28 DE MARÇO DE 1963 2191

da Comissão de Contas desta Assembleia, a que me honro de pertencer, e de quem tenho recebido, além de uma condescendente amizade, o sábio esclarecimento sobre os complexos problemas económico-financeiros do Estado. Sobretudo o que mais impressiona a quem, de boa fé, luta pela verdade da coisa pública é a verificação de que o Estado, através do seu Ministro das Finanças, e esta Câmara, através do seu relator das contas públicas, fazem, desde há muitos anos, um autêntico depoimento de verdade sobre a situação económico-financeira do País sem receio de demonstrar, com números, as quebras ou o afrouxamento de ritmo em determinados sectores da vida da Nação e de enaltecer com júbilo e alegria, como é natural e humano, os êxitos alcançados. Estou com o Sr. Presidente do Conselho na batalha com a arma da verdade; verdade na política, na administração, na informação.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Até 1960 a Nação vinha gastando com a sua defesa valores que subiram progressivamente de 1516 milhares de contos em 1950 a 3023 milhares de contos em 1960; neste último ano já se fez sentir nas despesas de defesa o envio de algumas forças para o ultramar, dado o perigo que representava, sobretudo para a província de Angola, a independência do Congo, concedida em 1 de Julho daquele ano.

Estas despesas de defesa, expressas em percentagem do produto nacional bruto ao custo dos factores, situaram-se entre valores de 4,1 por cento, em 1950, e 4,8 por cento, em 1960, valores que sem dúvida pesaram sobre o desenvolvimento económico do País, mas que se situaram ao nível médio dos nossos parceiros da aliança atlântica. Sobretudo, tratava-se de um imperativo nacional que nenhum governo responsável pode esquecer ou descurar - preparar as suas forças armadas para fazer face a qualquer possível agressão do exterior; a isso obrigava a tradição militar do País, a necessidade de ter gente e equipamentos preparados para defender os vastos territórios da Nação espalhados pelo Mundo e os compromissos para com a N.º A. T. O.

Estas despesas entram no quadro dos objectivos permanentes da Nação, tanto como os relativos ao fomento da instrução, ao desenvolvimento da cultura, à criação da riqueza económica, à administração da justiça; são encargos normais da Nação e, consequentemente, devem ser satisfeitos também com os recursos normais desta. Mal estará o Estado se não lhes puder fazer face com esses recursos dentro do princípio do equilíbrio financeiro.

A política financeira seguida pela Administração no referido período de 1950-1960, no que respeita a despesas de defesa, foi precisamente aquela, procurando, na totalidade ou em grande parte, fazer-lhe face com as suas receitas ordinárias.

Surge então o ano de 1961, que obriga, sobretudo a partir do mês de Abril, a enviar forças poderosas para o ultramar português e correspondentemente a mobilizar recursos financeiros de vulto para fazer face à guerra que nos foi imposta.

Agora o problema é diferente; já não se trata de um acta preventivo - a preparação das forças -, mas sim de um acto efectivo - a guerra, ...

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - ... guerra que pode obrigar à mobilização de todo o potencial económico e financeiro, guerra que nenhum Estado digno, consciente e responsável pode enjeitar quando lha impõem para lhe roubar pedaços da sua história, da sua vida, da sua fé.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Então agora as despesas não se discutem, aceitam-se, e os sacrifícios não se lamentam, compreendem-se.

O objectivo é imediato e os recursos a mobilizar terão de ser oportunos; como tal, de origem ordinária ou extraordinária sob o ponto de vista orçamental.

E assim a conta que estamos apreciando diz-nos que as despesas efectivas de defesa atingiram o elevado valor de 4 906 724 contos, dos quais 1 928 535 contos de despesa ordinária e 2 978 189 de despesa extraordinária.

O total desta despesa, expressa em percentagem do produto nacional bruto ao custo dos factores, atinge o valor de 7,3 por cento, sem dúvida o maior valor desde sempre atingido. Logicamente, o facto teve, e continua a ter, repercussões sobre o desenvolvimento económico do País e a análise da Conta mostra que alguns atrasos se observaram nesse desenvolvimento. Mas parece poder concluir-se que os atrasos aqui e ali verificados se situam perfeitamente dentro de limites razoáveis e, sobretudo, que foram conscientemente detectados e controlados pela Administração; por outras palavras: a Administração nunca perdeu o pulso ao problema, cortou onde podia ou devia cortar para aplicar a sobra no esforço de defesa.

Para mim é este o fenómeno mais importante que se observa na apreciação da Conta, o que demonstra que o sistema financeiro estabelecido pela reforma do Sr. Presidente do Conselho e os homens que o servem dispõem de flexibilidade bastante para se adaptarem às contingências da vida nacional.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Insisto na importância do fenómeno porque qualquer falha que se observasse poderia ter incidências de graves repercussões na vida interna e externa do País ...

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - ... tão graves que poderiam conduzir à abdicação, da conquista dos objectados que nos tínhamos proposto atingir.

De facto, todos estamos recordados do sentimento de dúvida que então se gerou em muitos sectores da vida nacional, privados e públicos, sobre a capacidade financeira do Estado para suportar a guerra que lhe tinha sido imposta em África, sentimento esse logo aproveitado pelos inimigos da Pátria para, pela subversão, o explorar. E se a dúvida não tivesse, sido desfeita, lenta mas firmemente, a desconfiança e a subversão tinham alastrado, a frente interna tinha ruído e a defesa dos nossos territórios de além-mar tinha-se desfeito.

Mas no campo externo o fenómeno também teria incidências graves. Assim, sabe-se que o adversário ou adversários de uma nação medem as possibilidades de defesa desta em termos da sua capacidade financeira para suportar o esforço da guerra. Por outro lado, não ignoram que o dinheiro desviado para a sustentação da guerra atinge valores tão altos que a questão transcende o âmbito exclusivo das finanças do Estado para fazer sentir a sua influência na situação económica geral. Por outras palavras, a fadiga ou o esgotamento económico e financeiro de um país pode forçá-lo a abandonar a luta e a capitular.