2918 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 117

à nossa; segundo, todos conhecemos populações que se têm desenvolvido e progredido e cujo maior anseio é separarem-se da sede do concelho, formando um concelho à parte.
Contudo esta terceira solução só por si nada resolve; necessita da mesma forma de resolução que as outras duas: aumento das receitas, diminuição das despesas, embora em menor grau, ou então, e quanto a nós mais realisticamente, a actualização dos encargos justificáveis.
E dizendo actualização dos encargos justificáveis, queremos apenas com isso ilustrar e reforçar a indispensável evolução e actualização a que atrás nos referimos.
Contudo, qualquer que seja a solução ou forma por que for encarada, devemos ter sempre bem presente: pode tentar-se uma reforma dos recursos financeiros municipais; pode tentar-se uma reforma das relações que unem as câmaras dentro de um mesmo distrito; pode tentar-se a reforma das relações entre o Estado e as câmaras; pode tentar-se ainda que os eleitos municipais vão a outras assembleias de carácter económico ou político à escala distrital ou regional levar a sua competência, mas não se pode pensar nem tentar que a câmara municipal deixe de ser aquela fracção do território nacional ou de administração pública que gerem as pessoas mais ou menos do agrado do povo local, munidas, por força da lei, de poderes administrativos e de responsabilidades políticas.
As populações, especialmente as populações rurais, ainda amam e respeitam as suas câmaras, e a sua falta ou o seu desprestígio em proveito de um Estudo-Moloque absorvente e dono único dos destinos dos povos, por muita sabedoria e isenção que tenha na realização do bem comum, não é ainda, felizmente, ideia que tenha audiência junto da generalidade do nosso povo. Como dizia António Sardinha, sem localismo não há cidadãos, mas simples administrados.
Mas o que também é certo é que cada vez mais sob a pressão do poder central os municípios exercem uma administração e uma fiscalização cada vez menos real sobre os seus próprios recursos (baldios, florestas, etc.), participam cada vez mais em obrigações de que o Estado se desembaraça sobre as suas costas (Ministérios da Educação Nacional e da Justiça) e são pouco a pouco desapossados do seu direito tradicional de gerir como mais lhes convenha ou agrade o capital que a lei lhes confia.
Sr. Presidente: quando ouço - e faço coro, visto que também já fui presidente de uma câmara- os muitos clamores e queixumes das dificuldades que atravessam os municípios para cumprirem a sua missão a bem das populações cujos destinos lhes confiaram, penso imediatamente nas possibilidades reais de poder valer às dificuldades tão reclamadas e realmente existentes.
Todos os recursos de que dispomos para viver e para satisfazer as nossas necessidades têm uma única proveniência: o rendimento nacional.
Desde que reclamamos ao Estado aumento de receitas à diminuição de despesas, isto apenas quer significar que pedimos ao Estado um maior contributo do rendimento nacional a favor das câmaras.
E aonde vai o Estado buscá-lo? A uma desistência em favor das câmaras de uma parte das suas receitas ou a uma maior tributação do rendimento nacional que permita dar maior ajuda às câmaras.
Este é um dos problemas, e não o menor.
Simplesmente, se a fonte é a mesma e evidentemente limitada nas suas possibilidades, talvez os clamores e os queixumes, sejam menores se a arrumação dos encargos for mais justa e mais evidentemente lógica.
Haverá câmaras pobres e ricas, tal como há indivíduos pobres ou ricos, sem pretendermos nivelar a riqueza das câmaras, tal como não pretendemos nivelar as riquezas dos indivíduos, e apenas podemos aspirar a uma justiça distributiva tal que a todos permita viver sem vergonha e com a satisfação assegurada de um mínimo vital honesto, digno e justo.
A fixação das matérias que são atribuições das câmaras e sobre as quais elas devem deliberar estende-se ao longo de 118 números de 7 artigos do Código Administrativo.
E admirável a sistematização encontrada, que bem mostra a profunda ciência do legislador, mas parece-nos excessivamente ambiciosa a possibilidade da sua satisfação integral. Não têm muitas vezes as câmaras possibilidades técnicas nem meios legais ou financeiros de dar qualquer viabilidade a muitas deliberações que tomassem baseadas nos direitos que o Código Administrativo lhes confere.
Houve tempos em que os grandes problemas nacionais eram apenas o somatório de uma série de pequenos problemas locais e a sua resolução podia facilmente ser individualizada a cada um dos termos da série, considerando-se, portanto, o problema atendido ou [...], quanto maior fosse a aproximação do valor máximo ou mínimo desse somatório. Tal hoje não sucede com muitos problemas que passaram a ser problemas ou serviços nacionais. E o que sucede com a justiça, com as estradas, com as escolas, com a saúde, com a assistência, etc.
O problema nos nossos tempos deixou de ser uma série para ser uma função, e a sua resolução deixou de ser parcial e termo a termo para ser global e à escala nacional. Sendo assim, e isto como imperativo dos tempos e consequência de uma evolução que temos de aceitar e reconhecer, por que se teima em impor às câmaras encargos com estes serviços que deixaram absolutamente de ter carácter local ou regional e têm um nítido e evidente carácter, nacional?
E evidente que, saindo os encargos da mesma fonte comum, que é a tributação do rendimento nacional, poderá parecer a priori que o problema não teria grande importância, apenas agravaria de certo modo um possível desperdício; simplesmente, num exame mais atento vemos logo duas consequências graves desse sistema: primeiro, possibilidade de uma injustiça distributiva na incidência dos encargos em relação às várias câmaras; e segundo, a dificuldade de abarcar o problema no seu todo nacional, o que só pode ter inconvenientes na sua melhor orientação, dotação e eficiência.
Podíamos ilustrar a afirmação de muitas formas, mus não nos parece necessário, pois todos conhecemos casos concretos que abonam a nossa afirmação.
Além dos problemas de carácter nacional, há outros que, não tendo tão larga projecção, estão hoje, se os quisermos realizar de forma capaz, actual e eficiente, fora da medida e do alcance da maior parte das câmaras, talvez cerca de três quartos das câmaras do País. São os problemas de obras, urbanização e melhoramentos, os problemas de cultura e os problemas de electrificação rural.
Os problemas de obras na maior parte das câmaras rurais são praticamente inexistentes ou muito precariamente atendidos, tanto em permanência dos responsáveis como em competência ou nível técnico.
A pouca categoria técnica de muitos chefes de repartição de obras de certas câmaras ou a quase nula permanência dos consultores técnicos, e tudo isto porque as câmaras não podem despender com os gabinetes de obras quantias mais avultadas, leva a situações algumas vezes vexatórias para os presidentes das câmaras e outras vezes a uma incapacidade, ou pelo menos a grandes difi-