2926 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 117

Maior espírito de iniciativa e maior liberdade de acção por parte dos responsáveis directos pela gestão municipal se impõe sem qualquer receio de que essa tendência descentralizadora possa porventura afectar o quadro geral da governação.
Sabido que é serem os presidentes dos municípios, sobre quem incide o maior peso das responsabilidades, pessoas dignas da maior confiança do Governo, pois são designados precisamente por se verem neles qualidades que os tornaram credores do confiança, não há que temer distorções, tanto mais que tais responsáveis estão sujeitos a apertada vigilância, não só pelos concelhos municipais, a quem terão de prestar esclarecimentos ao nível local, mas também pelos inspectores municipais, ao nível nacional. Há ainda a salientar a acção coordenadora, e digamos mesmo orientadora, dos governadores civis, que necessariamente acompanham de perto e com interesse manifesto, que não será de mais realçar, o decorrer dos acontecimentos de maior relevo de âmbito distrital e nacional, de maneira a contribuir eficazmente para aquela unidade político-administrativa que se pretende e se reconhece dever existir.
Mas, para que tal amplitude de poderes se possa vir a verificar, necessário se torna que a administração-municipal veja diminuídos os pesados e inúmeros encargos que tem sob a sua alçada, libertando-se de tantas e tantas responsabilidades de ordem geral a nível nacional, e que implicitamente, deveriam estar na dependência directa do Estado, representado pelos variados departamentos a nível ministerial.
Esses encargos são vultosos, destacando-se, entre outros, os devidos à assistência e saúde pública, que, como é óbvio, deveriam depender directamente do respectivo Ministério, acabando de vez com um dos cancros do descalabro financeiro das câmaras e que tem dado lugar em muitos concelhos a litígios e dívidas por contas não saldadas a estabelecimentos de assistência, sobretudo hospitalares, pela impossibilidade material de imediata satisfação.
Mas não são sómente estes os encargos que deveriam passar a estar sob a alçada estatal, pois poderão ainda apontar-se os resultantes da manutenção das instalações escolares e seu apetrechamento, que deveriam estar dependentes do Ministério da Educação Nacional. São ainda os que, dizem respeito à manutenção de edifícios dependentes do Ministério da Justiça, como os dos tribunais e casas de magistrados, com obrigatoriedade de alojamentos para estes, e os edifícios prisionais.
Note-se, no entanto, que a tal respeito muito se deve a S. Ex.ª o Ministro da Justiça, Prof. Antunes Varela, a quem nunca será de mais render as mais efusivas homenagens, por ter vindo, com a sua obra, a facilitar muito a gestão municipal, chamando para aquele Ministério pesados encargos pelos vultosos, dispêndios com a criação dos palácios de justiça e das casas de magistrados. Mas há ainda outras despesas, como sejam as inerentes às instalações da secção e direcção de- finanças, igualmente sob a alçada municipal.
E isto só para se fazerem algumas breves citações, porquanto muitas outras se poderiam enunciar e que têm vindo a sobrecarregar o erário municipal.
Naturalmente que a centralização de tais encargos financeiros, pelo desafogo a que votaria a tesouraria municipal, muito viria a facilitar a gestão financeira desta, em benefício espectacular de outras atribuições das autarquias municipais, estas meramente de ordem local, criando-lhes possibilidades mais vastas que muito viriam a beneficiar a sua administração.
Refiro-me, em especial, aos encargos de puro âmbito concelhio, abrangendo não só as zonas urbanas, mas também as rurais, estas últimas em plena desvantagem em relação àquelas, não só pela sua natureza, mas também por não terem acompanhado o ritmo evolutivo das primeiras, mercê de circunstâncias e condicionamentos do conhecimento geral. Não poderemos, no entanto, esquecer que é precisamente do desenvolvimento económico-social do meio rural que em parte dependerá o concomitante acréscimo de valor dos aglomerados urbanos.

Vozes: -Muito bem, muito bem!

O Orador: - Haverá, pois, que valorizar os meios rurais, proporcionando aos seus habitantes condições de vida que lhes permitam fixarem-se neles, evitando não só o seu êxodo para além-fronteiras, com consequente enfraquecimento do valor humano e económico de tais meios, com naturais reflexos na economia geral da Nação, unas também para os centros citadinos, onde esperam encontrar noutros ramos de actividade a satisfação legítima dos seus anseios de vida mais fácil e de melhor nível.
Assim, a valorização do sector primário do País necessariamente estará dependente da extensão até esses meios mais desfavorecidos do medidas tendentes a melhorar substancialmente as suas comunicações, as estradas e arruamentos, o saneamento, a distribuição de águas, a utilização da energia eléctrica em acessíveis condições e as demais benfeitorias a favor das habitações, facilitando até a construção destas últimas com auxílios dependentes directamente das próprias câmaras e com a colaboração dos organismos que regem as actividades dos seus proprietários.
Dever-se-á realçar a propósito que muito é de louvar o esforço que ultimamente os responsáveis, sobretudo por intermédio do Ministério das Corporações e Previdência Social, têm despendido no que diz respeito a tais facilidades de construção, mas espera-se que seja cada vez maior o incremento desta louvável medida, de tão largo e indiscutível alcance social.
Ainda neste aspecto quero pôr em evidência o papel preponderante que a acção das juntas de freguesia poderá ter na valorização do meio rural, motivo pelo qual se deverá dar todo o apoio não só de ordem material, mas ainda de assistência técnica, àquelas autarquias, de molde a permitir atingir o objectivo que se propõem sem as limitações de toda a ordem que lhes são impostas, com manifesto prejuízo de iniciativas que a todos beneficiariam.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Evidentemente que as câmaras municipais não poderão ignorar, nem tão-pouco menosprezar, a acção daqueles que mais conhecem o meio em que vivem, nem as aspirações que, humanamente, porventura possam ter para a sua valorização a nível razoável.
Aliás, a tendência actual é o enquadramento de tais medidas de melhoria do meio rural naquelas que são próprias do meio urbano pelos planeamentos de âmbito regional que a ambos interessa.
Não há dúvida de que essa necessidade tem sido posta em evidência, e até já em realização em certas zonas do País, pela criação de planos que visam tal enquadramento. Há que lhes dar maior expressão e torná-los extensivos, sem demora, a todo o território nacional.
Neste aspecto, conheço bem a acção que se prevê vir a ter na região que represento nesta Assembleia a criação do Plano regional de Aveiro, que teve o seu início há cerca de um ano, com louvável sanção ministerial, e de que muito beneficiará a zona abrangida sob o ponto de