144 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 181

E o comércio de exportação de vinhos é uma actividades, à qual devem ser proporcionados os meios de se exercitar em condições de sobrevivência, de forma a não perdermos posições conquistadas nos mercados de exportação.
Também se nos afigura indispensável trazer para os meios rurais a instalação de novas indústrias complementares da indústria agrícola que estimulem a lavoura à cultura de produtos mais ricos e de melhor rentabilidade, que esta indústria tomará e transformará ali «à boca da mina», sem a sobrecarga de custo de transporte dessas matérias-primas e da intervenção parasitária de inúmeras intermediários, que sempre redunda em prejuízo da lavoura, e que oferecerá à lavoura a garantia de tudo quanto produzir será por ela colocado na indústria a preço remunerador.
Mas essas novas, indústrias, pelo menos inicialmente, carecerão de financiamentos em condições especiais de prazo de amortização e de taxas de juro, que é de esperar lhe sejam feitos pelo Bano de Fomento.
Por estes meios indirectos não só se estimulará a lavoura à obtenção de novos produtos mais ricos e de melhor rendimento como se provocará uma melhoria da técnica de produção e tratamento.
Por isso me parece de louvar decididamente o preceito do artigo 17.º do projecto de lei em discussão.
A lavoura não é retrógrada nem rotineira.
Quando tem, garantia da colocação do produto a preço remunerador, ela é tão diligente e progressiva como as demais actividades económicas: ensaia novas culturas e melhora os correspondentes processos técnicos, mecaniza-se ...
Haja em vista o que se passou com a cultura do arroz, em que de uma produção acentuadamente deficitária e de inferior qualidade se passou para a auto-suficiência e até, em anos de condições propícias para excedentes, que foram exportados. E isto igualando as melhores produções médias unitárias da Europa e a preços de custo de produção não superiores.
Para isso contribuiu eficazmente a oportuna intervenção do Estado na publicação do Decreto n.º 30 361, de Abril de 1940, onde se fixaram várias disposições atinentes à produção de arroz para sementes com garantia oficial.
Mas as providências que nele se continham teriam resultado ineficientes se a Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas, a lavoura e os organismos corporativos e de coordenação económica não tivessem dado o melhor do seu esforço e decidida colaboração para as executar.
Por isso logo nesse ano de 1940 foi possível produzir 198 t de sementes puras que mereceram a garantia oficial, produção que em 1955 se ergueu a 3700 t, das quais se pode afirmar que sem nada são inferiores às que se importavam do estrangeiro», como resulta de «análises comparativas feitas em sementes nacionais e estrangeiras», nas quais se verifica sempre qualidade superior das nacionais.
Para ilustrar esta reconfortante realidade referem-se os seguintes números:

Só no Posto Experimental do Vale do Tejo possuímos uma colecção de 695 formas cultivadas e arroz, além de 125 híbridos em trabalhos de fixação, que outro fim não visam que o melhoramento das nossas variedades.
A insofismável realidade é que as nossas sementes seleccionadas de arroz estão enquadradas numa estrutura e sólida orgânica, servida por dedicados e esmerados lavradores que podemos apontar como modelos. Modelos de probidade profissional, de perfeição, de zelo, de método, de disciplina e até de patriotismo.
Estas afirmações foram feitas por quem tom a mais completa idoneidade profissional e moral, o engenheiro agrónomo Carlos Santos da Silva Freire, director do Posto Experimental Orizícola do Vale do Tejo, no acto da distribuição de prémios no concurso da melhor semente de arroz em 1955, na sede, em Santarém, da Federação dos Grémios da Lavoura do Ribatejo.
Isto vem para dizer que numa política de fomento agro-pecuário é aspecto básico o problema dos preços do produto respectivo.
Os preços do arroz pagos à lavoura são considerados remuneradores.
Sem preços remuneradores, determinados por quem conheça a fundo as realidades da vida agrícola, por quem tenha vivido experimentalmente essas realidades sujeitas a tantas incidências, por quem tenha uma «mentalidade agrária», nada feito: impossível levar a agricultura, a contribuir, em progressão ascendente, para o aumento do produto nacional bruto e concomitantemente para o aumento da contribuição predial rústica.
A «rigidez da maior parte dos preços agrícolas», de que, com tanta verdade e com tão elevada probidade intelectual e política, fala o Sr. Ministro das Finanças no relatório da proposta em discussão, tem de ser eliminada e substituída por um sistema maleável, ajustado às realidades.
Se assim não for, a vida agrícola será conduzida a situação caótica. E do caos nada de útil poderá extrair-se para o bem-estar colectivo.
Sr. Presidente: vários outros aspectos e problemas que interessam ao desenvolvimento da vida agrícola e à sua colaboração no desenvolvimento progressivo da economia nacional teriam cabimento na apreciação deste projecto da Lei de Meios, em cujo relatório o Sr. Ministro das Finanças, ordenadamente, com tanta clarividência, fidelidade e conhecimento de causa, expôs a situação actual da lavoura portuguesa, discerniu as causas do seu mal-estar económico e apontou para soluções a adoptar pelos órgãos governativos competentes.
Mas alinhá-los e desenvolvê-los eu, todos, aqui, excederia as minhas possibilidades e agravaria o fastidioso desta intervenção, a que não sei dar o brilho e poder de convicção que o assunto requer.

Não apoiados.

Outros Srs. Deputados, por certo, o farão com manifesta vantagem.
Não quero, porém, deixar de focar ainda um desses aspectos e problemas que me parece estar na base de um racional plano de impulsionamento da nossa vida agrícola.
Refiro-me à organização da carta dos solos, visto que o conhecimento destes é indispensável para uma cultura nacional e reprodutiva e, portanto, para um planeamento de fomento agro-pecuário.
Iniciaram-se os primeiros trabalhos sobre cartografia dos solos em 1940, sob o impulso dos então Ministro e Subsecretário de Estado da Agricultura, respectivamente Dr. Rafael Duque e engenheiro agrónomo André Navarro, nosso distinto colega nesta Câmara, que tanto pugnou por essa realização.
De 1940 a 1948 a Estação Agronómica Nacional fez o estudo pormenorizado de alguns solos dos distritos de Santarém, Beja, Lisboa e Leiria e organizou uma carta dos grandes grupos de solos relativa às primeiras manchas do País, que veio a publicar-se em 1949.
Neste mesmo ano, por despacho de 5 de Julho do Subsecretário de Estado da Agricultura, Eng.º Pereira