1 DE JULHO DE 1959 1085

O Sr. Carlos uma: - A competência cumulativa já existe.

O Orador: - Precisamente porque existe é que ó problema se criou com a proposta de V. Exa.
A proposta do Sr. Deputado Carlos Lima modifica o que existe e torna exclusiva da Assembleia Nacional a competência para a criação de impostos e taxas. E então comecei a elaborar o meu raciocínio, simplista, como é próprio das minhas faculdades: o Governo que dirige os destinos do Puis há cerca de trinta e tantos anos apresentou a esta Assembleia uma proposta de alteração da Constituição Política da República.
A sua proposta não incluiu esta alteração que consta da alínea f) da proposta do ilustre Deputado Carlos Lima. E o Governo da Nação, que tem experiência da administração pública, que tem por todas as formas procurado fomentar o desenvolvimento económico e social do Pais, não apresentou essa proposta de alteração por mero lapso ou não o fez intencionalmente? A esta dúvida respondi a mim próprio: certamente que não foi por mero lapso que o Governo não apresentou esta proposta de alteração, mas fê-lo intencionalmente. Portanto - conclui de mim para mim o Governo não concorda com a proposta de alteração. Quem tem razão: o Governo ou o ilustre Deputado apresentante desta proposta?

O Sr. Carlos Lima: - O problema não se pode colocar assim. Por esse raciocínio a Assembleia nunca poderia discutir qualquer problema por iniciativa própria:

O Orador: - Queria dizer apenas a V. Exa. as dúvidas que se puseram ao meu espirito. Tenho de confiar na experiência administrativa do Governo e tirar dela as devidas ilações, sendo ele presidido por quem é.

O Sr. Carlos Moreira: - Ninguém estava a discutir as dúvidas de V. Exa., mas as suas conclusões. A conclusão é objectiva e as dúvidas são de V. Exa., e portanto subjectivas.

O Orador: - Espero então que V. Exa. esclareça as minhas dúvidas.

O Sr. Carlos Moreira: - Estou aqui apenas a anotar as discordâncias com o raciocínio de V. Exa. Por esse caminho V. Exa. na vai pelo caminho do esclarecimento.

O Sr. Carlos Lima: - Com esse raciocínio arruma-se tudo. Como o Governo não quer, ó mau ...

O Orador: - V. Exa. interpretou mal o meu pensamento; eu dizia que, para mim, considero que a proposta do ilustre Deputado Carlos Lima marca um novo rumo na linha de evolução da organização política que a Revolução Nacional tem vindo a percorrer, porque ela se traduz numa- redução dos poderes do Poder Executivo, quando é certo que, na verdade, o sistema vigente se tem demonstrado eficiente para realizar o desenvolvimento económico e social do País. E relembro-me de uma passagem das lições do meu saudoso professor e grande mestre que foi o Dr. Marnoco e Sonsa quando preleccionava ao curso jurídico a que pertenci.
Dizia assim o Dr. Marnoco e Sonsa:

E, na verdade, as receitas da economia pública precisam de ser autorizadas pelo Parlamento para poderem ser cobradas pelo Governo. Ora este de modo nenhum poderá viver desde que as receitas não sejam autorizadas, e por isso tem de seguir a orientação do Parlamento, ou então capitular.
Por estas e outras razões que me foi dado verificar no tempo da minha juventude é que sou contrário ao regime a que faz regressar a proposta do Sr. Carlos Lima, em meu entender.

O Sr. Carlos Lima: - V. Exa. leu uma passagem do Dr. Marnoco e Sonsa acerca da arrecadação de receitas e realização de despesas. Ora, a face da Constituição, a Assembleia Nacional já tem de dar autorização ao Governo para esse efeito. E pergunto se já alguma vez esta Assembleia negou ,essa autorização ou criou dificuldades ao Governo pelo facto de ter tal poder. A resposta é, evidentemente, negativa e, portanto, o que V. Exa. acabou de ler só vem em abono do meu ponto de vista, nina vez que revela não serem de recear dificuldades, aprovada que fosse a minha proposta.

O Orador: - É mais difícil rejeitar em bloco a Lei de Meios, deixando o Governo sem possibilidades de efectuar a cobrança das receitas, do que rejeitar uma outra lei sobre impostos.

O Sr. Carlos Lima: - Além do mais, foi por isso mesmo que apresentei a minha proposta.

O Orador: - Dentro do meu raciocínio a questão põe-se assim: se o Governo, quê é constituído por pessoas responsáveis e esclarecidas, se o Governo presentemente tem estes poderes, que lhe são atribuídos pela Constituição, e do uso que deles tem leito nunca resultou injustiça na distribuição dos impostos e não criou impostos ou taxas que não sejam absolutamente indispensáveis e ajustados às possibilidades económicas das respectivas actividades, porque havemos- de modificar ò sistema vigente, tanto mais quanto é certo- que a Camará tem sempre, em virtude da sua competência de crítica à acção do Governo, meios de aqui apreciar a atitude e as deliberações do Governo.
Tem ainda a Assembleia oportunidade, quando discute a Lei de Meios e quando aprecia as Contas Gerais do Estado, de manifestar realmente o seu pensamento sobre impostos, sobre contribuições e sobre taxas. E então, se o Governo está disposto a manter uma atitude absolutamente contrária ao pensamento manifestado insistentemente nesta Assembleia, então, repito, intervém o poder supremo, o Sr. Presidente da República, que pode exonerar o Presidente do Conselho.
Já aqui foram apontadas certas soluções que podem conduzir a momentos catastróficos. Ora, suponho que esses momentos não podem aparecer quando se deixa ao Governo a competência para criar taxas e para criar impostos dentro do nosso sistema político.
E porque assim penso, Sr. Presidente, e porque na verdade aqui estou desde a primeira legislatura desta Assembleia Nacional, votei, como já disse, a Constituição de 1933, votei e discuti as alterações da Constituição vigente, e nunca me pareceu indispensável tirar ao Governo da Nação os poderes que ele tem, no regime actual, para que possa continuar a governar pela forma como o tem feito. E não é para mim preocupação, como diz o Sr. Melo Machado, o termos de legislar para o futuro, para além do Governo actual, porquê dentro do mecanismo vigente há sempre possibilidade de evitar desmandos tributários por parte dos Governos que se sucedam ao actual.
Por isso, não posso, com muito pesar meu, dar o meu apoio à proposta do Sr. Dr. Carlos Lima. Tenho dito.

O Sr. Presidente: - Em vista do adiantado da hora, não pode concluir-se hoje a discussão deste ponto do projecto do Sr. Deputado Carlos Lima.