23 DE ABRIL DE 1960 747

Que depois deste debate e da aprovação de um texto de lei todos os portugueses de bem terão de repelir como calúnia dissolvente, ou perfídia com evidente finalidade política, toda e qualquer campanha directa ou subtil insinuação a respeito destes problemas com que pressurosos mensageiros ou pessoas estranhamente bem informadas doravante pretendam corroer os espíritos fracos ou envenenar a boa fé dos incautos apresenta-se-me como exigência que temos o direito de fazer e também atitude que temos o direito de esperar.
Que constituiu prova da força do Regime e da vitalidade das instituições e dos princípios políticos que servimos creio ser nítido, tão nítido quanto é certo não haver trazido qualquer problema à Revolução Nacional que a discussão desta questão se houvesse feito com toda a liberalidade e sem quaisquer reservas perante o País; quanto é certo terem sido homens do Regime, provindos dos mais variados sectores e quadrantes políticos, vivendo as mais diversas tarefas e preocupações, que chamaram a si o encargo de varrer suspeitas, de corrigir situações e de desfazer lendas e o fizeram reafirmando os mesmos princípios e as mesmas certezas, proclamando a mesma confiança e a mesma fé, como outros em diferentes oportunidades o têm feito, e precisamente no seio e em nome de um órgão do Regime.
Que a única oposição possível somos nós próprios, que não carecemos de uma oposição que crítica para confundir, que critica para emocionar, que crítica para destruir, quando ao País interessa que se crie riqueza, se construam certezas, se faça justiça, se preparem melhores dias para todos os portugueses, parece-me tão claro e seguro como todas as verdades simples.
Creio sinceramente que valeu a pena, que fizemos obra útil ao Regime e ao País.
Sr. Presidente: tenho ouvido alguns espíritos recear a especulação que possa fazer-se a este debate, preocupar-se com as suas possíveis consequências na opinião pública.
É certo que é sempre possível especular quando o ambiente é malsão ou se procura fazer luz com meios verdades.
Não partilho desse receio, embora não exclua que alguns possam ainda tentar especular, confundir, envenenar. E não partilho desse receio na medida em que para lá das palavras ficam as leis, e as leis se cumpram. É, de resto, para isso que se fazem, e a Câmara vai votar esta tirando plausibilidade a críticas, que até agora podiam fazer-se, até com algum fundamento.
Desde que estudante ainda me apercebi do poder da sugestão, que levara multidões a crer na existência de dezenas de milhar de enclausurados na Bastilha - que, se bem me recordo, eram precisamente uma dezena e quatro unidades -, firmou-se em mini a ideia de que melhor seria sempre cortar as campanhas com a nudez da verdade, confessar erros onde os houvesse, reconhecer abusos onde existissem, aceitar desvios onde se verificassem - abrir a Bastilha para que todos a vejam ...».
Os homens não são todos, nem sequer geralmente, santos, o tempo deforma os sistemas tanto como as máquinas, os temporais afectam a vida dos homens como das plantas, toda a natureza se modifica e evolui.
Um constante esforço de revisão, de readaptação, é assim, tão necessário como uma contínua vigilância é indispensável à sociedade e à sua saúde, a uma organização e à sua eficiência.
Vigiar com firmeza e depois proceder com coragem as revisões necessárias creio que foi sempre virtude política, que, com traduzir-se em segurança social, também sempre significou vitalidade política.
Sr. Presidente: o nosso ilustre colega José Saraiva, com o brilho e a lucidez que lhe são peculiares, referiu-se ao processo, sistematicamente, utilizado através dos tempos pelas oposições em Portugal para envenenar o ambiente, corroer a base do poder e destruir as instituições.
É exacto. Foi criando ambientes como aquele que, apesar de toda a evidência e da persistência de costumes políticos - pouco vulgares no mundo dos nossos dias, dado o excepcional grau de moralidade -, das células às alfurjas, vêm laboriosa e cinicamente a tentar sucessivamente construir, que em outras oportunidades da nossa vida política atingiram, ao fim e ao cabo, o desejado fim de subversão.
Pois bem: por mais voltas que tentem dar, por mais lendas que tentem construir ou por mais artimanhas que tentem usar não poderão levar ao fim os seus intentos evidentes, mas inconfessos.
Se nos não venceram a tiros nem a votos, não será neste campo que nos podem bater, e muito menos que nos podem dar lições ...
Temos a força bastante para reconhecer erros onde os houver, mas também para os corrigir e sanear; a ombridade suficiente para reconhecer abusos onde existirem, mas também para os expurgar e bater; a coragem necessária para esclarecer com verdade inteira a opinião pública, mas também para a defender com firmeza dos agitadores, venham donde vierem, que procurem perturbá-la.
Creio ter residido precisamente aqui um dos méritos do debate - cortar o passo a abusos, sim, mas também, por isso mesmo, às especulações a que devam ligar. Assim, teremos restituído a confiança aos tíbios, tranquilizando as consciências inquietas, defendido a saúde dos homens de boa fé.
Ficam, é certo, os de má fé ... Mas esses são praga de qualquer seara, por mais cuidada que seja, praga que é preciso mondar, mas cujo melhor tratamento que se conheço é ainda o de aumentar a robustez e saúde das plantas cultivadas ...
Sr. Presidente: prometi não enfadar V. Exa. e a Câmara e desejo cumprir. Fá-lo-ei limitando-me a extrair algumas lições do debate.
A primeira lição que devo extrair de quanto se disse é a do reconhecimento que devemos ao funcionalismo em geral, pela sua contribuição positiva e constante, pela sua persistente dedicação e permanente espírito de sacrifício, comprovados ao longo de três décadas.
Creio, porém, dever destacar o exemplo de fidelidade e temperança e o espírito de sacrifício e compreensão das forças armadas, sentinelas vigilantes da Pátria, símbolo vivo das suas virtudes e da sua unidade; o comportamento devotado da 'magistratura, servindo com independência e isenção inteiras, mantendo bem alto, por sobre todos os sacrifícios, incompreensões e agruras, a causa do direito e da justiça; o trabalho persistente e esforçado do professorado, do primário no universitário, modelando almas, apetrechando homens, preparando inteligências, sem olhar a sacrifícios, nem contrariedades, tendo sempre presente as exigências das tarefas do futuro.
Sofrendo as limitações que a modéstia das condições da nossa vida lhes tem imposto, suportando os sacrifícios que lhes têm sido pedidos, em nome do superior interesse do País, têm dado um exemplo de renúncia, de temperança e de ânimo que, com dever ser evidenciado, nos cumpre apontar aos dirigentes da vida económica, já que aqueles constituem destacado escol da vida portuguesa.
Outra lição é que a Assembleia Nacional acaba de dar ao País, lição de uma grande independência de juízo e de uma não menor isenção política, uma e outra demonstração cabal da vitalidade do regime, da virtuali-