17 DE JANEIRO DE 1964 2923

luções, viver para os legítimos interesses da grei, identificar, afinal, o Estado com a Nação é tarefa urgente a que tudo devemos sacrificar.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Está, assim, posto à consciência dos responsáveis um dilema iniludível: dar autenticidade e verdade ao nosso sistema representativo, que é uma fórmula evoluída de democracia, ou conceder vantagem, com novas omissões, aos que apregoam a necessidade de um regresso ao sistema partidário.
A menos que alguns se disponham a aceitar a legitimidade de oligarquias políticas irresponsáveis, fácil presa de grupos de pressão dos influentes o poderosos.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: façamos as melhores leis, mas estejamos sobretudo à altura de bem as cumprir e projectar na vida de cada dia, intransigentemente votados à realização dos seus superiores objectivos, procurando, nestes árduos caminhos da vida pública, compreender, amar e servir.
E o resto virá por acréscimo.
Tenho dito.

Vozes: -Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Sales Loureiro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o presente aviso prévio, da autoria do distinto Deputado Augusto Simões, tem o elevado mérito de ter chamado a atenção para um problema da mais relevante importância e significado para os órgãos medulares da administração local - os municípios.
A instituição municipal tem, através dos tempos, patenteado bem o seu préstimo como valioso elemento de autarquia local.
Quedando-a nas instituições germânicas ou firmando-a nas romanas, isso pouco importa: o que interessa é sobretudo o seu transcurso sobre o espaço histórico - permita-se-nos o aparente paradoxo dos termos.
E um facto indestrutível ser o município o mais velho elemento administrativo que a tradição nos legou.
Velho, se remontarmos ao tempo da sua origem: novo, porque é actual; eterno, porque se adivinha a sua projecção no futuro.
Se o passado o reteve, se o presente o mantém, se o futuro o requer, é porque ele, pela sua essência, se tornou um admirável órgão de adaptação.
Parecendo ser um produto do pensamento latino, dada a sua riqueza potencial, não repugnou à mentalidade germânica, que o moldou à sua forma de viver.
As vicissitudes dos tempos, os vendavais das ideias, os choques dos regimes, que abalam de um modo geral todos os alicerces da tradição, tudo isso foi impotente para fazer estremecer o forte arcaboiço dessa instituição, que quanto mais envelhece mais juventude expressa.
E porque assim é, importa ao Estado acarinhá-la, desafogá-la do somatório de encargos com que a sobrecarregou.
Se a sua missão era já vasta e onerosa, pear a sua função com sobrecargas de ordem múltipla é expediente apenas compreensível em momentos de crise.
A permanecer o nível pressionário que agora se exerce sobre a sua já difícil orgânica, não admira que em futuro não muito longínquo o Estado tenha de substituí-lo ou, mutatis mutandis, haja o Estado de prover às suas necessidades.
O município está em crise - todos nós o sabemos; prolongá-la é tornar depois o remédio de mais em menos eficaz.
É oportuno o trazermos para a actualidade, com as devidas diferenças, as palavras elucidativas desse grande pensador que foi António Sardinha:

Órgão da vida local, inteiramente extinto, mas que é preciso ressuscitar para que haja vida nacional consciente e intensa, o município deve ser restaurado nos termos em que, vicejaria hoje o velho e tradicional município mediévico, se o seu desenvolvimento não tivesse, sido estrangulado por factores de sobejo conhecidos.

Srs. Deputados!
Nesta conformidade, facilmente se adivinha quão difícil se torna hoje conseguir os magistrados administrativos com ânimo resoluto para conceder a esses tradicionais órgãos de administração o todo da sua energia, do seu esclarecimento, da sua dedicação, para que extraiam algum dinamismo de uma função que lhes entibia os movimentos, dado o enredamento da tessitura municipal.
Pela índole da tarefa, pela sua complexidade e pelo estado de anemia que caracteriza o próprio do município, não é hoje em dia fácil o recrutamento dos que o hão-de gerir.
E assim é que, dados os espinhos da missão e todas estas incidências que se vêm verificando, são muito poucos os valores que aceitam a onerosa incumbência da magistratura municipal.
Por outra via, nem sempre se vem reconhecendo aos que por inteiro se entregaram, melhor diremos, devotaram, à função o jus que lhes é devido.
Tantos que puseram o melhor da sua inteligência, a quase totalidade das suas forças, na defesa da rc8 publica, com grave prejuízo da vida profissional e até da saúde!... Muitos que nem sequer atentam - por escassez de tempo e absorção de problemas- na solicitude que é devida à família!... Tantos que trituram o tempo num trabalho insano que deveria ser dedicado ao lazer ou ao recreio, legítimo direito para quem cumpre: e mais - tantas vezes se excede na obrigação diária!
É avisada e digna a política que alimenta dedicações: é inoperante, solerte, nefasta, a que as magoa ou afugenta!
Nesta conjuntura preciso se torna servir - vista posta mais na causa que nos homens! -, olhando com saborosa esperança o futuro.
Necessário se torna ainda, em tal demanda, que a vontade de acertar seja muita: o querer resoluto, e a ajuda animosa.
Mas ainda carece o exercício da função, além da preocupação primeira de servir o bem público, a de lhe justapor a insatisfação realizadora, de ardente superação, de vincado bairrismo.
E nos meios rurais, em que a administração se exerce sem aquele mínimo de apoio técnico indispensável, mais as dificuldades se amontoam.
Ao enredado que a valorização dos meios rurais impõe, à política de abastecimento de águas das povoações, de construção de chafarizes, de pavimentação de estradas e caminhos, de construção de pontes e outras obras em que se conjugue a iniciativa camarária com a do Estado e a das freguesias, há a acrescentar nas parcas verbas orçamentais as que por encargo estatuído, são votadas à assistência e ao ensino.