2928 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 117

legislação que deveria ser revista de molde a poderem as respectivas câmaras dispor da melhor utilização dos seus serviços.
Não só se evitariam avultados prejuízos que tais limitações ocasionam, mas também, e sobretudo, não seriam as populações privadas dos benefícios que poderão ser postos ao seu alcance. Mas a tal respeito já me referi particularmente na última sessão legislativa, a propósito de delicada situação criada aos transportes colectivos de Aveiro, lamentando somente agora que as dificuldades apontadas ontão não tenham sido ainda removidas.
Outro aspecto que focarei ainda, embora superficialmente, dado que muito haveria a dizer, é o da situação actual de alguns funcionários administrativos, em especial dos seus técnicos.
Quero referir-me à situação dos engenheiros e, sobretudo, dos agentes técnicos de engenharia das repartições de obras, cujo recrutamento muitas das vezes se torna assaz difícil em virtude das condições de trabalho que lhes são oferecidas e que se não coadunam com as suas aspirações legítimas.
Dá-se o caso que, na situação de contratados, portanto som provimento vitalício, pelo menos na maior parte das câmaras, não só auferem vencimentos que não estão de acordo com u sua categoria, mas também se vêem impossibilitados de fazer qualquer outra utilização das suas possibilidades técnicas, o que ocasiona muitas das vezes a aceitação, por parte destes, dos lugares postos a concurso sómente como transição, até melhor modo de vida noutros locais, nomeadamente em empresas particulares, o que logicamente determina uma descontinuidade na acção técnica camarária, nada a favor de um eficaz rendimento.
Há que encontrar uma solução satisfatória para este problema, que, parecendo ser de relativo significado, não o é, sem dúvida, dada a evolução no tempo que decorre, no sentido de cada vez mais se necessitar de técnicos à altura de acompanharem o ritmo crescente dos melhoramentos de carácter urbanístico.
Poder-se-á, a tal respeito, encarar a hipótese de um quadro geral destes técnicos de que os serviços camarários poderiam dispor com regularidade e continuidade.
Outra situação que me merece reparo ainda adentro do funcionalismo municipal é o valor relativo do chamado médico de partido, que presentemente se torna de muito restrita utilidade, dado que as suas funções foram abrangidas, por força de circunstâncias, por outros departamentos de assistência e organização sanitária. Em meu entender, e falo aqui conhecedor do exercício da profissão, tais lugares deveriam ser extintos u medida que forem vagando.
Ainda uma palavra quero aqui deixar a respeito dos veterinários municipais, cuja situação actual, como já foi acentuado nesta Câmara em anteriores intervenções de ilustres Deputados de outras legislaturas, merece nos debrucemos atentamente sobre ela. Os vencimentos que auferem são irrisórios, dada a sua categoria de possuidores de um curso superior, de cuja obtenção só muito tarde começam a tirar proveito material. Ainda há a acrescentar que, praticamente, o desempenho do seu cargo municipal lhes absorve todo o tempo, não dispondo de possibilidades para trabalhos extraordinários, que aliás lhes não são permitidos regulamentarmente.
É, pois, problema candente para que me sinto na obrigação moral de chamar a atenção desta Assembleia.
Sr. Presidente: vou terminar estas minhas breves considerações, pois muito haveria a dizer a propósito do aviso prévio em discussão, dada a profundidade e extensão da matéria, mas, antes de o fazer, não quero deixar passar esta oportunidade sem expressar vivamente o alto apreço que me merece essa plêiade de valores humanos que estiveram e estão ainda à frente dos destinos da administração municipal, pois a dedicação que emprestaram ou emprestam, no cumprimento de bons serviços, à causa pública bem justifica que lhes sejam prestadas as honras devidas.

Vozes: -Muito bem!

O Orador: - Permita-se-me destacar de tal plêiade os presidentes dos municípios, sobre quem recai essencialmente o pesado fardo das responsabilidades.
Quantas vezes no desempenho da sua nobre e difícil missão encontram incompreensões e escolhos de toda a ordem, que pacientemente, e certos do seu querer, vão vencendo, cônscios de que, contribuindo para o bem-estar dos seus munícipes, atingem o objectivo principal - o engrandecimento da sua terra e, consequentemente, do País.

Vozes: -Muito bem!

O Orador: - Bem hajam pelos serviços prestados, o que, apesar de tudo, a consciência nunca os acuse de não terem cumprido o seu dever.
A par da acção individual dos homens, há ainda a ter em devida conta a relação entre os diversos municípios portugueses, na sua totalidade, dos mais importantes aos mais modestos, irmanados num ideal comum que será o engrandecimento da Nação e da Pátria, sendo de toda a utilidade que se aproximem uns dos outros no intuito de se auxiliarem, franqueando os seus serviços e possibilidades de toda a ordem, num ideal de entreajuda que será sempre de estimular e enaltecer.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, a tendência natural visa a esse objectivo, como bem se poderá deduzir do recente colóquio nacional de municípios, que foi o primeiro, e com significado especial histórico teve a sua efectivação em Luanda, culminado com a presença efectiva de S. Ex.ª o Chefe do Estado no seu acto inaugural. E fazem-se votos para que esse colóquio não seja o último, pois os temas tratados, pelo seu espírito altruísta de entreajuda, interessam a toda a comunidade portuguesa, num princípio de coesão, base essencial da unidade nacional.
E assim termino.

Vozes: -Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Belchior da Gosta: - Sr. Presidente: antes de iniciar as breves considerações que me proponho fazer nesta hora e deste lugar, desejo renovar a V. Ex.ª as minhas respeitosas saudações e o preito do meu alto apreço, da minha admiração e da minha estima, revigoradas, desde os recuados tempos de Coimbra, pelas contínuas provas com que gentilìssimamente V. Ex.ª tem suscitado a minha gratidão.
Sr. Presidente: circunstâncias de todo alheias à minha vontade impediram-me, em absoluto, de estar presente ao começo do debate suscitado pelo aviso prévio que ocupa neste momento a nossa atenção, e bem assim ao seu lançamento inicial. Por isso, só pelos jornais pude acompanhar o decorrer da discussão. É pois um tanto insuficiente a minha informação sobre os termos em que se vem