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82-(64) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 178

185. De conformidade com o disposto no artigo 22.º do Decreto n.º 17 881, de 11 de Janeiro de 1930, as receitas e despesas dos correios, telégrafos e telefones foram fixadas em 14 794 194$36.

186. Mencionadas as previsões orçamentais para o ano económico de 1959, passa-se á verificação da conta de exercício ou conta de resultados do mesmo ano.

187. Encerrou-se o período de exercício do ano económico de 1959 em 31 de Março do ano corrente, de conformidade com o disposto no artigo 1.º do Decreto
n.º 39 738, de 23 de Julho de 1954, que reduziu para quinze o período de dezoito meses a que se refere o artigo 187.º do Regulamento de Administração de Fazenda e contabilidade Pública, aprovado pelo Decreto regulamentar de 3 de Outubro de 1901, com o saldo Positivo de 13 434 925$41.

188. De harmonia com o disposto no artigo 73.º do Decreto n.º 17 881, de 11 de Janeiro de 1930, e artigo 12.º do Decreto n.º 40 712, de l de Agosto de 1956, o mencionado saldo de exercício foi apurado pela seguinte forma:

A) A débito da conta:

1) Receita cobrada:

Ordinária .............................. 116 235 831$61
Extraordinária:

a) Plano de Fomento:

Com recurso nos saldos de exercícios findos ........... 7 513 630$13
Com recurso em empréstimos .. 11 762 868$04
Com recurso em subsídio reembolsável ................ 21 520 985$25

b) Outras despesas extraordinárias:

Com recurso nos saldos de exercícios findos ........... 3 490 305$11 44 287 788$53 160 523 623$14

B) E a crédito:

1) Despesa paga:

Ordinária ................... 102 800 909$20
Extraordinária:

a) Plano de Fomento:

Com contrapartida nos saldos de exercícios findos ........ 7 513 630$13
Com contrapartida em empréstimos 11 762 868$04
Com contrapartida em subsídio reembolsável ................ 21 520 985$25

b) Outras despesas extraordinárias:

Com contrapartida nos saldos de exercícios findos ........... 3 490 305$11 44 287 788$53 147 088 697$73

Saldo do exercício .......... 13 434 925$41

189. Pelos mapas que se seguem, com as diferenças, para mais e para menos, entre a previsão e a cobrança e entre a despesa fixada e paga, por capítulos do orçamento, verifica-se que o resultado do exercício está certo.

Receita prevista e cobrada

(Em escudos)

[Ver Tabela na imagem]