192 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º183

quer ver irrigado não se reservarem as indústrias de aproveitamento ou transformação de produtos agrícolas e pecuários, criar-se-ão novos motivos de preocupação para o empresário agrícola. Um dos casos típicos de determinada região do distrito de Évora - resultante embora de condições naturais - é o do rápido aumento da exploração de mármores, que a ela fez afluir centenas de rurais, por salário certo e mais elevado, acabando praticamente com as crises de trabalho naquela região. Mas quando se esperaria que se aproveitasse a explorarão intensiva dessa riqueza natural, por força sem dúvida de uma maior e mais remuneradora procura, permite-se que diariamente dali saiam muitas toneladas para serem trabalhadas em região a ela estranha, encarecendo-se o preço dos manufacturados com o transporte dos desperdícios e perdendo-se a oportunidade de criar uma zona industrial específica onde existe uma rica tradição de trabalho artesanal.
A proposta agora em discussão é, porém, lúcida, consoladoramente lúcida, ao justificar a política de bem-estar rural referida no artigo 17.º, ao afirmar que com ela pretende o Governo favorecer, nas regiões economicamente mais pobres, a instalação de indústrias de aproveitamento de recursos locais, pela concessão de incentivos de ordem fiscal e de facilidades de crédito e bem assim, promover, por idênticos processos, a descentralização de outras já localizadas em centros urbanos e que para ali se queiram transferir. A localização das diferentes actividades industriais obedece, de uma forma geral, a leis que condicionam a obtenção do menor custo de transferência das matérias-primas utilizadas ou do menor custo de aquisição dos diferentes factores de produção ocupados, quando não são circunstâncias de ordem comercial que pautam os encargos de distribuição do produto fabricado ou, ainda, o que é mais corrente, a ponderação conjunta de todas as vantagens e desvantagens económicas resultantes de uma dada localização. Não obstante a maior versatilidade dos modernos meios de transporte e das fontes de energia hoje disponíveis, o seu mais baixo custo, a mais densa rede da sua distribuição e ainda a maior mobilidade, da mão-de-obra terem dado à localização da actividade económica um carácter menos rígido do que no início da fase histórica do desenvolvimento industrial, uma política de correcção dos desequilíbrios territoriais terá de ser sempre acompanhada de medidas que estimulem essa transferência e compensem os mais altos custos, directos e indirectos, de uma localização em zonas onde não abundam ou não se façam sentir de forma tão favorável as economias externas indispensáveis a qualquer pólo de crescimento económico ou sejam inexistentes as relações de interdependência entre indústrias. Daqui a necessidade de conceder às actividades que pretendam estabelecer-se nessas zonas, contribuindo para a valorização dos recursos regionais ou para a simples absorção de mão-de-obra local, certas vantagens especiais pura a sua implantação em condições menos favoráveis aos seus interesses. Essas vantagens poderão vir a revestir várias formas (...)
A adopção das diferentes modalidades de estimulantes estará, porém, sempre condicionada ao conhecimento das características próprias de cada zona de per si, ao inventário dos seus recursos, ao estudo das suas condições de desenvolvimento, isto é, à formulação de um diagnóstico regional que permita uma definição científica previa e segura dos problemas de cada região e que possibilite constituir os instrumentos necessários à elaboração de uma política de desenvolvimento e levá-los a cabo numa sistemática articulação com todos os factores de natureza política, económica e social.
Não poderá negar-se que esta é boa, doutrina e o caminho aberto o melhor.
Sr. Presidente: estamos por de mais habituados, ao cumprimento das promessas do Governo para pormos dúvidas à execução integral e à letra desta Lei de Meios. Vemos mesmo nela esclarecidas as dúvidas que por vezes tínhamos sobre a posição do Governo em face de problemas tão fundamentais como são estes da nossa deficiente estrutura agrícola e da pouca valorização do meio rural em relação ao meio urbano. Dou, pois, no projecto apresentado o meu voto favorável, naquilo a que me referi e no mais que lá está e constitui, no seu conjunto, um valioso e sério documento, uma análise profunda e justa da economia nacional, um passo decidido e oportuno no nosso progresso de Nação.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. António Lacerda: - Sr. Presidente: isto de ser engenheiro agrónomo e lavrador - e de tal forma anda a lavoura que esta designação da profissão não é considerada legal nas repartições de registo civil - tem-me levado a usar da palavra por várias vezes nesta Assembleia, pondo problemas que à agricultura dizem respeito.
E, água mole em pedra dura, batendo ferro quente ou ferro frio, as mais das vezes gelado, cá vamos levando a cruz ao calvário...
Que o governo conhece bem os problemas agrícolas em toda a sua agudeza e triste realidade não temos dúvidas, além do mais porque há nesses mais altos postos da governação pública homens que por profissão ou ascendência vivem com cruciante realismo esses mesmos problemas.
E até agora no magnífico relatório da Lei de Meios em apreciação tivemos o gosto de ler uma síntese bastante perfeita das dificuldade que a agricultura vive e que põe de maneira brilhante, o dedo na ferida, nas chagas dolorosas, direi melhor, existentes no corpo ulcerado da mais antiga, necessária e nobre das profissões, pois que, além do esforço do homem, precisa sobretudo da magnanimidade de Deus.
Não há dúvida de que o assunto é conhecido, sobre ele todos falamos, até porque de lavrador e de médico todos temos um pouco, mas infelizmente pouco se vê de positivo que o venha ajudar a resolver eficazmente, que venha trazer esse clarão de esperança aos milhões de portugueses que vivem da terra ou para a terra.
E assim a profissão agrícola continua a ser abandonada por massas enormes dos mais válidos e aptos para a fazer progredir, e claro, temos de lhes dar toda a razão. Alias, é natural que seja esse próprio êxodo rural, que, contudo, vem sendo feito sem controle e sem direcção, com graves consequências morais e materiais, o factor impulsionador de progresso entre aqueles que ficam, aguçando-lhes o engenho, promovendo um ajustamento natural, que os responsáveis ou não querem ou não sabem controlar.
Mas, entretanto, neste período de incerteza em que pouco se faz para atender ao abalo que a debandada ocasiona, há muitos que vivem amargurados à procura de uma luz forte que tarda em aparecer.
E infelizmente não é a proposta de lei que segue esse bem elaborado relatório que nos dá esperança, melhor certeza num futuro risonho para a agricultura, Custa-nos dizer isto, mas sentimos que o devemos dizer em plena, consciência.
A lavoura olha com ansiedade para as suas possibilidades, até porque se subdivide em centenas de mi-