23 DE ABRIL DE 1960 743

ficou aos olhos e à consciência de todos nós na conquista de um tratamento singular para o caso português.
É, por isso, de elementar justiça dirigir-lhe daqui, na pessoa do Dr. Correia de Oliveira e na dos seus mais próximos colaboradores, uma saudação calorosa que possa traduzir-se em apoio e reconhecimento do País.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: falece-me o ânimo e o engenho para examinar aqui detidamente, no curto espaço de alguns minutos, a economia da Convenção e as suas incidências na vida económica nacional. Fê-lo, porém, o parecer da Câmara Corporativa, que soube enunciar, numa síntese verdadeiramente modelar, a problemática que se cria a Portugal pela sua integração na zona da Associação de Comércio Livre.
Se daquela, síntese se pudesse extrair ainda outra síntese, diria que ao nosso país estarão reservados dias sombrios se não souber enfrentar com virilidade os problemas de concorrência que se lhe vão pôr no plano do progressivo desarmamento aduaneiro acordado.
"É relativamente recente", como bem assinala o referido parecer, "a tomada de consciência em Portugal da natureza estrutural das nossas dificuldades e carências económicas".
Ora é justamente aqui que reside o fulcro das nossas apreensões, em face do movimento de concorrência, que vai desencadear-se no próprio plano do mercado interno.
Nem a situação de excepção que foi outorgada, ao nosso país pela sábia e prudente acção da nossa delegação poderá fazer-nos subtrair ao embate concorrencial dos produtos estrangeiros que vão passar a invadir o circuito económico nacional.
É certo que a dilatação do prazo da redução pautal beneficiará evidentemente o processo de reordenamento do nosso sector industrial e a instalação de novas unidades fabris. Mas tudo terá de ser concebido na sistemática consideração do factor dimensional e no constante prosseguimento do sentido de produtividade.
Há que conceber e estruturar, em suma, à escala internacional.
O regime proteccionista, tendo os seus dias contados, haverá que ser aproveitado para promover aceleradamente essa readaptação dos nossos esquemas fabris.
Para isso poderá contribuir decisivamente, se o soubermos fazer, a colaboração activa dos técnicos e dos capitais dos Estados membros, já que desses factores, designadamente quanto ao primeiro, não dispomos em grau suficiente.
Será mesmo, porventura, a forma de atenuar arestas de concorrência que de outro modo nos poderiam ferir mortalmente.
Nem por estarem excluídos dos termos gerais da Convenção os produtos agro-pecuários, que constituem ainda hoje o fulcro da nossa economia, poderemos repousar neste sector.
Há que fazer incidir sobre ele providências de reestruturação que nos habilitem a integrarmo-nos no esquema da concorrência e nos permitam aproveitar também o largo espaço económico que se nos oferece à comercialização dos nossos produtos, alguns deles especialmente aptos a projectarem-se representativamente na zona onde nos vamos integrar.
Sr. Presidente: é certo que da dualidade europeia resultante da constituição do Mercado Comum e da Zona do Comércio livre que se defrontam entre si ainda, agressivamente decorrem problemas extremamente melindrosos, qual seja, por exemplo, a perda de posições há longo tempo conquistadas pelo nosso comércio exportador em países que hoje se integram na comunidade dos Seis. Sem querer deter-me no exame da direcção das correntes do nosso comércio externo, nem nas admitidas possibilidades de um entendimento compreensivo dos dois agrupamentos em presença, posso entrever, como disse, uma efectiva presença dos nossos produtos agrícolas na área da Associação.
E não será, decerto, o desvio dessas correntes, tradicionais o principal óbice à expansão dos valores activos da nossa balança de comércio externo.
O êxito dessa expansão decorrerá predominantemente do comportamento das nossas estruturas agrícola e comerciai, naquilo que elas podem contribuir para a, constância de tipos e características das mercadorias susceptíveis de serem colocadas nos mercados externos.
Para isso, porém, a vida activa do País terá de tomar plena consciência do momento que vai viver-se.
O sector privado, de um modo geral, terá de manifestar um comportamento esclarecido na consecução dos objectivos a alcançar. Mas não só o sector privado terá de manifestar esse comportamento: também o sector público terá de reordenar as suas estruturas institucionais no sentido de responder prontamente às exigências e à problemática do próprio reordenamento empresarial.
Sr. Presidente: as considerações que ficam formuladas deixam porventura antever graves e fundas preocupações sobre o destino económico do nosso país.
Essas preocupações, têm a sua origem no próprio esquema em que se processa esta violenta viragem da história económica da Europa.
Sob o signo de um neoliberalismo económico, inspirado pela técnica e pela ciência económica, vão viver-se momentos perturbantes para a vida económica nacional, tão afeiçoada no seu modo de ser, como já dissemos, ao doce remanso de uma muralha de protecção contra a entrada no circuito interno de produtos concorrentes.
Se no plano agro-pecuário e de produtos do mar o sistema normativo da Convenção atenua o abalo do nosso esquema comercial, já o mesmo não acontece no domínio da indústria, onde nem a peculiaridade com que foi considerado o caso português nos dispensa de promover uma revisão profunda de todos, os aspectos estruturais do problema.
Aqui deverão estar bem presentes os princípios e os objectivos constantes do II Plano de Fomento Nacional, cuja execução constitui elemento fundamental do nosso revigoramento económico.
Ao condicionamento industrial, que inspirou o nosso desenvolvimento no quadro de uma economia autárquica, deverá suceder o condicionamento tecnológico, a impor um nível técnico e dimensional compatível com o plano de concorrência e com a extensão do mercado que vamos enfrentar.
Para além do mais, o condicionamento tecnológico libertará a Administração de um intervencionismo penoso e melindroso, do ponto de vista, político, que urge corrigir, agora que justamente prevalece a concepção de economia, de mercado em terreno mais extenso e competitivo.
Sr. Presidente: só os perigos que nos espreitam e para os quais em nada contribuímos podem ser motivo de funda apreensão, nem por isso desejo terminar sem uma palavra de esperança.
Sejam quais forem os resultados das negociações entre os dois agrupamentos em presença, a posição de Portugal está e estará bem salvaguardada.
O Governo aguarda a ratificação da Convenção que subscreveu, ciente de que assumiu a atitude mais adequada ao interesse, nacional e à promoção do desenvolvimento harmónico da nossa economia.
importa, porém, acentuar, com o ilustre relator do parecer da Câmara Corporativa, que o cumprimento