Debates Parlamentares - Diário 183, p. 184 (1960-12-13)

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184 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 183

a publicação do Decreto n.º 42 375 criou o Fundo de Estabilização do Algodão, quem adverte a indústria da necessidade da sua reorganização e, entre outras considerações, diz:

As causas que estão na origem das dificuldades da indústria têxtil são tanto de natureza estrutural como de conjuntura. Por isso o Governo tem do encarar uma solução de emergência. Com o Fundo de Estabilização do Algodão procura-se, por exclusiva actuação do plano comercial, continuar a assegurar à produção ultramarina o preço por que a metrópole presentemente paga o algodão nacional e à indústria condições de manutenção de uma exportação para o estrangeiro a nível dos anos anteriores. Seria, no entanto, altamente prejudicial para o futuro da nossa economia, algodoeira, que aqueles que por ela são responsáveis tomassem como solução suficiente e definitiva o Fundo de Estabilização do Algodão, cujo funcionamento não pode deixar de se ter por transitório o que valerá, sobretudo, na medida em que permita o começo de reorganização do sector algodoeiro em condições que não sejam as da perturbação inerente, a um estado de acentuada depressão. Por isso se deve acentuar que este diploma só atingirá os seus últimos objectivos se na verdade se inserir num vasto esquema de reorganização económica algodoeira.

Neste capítulo a oportunidade de acção é inadiável, pois está claramente demonstrada pela conjuntura, económica da Europa.
Assim o refere o relatório da proposta da Lei de Meios ao salientar que a Associação Europeia de Comércio Livre, criada pela Convenção de Estocolmo, entrou em vigor em 3 de Maio deste ano e que a primeira redução de direitos de importação, no montante de 20 por cento, prevista teria lugar no dia 1 de Julho do corrente ano.
Esta redução foi efectivamente realizada conforme se previa. Embora se não encare, para já, uma nova redução de 20 por cento em Janeiro de 1961 pois que o período decorrido é bastante curto para se poder avaliar das vantagens e inconvenientes da medida já tomada para os países da Associação Europeia do Comércio Livre, prevê-se, no entanto, que o próximo conselho desta Associação venha a acelerar a execução do programa de reduções, uma vez que disponha já de. um período mais lato de observação.
Esta e outras razões, especialmente o acordo geral sobre tarifas e comércio, cuja conferência pautal se iniciou já em Setembro próximo passado em Genebra, revestem-se de particular importância, pelas repercussões que se espera venham a ter no comércio entre os países da Europa Ocidental e de um modo geral, no comércio mundial.
Em 2 de janeiro próximo futuro deverá iniciar-se a Segunda parte desta conferência, durante a qual se realizará uma série de negociações, tendo em vista a outorga de novas concessões, principalmente com o objectivo de obter uma maior redução do nível geral de direitos aduaneiros e outras imposições cobradas nas importações dos diversos países.
Para Portugal, a quem foi feito o convite para aderir, revestem-se de particular importância e significado as negociações que se vão entabular para n sua adesão ao G. A. T. T.
Estou certo de que o estudo e conclusões destes trabalhos, se forem coroados de êxito, como se espera, terão apreciáveis benefícios nas trocas comerciais. E no entanto, fundamental para a nossa indústria que ela se reapetreche e reorganize, como já acentuei, o mais breve possível, pois, se não melhorar rapidamente o seu nível de produtividade, ela não poderá sobreviver, em concorrência com outros países de maior nível técnico sem qualquer protecção pautal.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Esta é, de entre muitas outras razões por mim aqui enunciadas, se não a mais forte, pelo menos a mais importante, para que, no caso específico do sector têxtil algodoeiro, que tão forte incidência tem no nosso comércio externo, se lhe facultem, para isso, os necessários meios.
Conforme acentuei nesta Assembleia quando do estudo e discussão do II Plano de Fomento, havia necessidade de estruturar corporativamente, tão rapidamente quanto possível, todas as nossas actividades e fazê-las enquadrar no esquema da corporação.
Este sector deu já o seu acordo à integração corporativa da actividade, tendo ficado assente para breve a organização do grémio nacional dos industriais têxteis.
Creio bem que, mais do que aqueles que até hoje têm sido directamente responsáveis pela sua vida, será ao Governo, na medida em que lhe compete coordenar e orientar os interesses dos diversos sectores económicos, a quem neste momento incumbirá dar os meios legais para fazer face ao seu reapetrechamento e reorganização.
Sr. Presidente: antes de terminar quero ainda salientar nesta Assembleia dois factos que vêm referidos no relatório da proposta da Lei de Meios e se relacionam, de certo modo, com a actividade, industrial que venho apreciando.
Um deles diz respeito à constituição, no dia 4 de Agosto de 1959, do Banco de Fomento Nacional, previsto quando da discussão e estudo do II Plano de Fomento nesta Câmara, e que iniciou as suas actividades em 4 de Janeiro do corrente ano.
Embora com menos de um ano de existência, o Banco de Fomento foi satisfazendo os seus objectivos específicos, e, assim, autorizou já 31 operações caracteristicamente de investimento, no total de 646 732 contos.
Destas, dezoito foram na metrópole e treze no ultramar, sobretudo em Angola, Moçambique e Timor.
Na metrópole a sua acção tem sido mais acentuada no campo dos investimentos previstos no II Plano de Fomento, entre os quais a electricidade tem ocupado um lugar de destaque.
Não tem, no entanto, até agora o Banco de Fomento Nacional podido corresponder, como se esperava, às necessidades dos diversos sectores industriais em reorganização ou reapetrechamento.
Porém, a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência tem continuado a desempenhar, a par de outras instituições bancárias, um importante papel no financiamento de investimentos desta natureza.
Analisando os elementos constantes da proposta da Lei de Meios, verifica-se que esta instituição de crédito aumentou, em 1959 e 1960, os seus financiamentos em muitas centenas de milhares de contos em relação aos anos anteriores.
Desta forma, grande número de industriais encontrou na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência o apoio e auxílio necessários para execução dos seus planos de reapetrechamento, em condições de prazos e juros acessíveis e indispensáveis.
Quero, portanto, em nome da indústria e no de todos quantos viram nesta instituição resolvidos os seus problemas, agradecer e louvar o critério que tem presidido à concessão desses créditos adoptado pela Administração da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência,

184 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 183a publicação do Decreto n.º 42 375 criou o Fundo de Estabilização do Algodão, quem adverte a indústria da necessidade da sua reorganização e, entre outras considerações, diz:As causas que estão na origem das dificuldades da indústria têxtil são tanto de natureza estrutural como de conjuntura. Por isso o Governo tem do encarar uma solução de emergência. Com o Fundo de Estabilização do Algodão procura-se, por exclusiva actuação do plano comercial, continuar a assegurar à produção ultramarina o preço por que a metrópole presentemente paga o algodão nacional e à indústria condições de manutenção de uma exportação para o estrangeiro a nível dos anos anteriores. Seria, no entanto, altamente prejudicial para o futuro da nossa economia, algodoeira, que aqueles que por ela são responsáveis tomassem como solução suficiente e definitiva o Fundo de Estabilização do Algodão, cujo funcionamento não pode deixar de se ter por transitório o que valerá, sobretudo, na medida em que permita o começo de reorganização do sector algodoeiro em condições que não sejam as da perturbação inerente, a um estado de acentuada depressão. Por isso se deve acentuar que este diploma só atingirá os seus últimos objectivos se na verdade se inserir num vasto esquema de reorganização económica algodoeira.Neste capítulo a oportunidade de acção é inadiável, pois está claramente demonstrada pela conjuntura, económica da Europa.
Assim o refere o relatório da proposta da Lei de Meios ao salientar que a Associação Europeia de Comércio Livre, criada pela Convenção de Estocolmo, entrou em vigor em 3 de Maio deste ano e que a primeira redução de direitos de importação, no montante de 20 por cento, prevista teria lugar no dia 1 de Julho do corrente ano.
Esta redução foi efectivamente realizada conforme se previa. Embora se não encare, para já, uma nova redução de 20 por cento em Janeiro de 1961 pois que o período decorrido é bastante curto para se poder avaliar das vantagens e inconvenientes da medida já tomada para os países da Associação Europeia do Comércio Livre, prevê-se, no entanto, que o próximo conselho desta Associação venha a acelerar a execução do programa de reduções, uma vez que disponha já de. um período mais lato de observação.
Esta e outras razões, especialmente o acordo geral sobre tarifas e comércio, cuja conferência pautal se iniciou já em Setembro próximo passado em Genebra, revestem-se de particular importância, pelas repercussões que se espera venham a ter no comércio entre os países da Europa Ocidental e de um modo geral, no comércio mundial.
Em 2 de janeiro próximo futuro deverá iniciar-se a Segunda parte desta conferência, durante a qual se realizará uma série de negociações, tendo em vista a outorga de novas concessões, principalmente com o objectivo de obter uma maior redução do nível geral de direitos aduaneiros e outras imposições cobradas nas importações dos diversos países.
Para Portugal, a quem foi feito o convite para aderir, revestem-se de particular importância e significado as negociações que se vão entabular para n sua adesão ao G. A. T. T.
Estou certo de que o estudo e conclusões destes trabalhos, se forem coroados de êxito, como se espera, terão apreciáveis benefícios nas trocas comerciais. E no entanto, fundamental para a nossa indústria que ela se reapetreche e reorganize, como já acentuei, o mais breve possível, pois, se não melhorar rapidamente o seu nível de produtividade, ela não poderá sobreviver, em concorrência com outros países de maior nível técnico sem qualquer protecção pautal.Vozes: - Muito bem!O Orador: - Esta é, de entre muitas outras razões por mim aqui enunciadas, se não a mais forte, pelo menos a mais importante, para que, no caso específico do sector têxtil algodoeiro, que tão forte incidência tem no nosso comércio externo, se lhe facultem, para isso, os necessários meios.
Conforme acentuei nesta Assembleia quando do estudo e discussão do II Plano de Fomento, havia necessidade de estruturar corporativamente, tão rapidamente quanto possível, todas as nossas actividades e fazê-las enquadrar no esquema da corporação.
Este sector deu já o seu acordo à integração corporativa da actividade, tendo ficado assente para breve a organização do grémio nacional dos industriais têxteis.
Creio bem que, mais do que aqueles que até hoje têm sido directamente responsáveis pela sua vida, será ao Governo, na medida em que lhe compete coordenar e orientar os interesses dos diversos sectores económicos, a quem neste momento incumbirá dar os meios legais para fazer face ao seu reapetrechamento e reorganização.
Sr. Presidente: antes de terminar quero ainda salientar nesta Assembleia dois factos que vêm referidos no relatório da proposta da Lei de Meios e se relacionam, de certo modo, com a actividade, industrial que venho apreciando.
Um deles diz respeito à constituição, no dia 4 de Agosto de 1959, do Banco de Fomento Nacional, previsto quando da discussão e estudo do II Plano de Fomento nesta Câmara, e que iniciou as suas actividades em 4 de Janeiro do corrente ano.
Embora com menos de um ano de existência, o Banco de Fomento foi satisfazendo os seus objectivos específicos, e, assim, autorizou já 31 operações caracteristicamente de investimento, no total de 646 732 contos.
Destas, dezoito foram na metrópole e treze no ultramar, sobretudo em Angola, Moçambique e Timor.
Na metrópole a sua acção tem sido mais acentuada no campo dos investimentos previstos no II Plano de Fomento, entre os quais a electricidade tem ocupado um lugar de destaque.
Não tem, no entanto, até agora o Banco de Fomento Nacional podido corresponder, como se esperava, às necessidades dos diversos sectores industriais em reorganização ou reapetrechamento.
Porém, a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência tem continuado a desempenhar, a par de outras instituições bancárias, um importante papel no financiamento de investimentos desta natureza.
Analisando os elementos constantes da proposta da Lei de Meios, verifica-se que esta instituição de crédito aumentou, em 1959 e 1960, os seus financiamentos em muitas centenas de milhares de contos em relação aos anos anteriores.
Desta forma, grande número de industriais encontrou na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência o apoio e auxílio necessários para execução dos seus planos de reapetrechamento, em condições de prazos e juros acessíveis e indispensáveis.
Quero, portanto, em nome da indústria e no de todos quantos viram nesta instituição resolvidos os seus problemas, agradecer e louvar o critério que tem presidido à concessão desses créditos adoptado pela Administração da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência,

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