17 DE JUNHO DE 1959 985

lução do Estado até atingir na sua cúpula a independência e estabilidade institucionais necessárias».
E, continuando, tive oportunidade de citar a opinião do grande e saudoso mestre ide Direito Constitucional que foi o Prof. Doutor Domingos Fezas Vital, opinião expressa nus seguintes palavras:

Os princípios informadores do Estado Novo - unidade, independência e continuidade do Poder, corporacionismo, antipartidismo, etc. - são princípios que, em República, nunca se verão plenamente institucionalizados, mas, quando muito, substituídos no domínio dos factos por uma realidade de índole mais ou menos, pessoal, transitória por natureza.

Julgo bem, Sr. Presidente, que as considerações transcritas têm plena actualidade.
António Sardinha, o infatigável obreiro de reintegração histórica e operoso doutrinador, vão passados trinta e cinco anos, em notável prefacio à nova publicação das Memórias para a História e Teoria das Cortes Gerais, esse precioso trabalho do 2.º visconde de Santarém, escreveu palavras que traduzem um verdadeiro sentido de lição da história e com as quais fecharei estas minhas considerações. Escreveu António Sardinha:

Como homens de tradição, somos assim renovadores, e, como tal, revolucionários.

E mais adiante:

Não pensamos numa ressurreição arqueológica - trabalho de arquitecto alheio às modificações e aos acréscimos do tempo - do que foram os três Estados do Reino. Mas estabelecendo como fundamento do Estado histórico e racional a representação das pessoas morais e dos interesses permanentes, se a instituição se não reproduz nos seus lineamentos primitivos, reproduzir-se-á, na sua essência, no conteúdo vital que a animou.

Palavras de ontem que têm em si o profundo sentido de aspiração actual.
Elas constituem, julgo eu, a verdadeiro linha de rumo. Aquela mesma linha de rumo que se contém marcada na proclamação do heróico marechal Gomes da Costa, na arrancada de 28 de Maio, nos seguintes termos:

A Nação quer um Governo forte, que tenha por missão salvar a Pátria e concentre em si todos os poderes, para na hora própria os restituir a uma verdadeira representação nacional, ciosa de todas as liberdades, representação que não será de quadrilhas políticas, mas sim dos interesses reais, vivos e permanentes de Portugal.

Prossigamos, pois, no bom caminho que a .Revolução Nacional abriu e, sob a protecção de Deus, que desejamos se invoque na lei fundamental, chegaremos ao porto de salvamento. Quer dizer: alcançaremos uma consciente e desejada unidade e um firme sentimento de segurança, condições essenciais de um ambiente de justiça e de um trabalho fecundo na alegria e na paz!

O Sr. Simeão Pinto de Mesquita: - Muito bem!

O Orador: - Ouçamos a voa da Nação, que em tantos séculos de história selou e viveu a íntima aliança entre o seu chefe natural e a grei - aliança que foi a poderosa alavanca da nossa obra e da nossa grandeza! Acatemos, uns e outros, a sua vontade, que é a melhor expressão, quando bem manifestada e bem ouvida, da consecução e defesa do bem comum.
Seja, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sob esse signo que se realizem, efectivamente, em espírito de larga Compreensão e deliberada aceitação, os anseios de todos os portugueses de boa vontade.
Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem !
O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Augusto Cerqueira Gomes: - Sr. Presidente: são muitos e de vária índole, e ainda de mais vário alcance, os assuntos abrangidos na proposta e projectos de alteração do estatuto constitucional apresentados à Câmara e, nesta hora, aqui, em apreciação de conjunto.
E muitos são também os pareceres, os votos, as exortações que este grave debate tem suscitado no seio da Nação e onde não raro transparece, de par com uma viva consciência política, o amoroso zelo do bem público e a inquietação de um ardente portuguesismo ante a gravidade dos tempos que atravessamos.
De tudo politicamente analisado e ponderado à luz das realidades dois problemas, dois grandes desígnios avultam, a meu parecer, com destacado relevo, pela sua importância, e tanto no plano ideológico como na ordem prática. No plano ideológico, porque se tem em vista conciliar certos aspectos da estrutura constitucional com princípios basilares da nossa doutrina política, nesta hora- alta de renovação ainda em desacordo flagrante, para, não dizerem escandalosa contradição. Na ordem prática, porque à solução dessas questões está decisivamente vinculado o destino do País e do regime. De um lado: a autenticidade, a normalidade, a eficácia, a evolução natural do regime e -digamos tudo - a sua continuidade e sobrevivência. Do outro: a ordem e a paz, a unidade e a concórdia nacional, a dignidade da nossa vida pública, a prosperidade e o futuro do País. Coisas, com a maior evidência, paralelas e indissociáveis, porque, pela força das realidades, interdependentes e solidárias.
Um desses problemas é o da mais estreita convivência e colaboração entre o Governo e a Assembleia Nacional, ou seja entre o Poder Público e a representação do País, aspecto do problema muito mais vasto, problema vital e decisivo - da mais íntima comunicação e mais vivo diálogo entre governantes e governados, entre o Estado e a Nação.

O Sr. Simeão Pinto de Mesquita: - Muito bem!

O Orador: - O outro problema é o da adopção de um processo de sufrágio eleitoral que, por um lado, assegure a expressão tão fiel quanto possível dos sentimentos e dos interesses vivos, autênticos e duradouros da Nação e, por outro, não lance o País na inquietação e na desordem, na discórdia e na guerra civil; não degrade a nossa vida pública convertendo-a, antes do mais, em baixo jogo de lutas pelo Poder; não incline o Estado à corrupção e a Nação à indisciplina; não seja fonte malsã de disputas e de paixões, de ódios e divisão entre irmãos.
Verdadeiramente há, ainda, outro problema e de grande interesse político, a sobressair de entre as sugestões apresentadas nos projectos de revisão aqui trazidos à Câmara. E é o da tendência a dar maior relevo às funções da Assembleia Nacional, alterando, de algum modo, na letra e, mais ainda, no espírito a posição hierárquica dos órgãos da soberania. É um tema que, a