Debates Parlamentares - Diário 183, p. 190 (1960-12-13)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

190 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 183

O Orador: - A organização da assistência hospitalar não é uma questão jurídica nem política - é um problema técnico e financeiro, disse-se no parecer da Câmara Corporativa referente às bases da Lei n.º 2011. Alguns dos médicos, em muitos hospitais, não têm remuneração alguma; outros recebem remunerações irrisórias. A assistência aos doentes não deve continuar a fazer-se à custa dos médicos. O Governo tem de encarar a sério este importante programa.
O próprio quadro dos Hospitais Civis de Lisboa carece de actualização de vencimentos.
A carreira é difícil, o trabalho absorvente e a remuneração ridícula, acrescendo, além disso, que não estão reguladas as disposições que lhes permitam reforma nas mesmas condições dos outros funcionários, pelas razões que há pouco apontei.

O Sr. Melo e Castro: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Eis, Sr. Presidente, o que se me ofereceu dizer a respeito desta notável proposta de lei, a que dou o meu voto na generalidade.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Peres Claro: - Sr. Presidente: pelas apreciações já aqui feitas, pelos comentários já feitos pela imprensa à Lei de Meios para 1961, podemos concluir que a ilação a aceitou na plena compreensão do que ela significa neste momento grave da vida nacional. Estando a despender-se enorme esforço financeiro, e quem sabe se mais não será preciso, para enfrentar as despesas extraordinárias de defesa e segurança nacionais, pode o Governo, como resultado da sanidade das finanças do País, seguir em frente com os planos há tempo tratados do desenvolvimento interno, que mereceram já a apreciação desta Câmara sobre um dos quais - o do descongestionamento industrial dos grandes meios urbanos - me pronunciei aqui na altura própria. Porque esse plano, então circunscrito à região de Lisboa, surge agora com perspectivas mais largas a ligar-se com um outro não menos importante, que é o de facilitar-se a instalação de indústrias nas regiões rurais mais desfavorecidas, permito-me continuar nas considerações que fiz.
Não há dúvida, Sr. Presidente, de que urge estancar o êxodo das populações rurais, para os centros urbanos os piores, para o estrangeiro os melhores. Não há dúvida de que só uma distribuição de indústrias por todo o território nacional pode insuflar em todo ele o espírito de progresso, não atrofiando regiões para que outras cresçam desmesuradamente. Não há dúvida de que têm de ser encaradas desde já soluções para problemas que necessariamente hão-de surgir, quando outros planos, já previstos, forem executados, como, por exemplo, o da irrigação do Alentejo.
É bem pouco encorajador o quadro gerai da nossa agricultura. O indicador mais seguro, pelas palavras do projecto, é-nos dado pela alta relativa das salários rurais verificada no último triénio e que tem de aceitar-se como índice demonstrativo da rarefacção da mão-de-obra agrícola, e não, decerto, resultado exclusivo de uma maior produtividade do trabalho agrícola. Temos, pois, que a uma alta de salários não corresponde um aumento de produtividade, o que quer dizer que o empresário rural viu ainda agravar-se mais a sua já perigosa situação, a que não pode valer o esforço considerável da Caixa de Crédito Agrícola, e apenas serve de paliativo amargo a moratória ultimamente concedida. O projecto é, também neste capítulo, um documento realista, sério, e talvez nunca em linguagem governamental se tenha posto entre nós o problema da lavoura em tão crua verdade. Aí se transcrevem os dados fornecidos pelos vários departamentos económicos e de estatística e, entre eles, os seguintes, que mais directamente dizem respeito à região alentejana.
Os números provisórios, e até as simples estimativas já disponíveis, sobre as produções agrícolas do corrente ano não parecem dever deixar lugar a dúvidas quanto nos seus reflexos na situação da lavoura, como resultado da queda acentuada sofrida pelos rendimentos desta.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sucede, além disso, que o actual ano agrícola surgiu na sequência de duas campanhas já francamente desfavoráveis e que atingiram a capacidade de resistência financeira da lavoura e debilitaram ainda mais a sua já deficiente estrutura.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Foram indubitavelmente as culturas cerealíferas de sequeiro as mais afectadas pelas desfavoráveis condições climatéricas e onde se fez sentir de forma mais pronunciada a baixa dos rendimentos unitários, sendo, portanto, a respectiva lavoura a mais atingida nos resultados das explorações, pela redução das suas receitas. Em relação à média do decénio anterior, as colheitas cerealíferas em 1960 foram de cerca de 23 por cento inferiores àquele número, e entre os cereais mais afectados contam-se justamente o trigo, o milho de sequeiro, a aveia, o centeio e a cevada. Paralelamente a esta queda de receitas, proveniente do menor volume de colheitas e da rigidez da maior parte dos preços agrícolas, verificou-se um sensível agravamento das condições de exploração, tanto como consequência da alta dos custos de alguns factores (mão-de-obra rural, adubos, etc.), como também dos maiores investimentos que a lavoura tem vindo a realizar, nomeadamente no plano do seu equipamento mecânico e no das benfeitorias fundiárias.
Estes dados são lucidamente comentados pelo Ministério das Finanças, com o conhecimento exacto das realidades mais profundas da situação económica do sector agrícola, nestes precisos termos:
«As condições climatéricas particularmente adversas verificadas no Inverno e na Primavera passados foram responsabilizadas pelos resultados desfavoráveis do ano agrícola agora prestes a findar. Sem negar os efeitos prejudiciais desses factores conjunturais, parece, porém, ter de admitir-se também a existência de fundamentos de estrutura e de vícios de ordenação na nossa actividade agrícola a justificarem a relativa perda de posição que o sector está sofrendo no quadro (económico da Nação. Efectivamente, esta situação, que se vem evidenciando de forma cada vez mais notória, não deve poder imputar-se justificadamente no decurso de um período de tempo assaz longo só a causas de natureza meteorológica, por muito importantes que estas possam ser, antes parece resultar de um condicionalismo básico e de um sistema de estruturação agrária, que se manifesta por uma constante e extremamente baixa produtividade do solo e do trabalho agrícola. Se esta pode ser atribuída, em certa medida, a factores de ordem ecológica, não deverá também deixar de se procurar a sua explicação em lacunas de organização, cujos correctivos se vêm mostrando difíceis e demorados, e ainda na deficiência de uma política de sustentação e estabilização de preços perfeitamente adequada ao desenvolvimento mais conveniente

190 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 183O Orador: - A organização da assistência hospitalar não é uma questão jurídica nem política - é um problema técnico e financeiro, disse-se no parecer da Câmara Corporativa referente às bases da Lei n.º 2011. Alguns dos médicos, em muitos hospitais, não têm remuneração alguma; outros recebem remunerações irrisórias. A assistência aos doentes não deve continuar a fazer-se à custa dos médicos. O Governo tem de encarar a sério este importante programa.
O próprio quadro dos Hospitais Civis de Lisboa carece de actualização de vencimentos.
A carreira é difícil, o trabalho absorvente e a remuneração ridícula, acrescendo, além disso, que não estão reguladas as disposições que lhes permitam reforma nas mesmas condições dos outros funcionários, pelas razões que há pouco apontei.O Sr. Melo e Castro: - Muito bem, muito bem!O Orador: - Eis, Sr. Presidente, o que se me ofereceu dizer a respeito desta notável proposta de lei, a que dou o meu voto na generalidade.
Tenho dito.Vozes: - Muito bem, muito bem!O orador foi muito cumprimentado.O Sr. Peres Claro: - Sr. Presidente: pelas apreciações já aqui feitas, pelos comentários já feitos pela imprensa à Lei de Meios para 1961, podemos concluir que a ilação a aceitou na plena compreensão do que ela significa neste momento grave da vida nacional. Estando a despender-se enorme esforço financeiro, e quem sabe se mais não será preciso, para enfrentar as despesas extraordinárias de defesa e segurança nacionais, pode o Governo, como resultado da sanidade das finanças do País, seguir em frente com os planos há tempo tratados do desenvolvimento interno, que mereceram já a apreciação desta Câmara sobre um dos quais - o do descongestionamento industrial dos grandes meios urbanos - me pronunciei aqui na altura própria. Porque esse plano, então circunscrito à região de Lisboa, surge agora com perspectivas mais largas a ligar-se com um outro não menos importante, que é o de facilitar-se a instalação de indústrias nas regiões rurais mais desfavorecidas, permito-me continuar nas considerações que fiz.
Não há dúvida, Sr. Presidente, de que urge estancar o êxodo das populações rurais, para os centros urbanos os piores, para o estrangeiro os melhores. Não há dúvida de que só uma distribuição de indústrias por todo o território nacional pode insuflar em todo ele o espírito de progresso, não atrofiando regiões para que outras cresçam desmesuradamente. Não há dúvida de que têm de ser encaradas desde já soluções para problemas que necessariamente hão-de surgir, quando outros planos, já previstos, forem executados, como, por exemplo, o da irrigação do Alentejo.
É bem pouco encorajador o quadro gerai da nossa agricultura. O indicador mais seguro, pelas palavras do projecto, é-nos dado pela alta relativa das salários rurais verificada no último triénio e que tem de aceitar-se como índice demonstrativo da rarefacção da mão-de-obra agrícola, e não, decerto, resultado exclusivo de uma maior produtividade do trabalho agrícola. Temos, pois, que a uma alta de salários não corresponde um aumento de produtividade, o que quer dizer que o empresário rural viu ainda agravar-se mais a sua já perigosa situação, a que não pode valer o esforço considerável da Caixa de Crédito Agrícola, e apenas serve de paliativo amargo a moratória ultimamente concedida. O projecto é, também neste capítulo, um documento realista, sério, e talvez nunca em linguagem governamental se tenha posto entre nós o problema da lavoura em tão crua verdade. Aí se transcrevem os dados fornecidos pelos vários departamentos económicos e de estatística e, entre eles, os seguintes, que mais directamente dizem respeito à região alentejana.
Os números provisórios, e até as simples estimativas já disponíveis, sobre as produções agrícolas do corrente ano não parecem dever deixar lugar a dúvidas quanto nos seus reflexos na situação da lavoura, como resultado da queda acentuada sofrida pelos rendimentos desta.Vozes: - Muito bem!O Orador: - Sucede, além disso, que o actual ano agrícola surgiu na sequência de duas campanhas já francamente desfavoráveis e que atingiram a capacidade de resistência financeira da lavoura e debilitaram ainda mais a sua já deficiente estrutura.Vozes: - Muito bem, muito bem!O Orador: - Foram indubitavelmente as culturas cerealíferas de sequeiro as mais afectadas pelas desfavoráveis condições climatéricas e onde se fez sentir de forma mais pronunciada a baixa dos rendimentos unitários, sendo, portanto, a respectiva lavoura a mais atingida nos resultados das explorações, pela redução das suas receitas. Em relação à média do decénio anterior, as colheitas cerealíferas em 1960 foram de cerca de 23 por cento inferiores àquele número, e entre os cereais mais afectados contam-se justamente o trigo, o milho de sequeiro, a aveia, o centeio e a cevada. Paralelamente a esta queda de receitas, proveniente do menor volume de colheitas e da rigidez da maior parte dos preços agrícolas, verificou-se um sensível agravamento das condições de exploração, tanto como consequência da alta dos custos de alguns factores (mão-de-obra rural, adubos, etc.), como também dos maiores investimentos que a lavoura tem vindo a realizar, nomeadamente no plano do seu equipamento mecânico e no das benfeitorias fundiárias.
Estes dados são lucidamente comentados pelo Ministério das Finanças, com o conhecimento exacto das realidades mais profundas da situação económica do sector agrícola, nestes precisos termos:
«As condições climatéricas particularmente adversas verificadas no Inverno e na Primavera passados foram responsabilizadas pelos resultados desfavoráveis do ano agrícola agora prestes a findar. Sem negar os efeitos prejudiciais desses factores conjunturais, parece, porém, ter de admitir-se também a existência de fundamentos de estrutura e de vícios de ordenação na nossa actividade agrícola a justificarem a relativa perda de posição que o sector está sofrendo no quadro (económico da Nação. Efectivamente, esta situação, que se vem evidenciando de forma cada vez mais notória, não deve poder imputar-se justificadamente no decurso de um período de tempo assaz longo só a causas de natureza meteorológica, por muito importantes que estas possam ser, antes parece resultar de um condicionalismo básico e de um sistema de estruturação agrária, que se manifesta por uma constante e extremamente baixa produtividade do solo e do trabalho agrícola. Se esta pode ser atribuída, em certa medida, a factores de ordem ecológica, não deverá também deixar de se procurar a sua explicação em lacunas de organização, cujos correctivos se vêm mostrando difíceis e demorados, e ainda na deficiência de uma política de sustentação e estabilização de preços perfeitamente adequada ao desenvolvimento mais conveniente

Descarregar páginas