12 DE DEZEMBRO DE 1963 2725

A imprensa de ontem publicava que amanhã o Sr. Ministro da Educação Nacional anunciará ao País o próximo início da televisão educativa. Espero que dela caiba a parte maior à televisão escolar, para que, passado o período experimental, possa, em Outubro próximo, no começo do ano lectivo de 1964-1965, abrir uma nova época na história da educação nacional - a época dos seis anos de instrução para os portugueses de todas as condições e de todos os lugares, vivam onde vivam, na cidade, na vila, na aldeia ou no lugarejo distante, tenham o lar que tiverem - rico, remediado ou pobre como o de Cristo.
Bem haja o Sr. Ministro da Educação Nacional, o Prof. Galvão Teles.
Terá, como se impõe, o reconhecimento da Nação, que, neste momento, não se terá ainda apercebido do benefício que vai receber.
O ilustre presidente da Radiotelevisão Portuguesa, Dr. Luís Ataíde, é também merecedor da nossa gratidão.
Embora à frente dos destinos de uma empresa particular, de função lucrativa, como é natural, votou-se ao interesse nacional com uma dedicação tão viva que por ela soube encontrar para já a solução que teríamos de aguardar para a Lei de Meios de 1965.
E ganhar um ano nesta batalha da instrução é feito extraordinário, altamente meritório, que toca no íntimo dos interesses do País.
Com tudo isto ganhámos a batalha?
Ela é tão vasta, a batalha- da educação nacional, e eu tenho-me apenas referido a um dos seus sectores - o do ensino.
Mas, neste, vamos apenas iniciá-la, e se nela entrarmos com a rotina e o espírito funcional da burocracia, consideremo-la já perdida.
Avancemos antes com espírito de cruzada, iluminados por um ideal encantador, para uma das mais nobres e alevantadas missões que podem seduzir quantos de algum modo estão presos às responsabilidades da vida pública - a missão de instruir, que é como quem diz, a de trazer para o futuro da Pátria, afeita à sua total grandeza, toda a gente moça de Portugal.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Moura Ramos: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: a proposta de lei de autorização das receitas e despesas para o ano de 1964, apresentada à Assembleia Nacional para a competente apreciação nos termos constitucionais, continua a afirmar como válidos aqueles princípios preconizados por Salazar quando tomou, vai para 36 anos, sobre os seus ombros a ingente tarefa de recuperação financeira do País.
Estudo sério, pleno de clareza e objectividade, o que consta do relatório que antecede a proposta de lei e que mais uma vez atesta a competência técnica do seu autor - o Sr. Prof. Pinto Barbosa -, um dos homens públicos da notável plêiade a quem coube a responsabilidade, e a honra de manter o facho do equilíbrio das finanças públicas.

douto parecer da Câmara Corporativa e a Conta Geral do Estado relativa a 1962 são outros tantos valiosos documentos para o estudo do diploma em discussão.
Acerca da proposta de lei permitir-me-ei fazer umas breves e despretensiosas considerações de ordem geral, para depois me ocupar particularmente dos capítulos que tratam de providências sobre o funcionalismo e funcionamento dos serviços.
Da leitura do importante diploma que ora se discute se conclui que continua a manter-se a grande estrutura financeira que, sob a inteligente e firme orientação do Sr. Presidente do Conselho, tem assentado todo o progresso nacional. Mas, tal como vem sucedendo em outros países, a palavra de ordem é toda ela no sentido de hierarquizar as presentes e prementes necessidades nacionais, com primazia dada à defesa nacional, seguindo-se-lhe a economia e a educação.
E assim terá de ser até que Deus queira e os olhos de muitos estadistas se abram para as realidades.
Há, porém, motivos de esperança para persistir na crença de que a vitória e a justiça hão-de surgir, de tal modo está incrustada na alma do nosso povo a firme determinação de defender a integridade nacional.
Sem esconder as dificuldades ingentes que as circunstâncias impõem à comunidade portuguesa na presente conjuntura, o Sr. Ministro das Finanças põe-nos de sobreaviso ao dizer que o esforço que à Nação terá de pedir-se não parece destinado a afrouxar no ano que se avizinha, pois «podem vir a tornar-se prementes sacrifícios que de momento ainda se não mostram necessários».
Efectivamente, uma vez que o inimigo continua a rondar-nos a porta e porque a independência e a integridade da Pátria valem mais que tudo, terão de ser afectados os maiores recursos da Nação à sua defesa, sacrificando o seu bem-estar.
Mas nem por isso deixa de assegurar-se o cumprimento do princípio do equilíbrio financeiro há três décadas e meia consagrado, aconselhando o Sr. Ministro das Finanças que se acelere, de maneira rápida e sem adiamentos, o incremento do produto nacional e se adopte um apertado regime de poupança dos dinheiros públicos, para poderem cobrir-se os elevados encargos com a defesa sem prejudicar o aumento do nível de vida das nossas populações.
Para levar por diante este plano da vida e da administração do País, torna-se necessário e imperioso deixarmo-nos de gastos indiscriminados, de obras sumptuárias ou, sequer, de utilidade duvidosa, e termos sempre presentes as palavras de Salazar: «... Todos devem convencer-se de que somos bastante pobres para poder gastar mal o que temos».
De lamentar é, porém, a pouca audiência que têm tido as recomendações de rigorosa economia na utilização de verbas a que são obrigados os serviços públicos nesta hora particularmente grave para a vida da Nação. De alguns sectores parece não se ter ainda apoderado o sentido de responsabilidade na direcção da coisa pública, enquanto por outros parece já ter sido abandonado.
Ora o Estado Novo acabou por se impor à Nação pela «simplicidade, economia de gastos e dinamismo da função dos seus dirigentes», pelo que não devemos nem podemos consentir que alguns salpiquem o Poder com a lama de desmandos praticados por aqueles que devem ser paradigmas de virtudes públicas, que prestigiem simultaneamente o Governo e os homens que o compõem.
Há que impedir que os serviços públicos se desviem da finalidade para que foram criados - servir a população -, obstando que os funcionários se sirvam deles a seu bel-prazer, pois só assim é que o sacrifício de uns tantos será mais bem aceite.
E num regime eticamente válido de nada valeria a pregação destas doutrinas, a doutrinação das inteligências, se deixássemos a concretização dos princípios à mercê do livre arbítrio de cada um, sem uma orientação capaz de aglutinar os pensamentos e as vontades.