ser prejudicial debaixo de todos os aspectos, mormente o político.
E, porque assim é, e dado que tanto se tem falado na simplificação dos serviços públicos, será da maior oportunidade extinguir esse organismo, que marcou a sua inutilidade.
Impõe-se, na verdade, a extinção de serviços desta natureza, cuja acção se possa limitar apenas à cobrança de taxas, sem qualquer compensação palpável para os seus subordinados.
E ao pedir a sua extinção faço-o no uso de um dever e no propósito de honrar o Governo da Nação, que necessita de libertar-se de certas organizações parasitárias que, por vezes, prejudicam o alto cunho da moralidade que norteia a acção dos governantes.
Se porventura, em ordem a uma disciplina económica, que neste particular não vislumbro, tivesse de manter-se este organismo, ao menos que se isentem do pagamento de taxas os pobres moleiros destas primitivas instalações que pululam no País, pois não conseguem auferir da sua actividade o mínimo indispensável para viver.
Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Augusto Simões: - Peço a palavra, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - V. Ex.ª pede a palavra para que efeito?

O Sr. Augusto Simões: - É apenas para me associar às palavras do orador que acaba de usar da palavra.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra para esse efeito.

O Sr. Augusto Simões: - Sr. Presidente: queria que ficasse também consignado no Diário a minha inteira concordância com as palavras do Sr. Deputado Nunes Fernandes. Elas merecem o meu inteiro aplauso.
Como os Srs. Deputados sabem, correspondem essas palavras à opinião dominante nesta Câmara desde há anos, ou seja a que refere a evidência da inutilidade irrefragável deste organismo de coordenação económica, organismo que, como muito bem disse o Sr. Deputado Manuel Fernandes, traz para o Estado Novo malquerenças com que é preciso acabar.
Deste modo, quero deixar aqui a minha afirmação de que esse organismo deverá ser abolido imediatamente, para bem de todos nós, especialmente para bem dos moleiros não só da região do Sr. Deputado Nunes Fernandes, como ainda dos de todo o País, tão incompreensivelmente flagelados por esta desnecessária e parasita Comissão.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continuam em discussão na generalidade a proposta e projectos de lei de alteração à Constituição Política.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cortês Pinto.

O Sr. Cortês Pinto: - Sr. Presidente, permita V. Ex.ª que lhe dirija daqui os meus cumprimentos e o meu reconhecimento pela maneira superior, pela inteligência e simpatia com que vem dirigindo os trabalhos desta Câmara.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: iniciarei as minhas palavras por uma declaração prévia: a de que o faço como Deputado da Nação.
Semelhante esclarecimento poderá parecer supérfluo e compreendo que se possa achar estranhamente redundante pronunciado por quem, como é óbvio, apenas tem o direito de falar nesta Câmara precisamente em virtude da sua qualidade de Deputado à Assembleia Nacional.
Ser Deputado da Nação não implica, porém, ser Deputado de um regime. E tanto pior se a Constituição Política do Estado se particulariza no próprio título, não em Constituição Política da Nação, mas de um sistema de governo.
Feitas estas considerações, que me parecem menos bizantinas do que a outros parecerão, importa agora acrescentar que não me sinto constrangido ao apreciar um diploma que se elaborou de acordo com a situação política do Estado na época em que foi redigido, e que agora é sujeito a revisão. É que mais do que ninguém os monárquicos sabem e sentem que em determinados períodos as conveniências imediatas da Pátria devem sobrepor-se aos interesses que, embora mais perduráveis