DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 131 1152

brica só será encerrada em 1962, e até lá a Companhia, alem de outros benefícios, tem a sua receita aumentada no desconto que o Governo lhe concedeu no imposto ad valorem.
Porque não diz a Companhia, com toda a clareza, a quem pertence a responsabilidade directa da resolução relativa ao licenciamento do seu pessoal, afirmando, sem base para o fazer, que um Sr. Deputado se encontra elucidado sobre a sua inteira falta de responsabilidade?
Sr. Presidente: comunicados da natureza daquele que a Companhia Portuguesa de Tabacos subscreve não têm outra finalidade que não seja adensar o ambiente que uma obstinada acção vem desenvolvendo, males e razões que ditam uma explosão de insinuações, que repudio como Deputado da Nação.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador:-Deve encontrar-se na avidez com que certas empresas defendem os seus interesses, sem atender ao clima ou à situação que gira à sua volta.
A Companhia Portuguesa de Tabacos porfiadamente lutou pela elevação dos preços de venda dos seus tabacos manufacturados, s manifesta certa indignação quando um Sr. Deputado, no pleno direito que a Constituição do sen pais lhe confere, luta para satisfação de interesses comuns. E nessa manifestação, como no caso presente, não primando pela elegância do sen dizer, só se pretende criar confusão à volta de quem não receia ataques envolvidos num véu transparente de subtilezas, já conhecidas e gastas.
E, porfiando, conseguiu a Companhia Portuguesa de Tabacos aumentar a sua receita liquida em quantia equivalente a 15:650.000$, a que há a juntar 1:910.000$, provenientes de 24,5 por cento do imposto ad valorem que paga, e não de 25 por cento, como paga A Tabaqueira. Mas estes aumentos de receitas e tudo quanto possa representar bons resultados em actos administrativos de gerência, que todas as empresas procuram no resultado dos seus exercícios, nada representa que deva merecer atenção para além daquela generosidade e daquela liberalidade que ela afirma, embora sofrendo com isso «certos prejuízos». Triste sinal dos tempos, em que nada representam afirmações baseadas num profundo sentimento de verdade, merecedoras da compreensão inerente ao valor que elas contêm.
Sr. Presidente: estou em absoluto convencimento de que este problema dará larga matéria para uma discussão, a que dei sempre feição construtiva, como em tantas outras, cujos resultados estão na linha de rumo de actividades desenvolvidas no ambiente da Assembleia Nacional.
A Companhia, em seus altos desígnios, escolheu a hora em que vai encerrar-se o mais notável órgão da soberania nacional para, através de um comunicado absolutamente infeliz, em que pouco ou nada esclarece situações, atingir os meus brios de homem e de Deputado, cujas afirmações e atitudes pairam muito acima desses comentários
Apoiados
Não me atemorizam esses comunicados tão apressadamente redigidos, onde tudo parece esquecer-se, desde as entrevistas realizadas no apartamento que ocupo quando me encontro em Lisboa, até às ansiosas atitudes de outros momentos, num sugestivo conteúdo de recalcados sentimentos dispares e na sugestão de um apaziguamento verbal conduzindo ao silêncio, sepulcro onde se enterram muitas aspirações legítimas.
O Sr. Deputado não era então um anónimo; não o foi e não será nunca, porque nunca demonstrou receio de
afirmar o que pensava e o que sentia. E, se alguma vez falhou, foi por haver acreditado naqueles que hoje tentam, por motivo que muito o honra, denegrir ou malsinar a sua acção.
E nesta tribuna esperamos pelo que se segue, e recomeçaremos, Sr. Presidente, na hora e no lugar próprios, que é ô que ocupamos, em defesa da grei, olhos postos nos princípios que outros esqueceram já.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.

O Sr Jorge Jardim: - Na sessão de 30 de Abril tive ensejo de me referir, solicitando a atenção do Governo, à situação dos funcionários que transitaram da Beira Railway para o Caminho de Ferro da Beira e cujos direitos de reforma, ao cabo de longos anos de dedicado e zeloso serviço, careciam de ser atendidos com urgência.
As palavras que proferi nesta Camará mereceram o melhor interesse dos Srs. Ministros do Ultramar e das Finanças, que prontamente se ocuparam da posição do problema e, dentro de um espirito de justiça a que quero prestar homenagem, dirigiram os seus melhores esforços para atender à justa reivindicação que neste lugar me permiti referir, transmitindo anseios de funcionários modestos que, há longo tempo, aguardavam decisão quo sã arrastava no emaranhado das formalidades burocráticas.
Recolhido o parecer favorável do Ministério das Finanças, pronto e decididamente prestado, o Sr. Ministro do Ultramar acaba de promulgar, no decurso da sua útil permanência em Moçambique, as providências legais que conduzem à imediata resolução do problema.
Congratulo-me por tão justa decisão e pelo espirito de justiça que a ela presidiu trazendo à família ferroviária da Beira, onde tão assinalados serviços têm sido prestados ao País, a certeza de que o Governo está atento aos seus problemas e sabe corresponder às preocupações que, fundamentadamente, em seu nome lhes são apresentadas.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - A muitos lares de modestos pioneiros da nossa acção em terras de Moçambique a decisão do Governo veio trazer o conforto do reconhecimento da justiça que lhes assistia e o amparo da concretização de direitos que lhes pertenciam, oferecendo ainda a outros a certeza de que o seu futuro será encarado com objectiva equidade.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Tendo trazido aqui o eco de tão legítimos anseios, quero, neste ensejo, daqui igualmente testemunhar o agradecimento reconhecido que todos dirigem ao Governo pelas providências prontamente tomadas pelo Sr. Ministro do Ultramar, em intima colaboração com o Ministério das Finanças, e que constituem mais um motivo de estimulo para quantos dedicadamente servem nos quadros do Caminho de Ferro da Beira. Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Ramiro Valadão: - Sr Presidente os problemas relativos às condições de vida profissional daqueles