17 DE JANEIRO DE 1964 2917

Estou certo de que o Sr. Ministro das Comunicações, com a colaboração da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil, à frente da qual se encontra alguém por quem temos o mais elevado apreço, o Eng.º Vítor Veres, fará tudo o que estiver ao seu alcance para abreviar a conclusão das obras do aeroporto de Santa Catarina e restabelecer, assim, a confiança na regularidade das comunicações para a Madeira, tão abalada pelos acontecimentos dos últimos dias.
Como complemento das comunicações aéreas torna-se indispensável garantir a ligação marítima entre a Madeira e Porto Santo, e já na Assembleia Nacional e na presente legislatura defendi a necessidade de se construir um porto de abrigo nesta ilha.
Logo depois da minha intervenção nesta Câmara tive a honra de ser recebido pelo Sr. Eng.º Arantes e Oliveira, a cuja acção infatigável a Madeira deve, em grande parte, um conjunto de obras do maior vulto no plano regional. Prometeu-me S. Ex.ª o seu melhor interesse para que a construção do porto de abrigo em Porto Santo seja incluída no próximo Plano de Fomento, e essa promessa é bastante para assegurar a realização desse importante melhoramento, que é hoje a principal aspiração da ilha, que foi a primeira descoberta dos Portugueses nos vastos e então desconhecidos caminhos dos mares.
Os que, como eu, há perto de vinte anos, nesta Câmara e junto do Governo têm ininterruptamente procurado interpretar e defender as principais aspirações dessas terras privilegiadas que constituem o arquipélago da Madeira sentem-se já, por vezes, acanhados para pedir, sobretudo quando, em face dos encargos extraordinários que a defesa do ultramar português impõe ao Governo, este não pode satisfazer todos os desejos e anseios dos povos.
Mas neste caso da Madeira estamos chegados ao termo de um grande plano de trabalhos. E é necessário concluí-lo para que se possam tirar todos os benefícios que justificaram a sua execução.

Vozes: -Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continua o debate acerca do aviso prévio sobre a reforma do Código Administrativo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Reis Faria.

O Sr. Reis Faria: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: em 1947, o ilustre Deputado pelo círculo que hoje nós aqui tão modesta e apagadamente também representamos, o Dr. João da Rocha Paris, fez nesta Assembleia um aviso prévio sobre a situação das câmaras municipais.
Já então as câmaras se sentiam em dificuldades para poderem cumprir a sua missão e esta Assembleia terminou o debate sugerindo ao Governo a necessidade de libertar os municípios dos encargos que os asfixiavam e pedindo que lhes facultasse meios para bem cumprirem as suas atribuições.
A solução já era então, como actualmente, a de diminuir as despesas e de aumentar as receitas; simplesmente, parece-nos fundamental saber se todas as despesas são justas ou susceptíveis de diminuição e se todas as receitas lhes serão justificadamente atribuíveis ou susceptíveis de justificado aumento; isto é, resta saber concretamente quais são os encargos injustificados que asfixiam os municípios e quais são as atribuições legítimas que, numa medida quantas vezes apenas menos ambiciosa ou mais proporcionada, eles se vêem inibidos de cumprir.
O fenómeno que o aviso prévio do nosso ilustre colega Dr. Augusto Simões vem trazer à consideração desta Assembleia não é novo, nem sequer exclusivo do nosso país. Mais ou menos por toda a parte se levantam clamores, se criam escolas e se debate o problema de administração local autárquica, com as diferenças específicas de cada país, e poderemos concluir que algo surgiu de novo: o municipalismo clássico e tradicional está em crise, ou pelo menos ameaçado nas suas realizações tradicionais ou actuais.
Há hoje quem defenda a solução radical de anulação ou quase anulação do município, entregando ao Estado à administração e a realização de todos os interesses públicos; há quem queira manter os municípios na sua forma actual, tanto na sua integridade territorial como na integridade dos seus direitos e deveres tradicionais; há quem queira ou reconheça a necessidade de uma evolução. O estarmos aqui a discutir este problema dá uma certa força a esta terceira posição.
O municipalismo, mesmo em Portugal, já só apresentou ao longo da história com os aspectos mais diversos, e aquele que temos hoje no nosso país deriva directamente do liberalismo do século passado. Ao longo dos séculos as suas possibilidades de actuação estiveram sempre condicionadas pela época e portanto também hoje eles necessitam de evoluir e de se adaptar aos nossos tempos.

Vozes: - Muito bem !

O Orador: - Os problemas complicaram-se, a população aumentou, e muitos municípios de há séculos, com áreas parecidas com as actuais, viram a sua população aumentar em proporção tal que, na sua medida de então, teriam sido, em relação à de hoje, apenas uma espécie de junta de freguesia, e não um concelho. É fácil resolvei-os problemas nesse nível de junta de freguesia; torna-se mais difícil quando tratamos do concelho.
Este aspecto justifica e ilustra apenas a maior complexidade dos problemas actuais a enfrentar pelo município, uma das origens das suas dificuldades, mas só assim encarado não pode servir para nos orientar no sentido da solução, pois então, num critério simplista, levar-nos-ia pura e simplesmente a uma divisão que seria pulverização, e daí a maiores dificuldades ainda.
É que simultaneamente com o aumento da população aumentaram as necessidades e a complexidade dos serviços. A solução destes problemas está hoje mais orientada no sentido das planificações e das concentrações que no sentido da divisão, a não ser que as soluções se orientassem precisamente no sentido de deixar ao Estado esses grandes problemas a planificar e se deixassem aos municípios apenas os mais pequenos problemas de gerência de pessoas e bens, numa medida e complexidade mais parecida com aquela em que eles se criaram e desenvolveram.
Quer dizer: além das soluções preconizadas pela Assembleia em 1947, há uma terceira solução: dar aos municípios uma medida mais de acordo com as possibilidades locais e medida tradicional originária, e, seguindo a evolução dos tempos, retirar dos municípios o encargo com problemas que, pela sua extraordinária importância ou desenvolvimento e necessidade de planificação ao nível do País, só ao Estado devem competir.
Quanto à primeira parte, que à primeira vista daria enorme trabalho e levantaria grande celeuma, devemos ter em conta dois factos: primeiro, a medida das autarquias locais paralelas, pelo menos em Espanha e França, para já não citar outros países, é muito sensivelmente inferior