142 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 181

nação de petróleo, são concessões públicas feitas sob o condicionamento do interesse colectivo.
O fabrico no sulfato de amónio é uma indústria-base sujeita no regime de condicionamento industrial.
Portanto, ao Estado é legítimo intervir, como coordenador das actividades de interesse colectivo, na medida em que vai estabelecer entre elas a colaborarão indispensável para a realização desse interesse.
É evidente a necessidade de facultar à lavoura portuguesa os adubos de que carece ao mais baixo preço possível para aumentar a sua produtividade.
Quanto a adubos importados, o Estado só poderá intervir através de bónus.
Mas quanto aos produzidos em Portugal, como o sulfato de amónio e, dentro em breve, os nitratos e outros anotados, pode o Estado, na sua função coordenadora, intervir na arbitragem dos preços das matérias-primas demais factores que substancialmente influem na formação do preço industrial desses adubos azotados, até para que a agricultura não seja tida como actividade subordinada da indústria, mas sim actividade interdependente, pois que, como escreveu o Prof. Eugênio Castro Caldas, na Revista do Centro de Estudos Económicos, «um dos capítulos da política industrial, e o mais importante, é a política agrária. Mas também, da medida forma, um dos capítulos da moderna política agrária é a política industrial ... ou, melhor, certa política industrial».
Quanto ao sulfato de amónio, a redução de $01 no preço do kilowatt-hora da energia eléctrica fornecida à, electrólise para o fabrico do hidrogénio químico, e a supressão das categorias chamadas «energia, estival» e «energia para fins mecânicos», passando a ser paga toda a energia ao preço da electroquímica, têm importante, repercussão no preço do sulfato de amónio, para a rebaixar.
Também a redução do preço da gasolina pesada, das pirites e do transporte destas e dos adubos produzidos em Portugal pode ajudar a rebaixar o preço do sulfato de amónio, para este ser fornecido à lavoura o até para concorrer ao mercado internacional.
Posso dar testemunho de que este problema mereceu especial atenção da administração de uma empresa produtora de sulfato do amónio - o Amoníaco Português -, a qual pediu audiência ao titular da Secretaria de Estado do Comércio para lhe expor, conjuntamente com um projecto de comercialização do produto.
Mas a verdade é que durante sete meses essa audiência não foi concedida, e depois disso não sei o que, aconteceu, porquanto a referida Secretaria de Estado, com a sua interferência na assembleia geral para eleição dos respectivos corpos gerentes, ordenou aos eleitores dela dependentes, que consideraram, porventura fundadamente, dever-lhe obediência indiscriminada, que votassem de forma a serem afastados dois administradores que ali representavam, embora em exígua minoria, os capitais particulares.
Foi, assim, nacionalizada, ou, pelo menos, burocratizada, a administração da empresa, certamente para fins transcendentes congeminados pela Secretaria de Estado do Comércio, mas que ainda se não objectivaram.
Essa empresa já dera o seu contributo para a redução do preço de venda, pois deixou de receber o bónus inicial de 280$ por tonelada.
Mas estes problemas concretos e fundamentais da economia nacional, não fantasistas nem espectaculares, não têm tido cabimento - não se sabe se por falta de tempo - nas ocupações da Secretaria de Estado do Comércio.
Daí resulta que bom ajustada parece a qualificarão que o Sr. Ministro da Economia fez há tempos, em Estarreja, em visita à fabrica do Amoníaco Português, da política que estava a seguir-se em matéria de fertilizantes azotados.
E as consequências dessa política estão a revelar-se prejudicialmente.
Enquanto a lavoura, por falta de meios, deixa de empregar na terra a quantidade de sulfato de amónio necessário para aumento da produtividade, este acumula-se na fábrica de Estarreja, para além de todos os limites previsíveis e razoáveis, de há cerca de um ano a esta parte.
Ao comércio deixou de interessar a colocação do sulfato de amónio nacional, desde que se lhe permite importar livremente, a preços de dumping, toda a gama de azotados, de que aufere maiores lucros.
E é o comércio que vai junto da lavoura fazer livremente a propaganda desses produtos de importação, que lhe interessa colocar, sem querer saber da eficiência na produtividade, nem da sua adaptação aos solos a que se destinam.
A livre importação a preços de dumping dos adubos azotados similares dos que se fabricam em Portugal pode estar muito ajustada à Convenção de Estocolmo, mas terá incidências maléficas sobre a economia nacional, que está no início da sua industrialização, se não se tiver a revisão e ajustamento de preços das matérias-primas nacionais atrás referidas para se rebaixar o preço de custo do produto industrial acabado que se destina à lavoura.
E se esta não adquirir esses produtos, que irá deles fazer a indústria respectiva, em que estão já investidos muitas centenas de milhares de contos de capitais nacionais?
Mas os reflexos vêm a dar-se também sobre outras actividades que produzem para essas indústrias destinadas à agricultura.
Alguns números darão relevo a, esses reflexos.
Uma só unidade da indústria electroquímica consumiu no ano de 1959, 269 377 500 kWh de electricidade, paga com 41 929 018$10; consumiu gasolina pesada, subproduto da refinaria de petróleos nacional, 12 564 197 kg, no valor de 11 939 987$ pagou de transportes à C. P. de matérias-primas e produto acabado 19 645 940$; pagou de sacaria comprada à indústria nacional 14 336 199$; pagou de mão-de-obra em salários e ordenados 15 209 188$.
E esta unidade industrial, pela origem da maioria absoluta do seu capital, que provém de organismos de coordenação económica, de produtos agrícolas, podia e devia desempenhar a função de reguladora dos pregos dos adubos azotados nacionais e fornecer à lavoura e ser pela lavoura comandada, e não pela Secretaria de Estado do Comércio, porque «só mentalidades de formação agrária podem sentir os problemas da agricultura», como foi afirmado pelos engenheiros agrónomos Francisco de Vilhena e Lopes Ribeiro em entrevista concedida ao Diário da Manhã em 18 de Janeiro do corrente ano.
Mas para tal importava que lhe tivesse sido permitido executar o plano industrial que inicialmente fora concebido e que compreendia a produção de nitratos e, dos demais adubos azotados que se consomem ou viessem a consumir em Portugal.
Assim não aconteceu.
A política dos azotados, a que se referiu o Sr. Ministro da Economia, confinou esta empresa à monoprodução de sulfato de amónio e na dependência de outras organizações industriais e comerciais a quem foi conferido licenciamento para o fabrico da gama de adubos azotados, que a essa empresa primeiro devia ter sido dado, não só pelo volume de capitais já nela investidos, e que ultrapassa o meio milhão de contos, e pela