12 DE DEZEMBRO DE 1959 165

na sua magnífica actividade governativa depositam inexcedível confiança
Os velhos servidores do Estado aguardam ansiosamente a hora em que inteira justiça lhes seja- feita, satisfazendo reclamações justas e humanas, dando actualização a pensões que virão a ser fonte luminosa a brilhar e a aquecer os lares onde tanta miséria e tanta dor se tem curtido
Possui o Governo todas as autorizações legislativas, todos os poderes, para agir deliberadamente, nas mais diversas circunstâncias, sobre questão que é neste instante objecto de atenções gerais
Exprimindo esse voto, a ele quero ligar foi temente a situação dos pensionistas do Montepio dos Servidores fio Estado, não considerados pela proposta de lei em discussão, vivendo horas bem amargas, sem alento, mas neste instante suplicando justa atenção e deferimento pura medidas que venham satisfazer as suas mais prementes necessidades
E feitos estes votos, vivendo dentro do meu perto aquela fé e aquela confiança que sempre depositei nos actos governativos, aguardo serenamente a justiça dos homens, pedindo a Deus que os ilumine com o seu poder e a sua bondade
Sr presidente na hora alta em que estamos, dando lições ao Mundo, e a que o País assiste e compartilha numa obra de engrandecimento nacional, que traia a nossa economia e ao nosso povo vultosos benefícios, façamos da nossa unidade um imperativo de consciência, cerrando fileiras à volta do Governo, louvando e apoiando toda a acção e todo o interesse que dedicadamente vem prestando à causa pública
Dando o nosso voto à pi oposta cumprimos o nosso
Dou-lhe, por tanto, a minha aprovação.
Tenho dito

Vozes : - Muito bem, muito bem !
O orador foi muito cumprimentado

O Sr Bartolomeu Gromicho : - Sr Presidente: falo nesta altura, na discussão dá chamada Lei de Meios, por um hábito necessário, que adquiri nestes já catorze anos de ter a honra de pertencei a esta Assembleia Nacional, com excepção do uno pretérito, em que faltei à regia por motivos estranhos à minha vontade - Assim, aqui estou de novo, importunando a Câmara com automação de V Ex.a, Sr Presidente
A proposta de lei de autorização de receitas e despesas para. 1960 é um documento sóbrio no articulado, mas que implica, como sempre, grandes e pequenas coisas, algumas novidades.
No que respeita ao capítulo de política fiscal, é de reconhecer justiça nas taxas que incidem sobre os rendimentos dos prédios rústicos, por quanto, por muita lazão que assista à lavoura nacional, é do conhecimento de todo o País que sempre andai em muito baixas as taxas de contribuição, e até escandalosamente baixas, com prejuízo do Estado e dos municípios, que viam, assim, cerceados os seus rendimentos

(Reassumiu a presidência o Sr. Deputado Albino tios Reis).

O Sr Melo Machado : - V Ex.a dá-me licença?

O Orador : - Com todo o gosto

O Sr Melo Machado: - Era só para salientar que as taxas que vêm na Lei de Meios são as mesmas dos anos anteriores A única alteração que traz é; para as
propriedades recentissimamente avaliadas, a taxa de 8 por cento, e não de 10 por cento.

O Orador: - De facto, a novidade são os 10 por cento e os 8 por cento, antes e depois de l de Janeiro de 1958.

O Sr Nunes Mexia: - Os 8 por cento é que são novidade

O Sr. Amaral Neto:-: Se V. Ex.a, Sr Deputado Bartolomeu Gromicho, me desse licença, e pedindo desculpa de por ventura, me antecipar ao desenvolvimento das suas ideias, eu queria apenas dar uma achega
Perante a matéria de facto já contida nas palavras de V Ex a, só queria lembrar que, sem discutir a justiça distributiva dos impostos aplicáveis a propriedade rústica, parece-me, apesar de tudo, que há muito menos justiça, ou, sobretudo, muito mais evasão, alguma legal e outra contra a lei, em outros sectores tributários que não os da propriedade rústica, onde está tudo à vista e ao sol, enquanto em outros domínios da riqueza privada 'há tanta coisa escondida e tanta coisa que a lei ainda não aprendeu a tributar, que com certeza os inconvenientes que V Ex.a vê com satisfação serem sanados pela nova tributação da propriedade rústica poderiam há muito mais tempo estar atenua dos se a nossa lei fiscal se adaptasse à evolução das actividades económicas

O Orador: -Em campo tão difícil e too nebuloso, os governos ainda não descobriram a lanterna de Diógenes para focai em os homens e os seus interesses (até na América surge este fenómeno) . .

O Sr Amaral Neto: - Ë perigoso, injusto e superficial estar a apontar só para o que está à vista

O Orador: - Estou a falar de política rural, porque há muitos sectores onde o problema é semelhante ou talvez pior
Se me dão licença, vou continuar.
A pequena propriedade pagou sempre caro em relação ao valor real e ao rendimento da grande propriedade.
Com o cadastro as coisas mudaram de aspecto nas zonas onde foi possível concluir-se, e, mesmo assim, houve que prever duas taxas diferentes, em relação a antes e depois de l de Janeiro de 1958
Isto significa que o primeiro cadastro está já desactualizado
Lamentou o' nosso ilustre colega Melo Machado que, ao cabo e ao resto, com taxa menor para as propriedades cadastrarias, o proprietário pagará mais É evidente, visto que durante séculos a grande propriedade não pagou o que seria de justiça relativa, e mesmo na actualidade, melhor, no futuro ano fiscal, ficará ainda em posição de privilégio

O Sr Melo Machado: -V. Ex.a dá-me licença?

O Orador: - Com o maior prazer.

O Sr Melo Machado: - Não me queixo de que o proprietário pague mais, do que me queixo é do sistema que consta do relatório. É de os cálculos poderem sei feitos em anos em que os géneros estejam altos

O Orador: - Isso é da sabedoria das nações.

O Sr Melo Machado: - Mas essa sabedoria é muito mal sabida.

O Orador: - Como ia dizendo, a grande propriedade ficará: ainda em posição de privilégio, sê se comparar