26 DE ABRIL DE 1963 2439

Ao fim e ao cabo, e na sua essência, são problemas de política económica e fiscal uns e de política financeira e assistencial outro.

Ora o nosso mais alto tribunal não cura de tais problemas.

As questões que lhe estão postas situam-se no puro terreno jurídico, e certamente que neste plano a solução a que chegar será, necessariamente, a mais sábia e a melhor.

Mas aqui é que está o perigo.

Efectivamente, bem pode acontecer que a melhor solução jurídica de algum dos problemas postos não seja a mais aceitável no plano político que domina estas matérias, pelo que, mais tarde ou mais cedo, o primeiro terá de intervir para impor as soluções que, politicamente, considere mais convenientes.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - E, então, sim, seria aberrante que o Executivo viesse a posteriori decidir em sentido contrário às normas expressas nos assentos do Supremo.

Mas todos os perigos serão esconjurados e todos os melindres transpostos, se o Governo, a tempo e horas, como único definidor da política económica e fiscal, da política financeira e assistencial, como fiador do bem comum, tomar uma posição de equilibrada e justa ponderação de todos os interesses em jogo.

Como VV. Ex.ªs puderam verificar, tive o cuidado de não tomar qualquer posição sobre o sentido de solução dos problemas postos.

No entanto, não posso eximir-me ao dever de aqui deixar uma palavra sobre a situação extremamente grave que está criada aos municípios, com particular incidência nos dos grandes centros populacionais, pois lhes é impossível suportar a tumultuosa cavalgada de encargos de assistência, que, sem conta nem medida, os submerge e asfixia.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Belchior da Costa: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Faz favor.

O Sr. Belchior da Costa: - Sempre fui, Sr. Presidente, contrário à intervenção do Executivo nas funções do Judicial. Reconheço, porém, que não é inédita essa intervenção. Já se tem dado; e eu até poderia ilustrar a afirmação com casos em que tive interferência como advogado. A despeito disso e quanto à essência das considerações de V. Ex.ª, nada tenho a opor no plano de tese, digamos assim. Num plano, porém, mais reduzido e mais circunscrito, eu pedia a V. Ex.ª permissão para fazer uma ligeira objecção quanto àquilo que poderia representar, neste momento preciso, de melindroso, essa intervenção do Governo em assunto de tanta delicadeza.

Sr. Presidente: estranhará V. Ex.ª, e estranharão VV. Ex.ªs, Srs. Deputados, que seja eu, lá do fundo da província, a levantar aqui esta objecção às considerações tão judiciosas que estamos ouvindo do Sr. Deputado Santos da Cunha. Mas, nesse capítulo e a esse respeito, sinto-me e considero-me qualificado, embora apenas por isto, Sr. Presidente: porque no pleito que está afecto às altas esferas do tribunal pleno do Supremo Tribunal de Justiça quanto ao chamado problema dos investimentos eu tenho posição como advogado e por isso justamente anseio e espero que o alto tribunal defina doutrina por assento.

Há-de ser exactamente num processo em que é interessada uma das câmaras do meu distrito, já em estado muitíssimo adiantado do sou curso, que se há-de tirar esse assento, tão necessário como útil e imensamente justificado, uma vez que, como V. Ex.ª disse e muito bem, o Tribunal da Relação, principalmente o do Porto, decide habitualmente nos dois sentidos ...

O Orador: - Às quartas e às sextas-feiras!

O Sr. Belchior da Costa: - ... conforme a secção a que o processo for distribuído.

Claro que isto não é dignificante para a justiça portuguesa, embora não ponha em cheque nem minimize as qualidades nem muito menos a personalidade dos julgadores; apenas ilustra e explica que os textos, como V. Ex.ª também disse, são susceptíveis de interpretações várias e até, como VV. Ex.ªs vêem. neste caso díspares. Portanto importa na verdade que se defina doutrina, por todas as razões e sem a mínima demora, até para se evitarem tais situações.

Mas assim como V. Ex.ª não quis, como jurista, tomar partido quanto ao pleito, também eu seguirei essas pisadas, que aliás estão dentro da sua linha de elegância, a que adiro inteiramente.

Por isso, apenas reforçando as suas considerações sem aqui declarar o meu ponto de vista, que aliás defendi P tenho defendido entranhadamente nesse e em inúmeros processos da mesma natureza, sem declinar de momento, por uma questão de melindre compreensível, esse meu pendor e a posição que tenho defendido estrènuamente nessas causas, quero dar a V. Ex.ª, Sr. Deputado Antão Santos da Cunha., o meu apoio se é que algum valimento tem este meu apoio - no sentido de que mo considero vivendo o problema com a mesma acuidade e também desejo de que lhe seja dada a solução que reflicta a melhor justiça.

Por esse resultado é que eu anseio, sem todavia - repito - me repugnar inteiramente que o Executivo intervenha. Mas, então. Sr. Presidente, só admitiria que o Executivo interviesse, no caso dos investimentos, dentro de uma orientação: a. orientação de defusa do património das câmaras municipais.

O Orador: - Agradeço a V. Ex.ª a intervenção que fez e as palavras generosas que teve para comigo, mas substancialmente, quero dizer que não afectou nenhuma das bases em que estruturei esta minha intervenção.

Certamente que também não me acho extremamente agradado de que o Executivo vá intervir numa altura em que os processos estrio já confiados à decisão do Supremo. Mas esse inconveniente reputo-o menor do que a fatal intervenção que. pelo menos em relação a alguns dos problemas - lembro a V. Ex.ª que me referi simultaneamente a três -, o Executivo vai tomar, se a decisão legal não for a considerada justa e politicamente conveniente. Esse inconveniente é muito maior e, por isso. entre dois males prefiro o menor.

Em relação a todos os problemas enunciados, e de modo muito especial pelo que respeita aos encargos camarários de assistência hospitalar, o Governo não pode, legitimamente, enjeitar a responsabilidade de uma imediata intervenção.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - E nem se diga - como já ouvi dizer - que essa intervenção se apresenta difícil, pois os problemas interessam a diferentes sectores ministeriais.