17 DE JANEIRO DE 1964 2927

vista económico-social e turístico. Aqui cabe uma palavra de sincero agradecimento a S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, Eng.º Arantes e Oliveira, que de perto e sempre com desvelado carinho e apoio de toda a ordem tem seguido, facilitado e estimulado estas iniciativas camarárias.
Pelo que diz respeito propriamente aos meios urbanos, necessário se torna que as câmaras municipais vejam mais facilitadas as suas tarefas, não só na execução de melhoramentos de natureza primária, mas também na sua valorização urbanística, hoje em dia factor preponderante na elevação do meio e dos povos, pelo conjunto de medidas que se completam, enriquecendo cidades, regiões e, consequentemente, o País.
Mas aqui surgem as maiores dificuldades, pois os investimentos em tais planeamentos urbanísticos são demasiado onerosos para uma execução total e, como tal, impossíveis de satisfazer no ritmo desejado, mercê de as receitas ordinárias dos municípios não cobrirem de modo algum os seus encargos financeiros, e as receitas extraordinárias, como sejam as comparticipações do Estado, não serem suficientes em regra.
Surge assim a necessidade de lançar o recurso a créditos de vária ordem, que ainda, por sua vez, poderão não ser satisfeitos na íntegra, dadas as dificuldades que quase sempre se encontram na sua obtenção junto dos organismos oficiais. Mormente nas circunstâncias actuais, em que esforços anormais são exigidos à Nação e, consequentemente, às finanças do Estado, essas dificuldades maiores se tornaram, apesar da boa vontade dos governantes em atenderem pretensões que, por serem justas, merecem a sua aprovação.
Nestas circunstâncias, não poderiam as câmaras lançar mão de recursos financeiros a bancas privadas? Naturalmente que os encargos de tais empréstimos seriam largamente compensados pelo tempo que se ganharia na execução de empreendimentos cujos rendimentos fatalmente seriam superiores aos encargos da sua obtenção, e com a vantagem extraordinária de se ganhar tempo, o que não é de somenos importância.

O Sr. Sales Loureiro: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Faz favor.

O Sr. Sales Loureiro: - Por vezes, realmente, em face do impedimento legal de as câmaras recorrerem a empréstimos particulares, o que sucede é que o próprio presidente e vereadores da câmara substituem, em casos de emergência, os deveres da iniciativa estatal, que poderia ser da banca particular nesse aspecto, fazendo adiantamentos monetários.

O Orador: - Agradeço o aparte de V. Ex.ª e sinceramente terei de formular aqui, afinal, uma homenagem a esses devotados presidentes das câmaras e vereadores, que se vêm sacrificando, até monetariamente, a favor de uma causa tão importante.
Evidentemente que só seria de recorrer a este auxílio em última instância e sempre que se concluísse ser de extrema necessidade pelo proveito imediato.
Poder-se-ia ainda sugerir que o novo imposto recentemente estabelecido pela Lei de Meios sobre os terrenos não aproveitados em áreas de rápido desenvolvimento urbanístico, com fins meramente especulativos dos seus proprietários, possa vir a ser utilizado, na sua totalidade, ou pelo menos na maior parte, na valorização dos planos de urbanização, dado que é o valor ^desta que determina aquele.
Estreitamente a par com o incalculável valor que presentemente se atribui a tais planeamentos urbanísticos, e que há que estimular ainda mais, surge o que naturalmente diz respeito ao turismo no tocante ao que àqueles diz respeito. Realmente não se pode falar em planeamentos de tal natureza sem implicitamente se pensar na fonte de riqueza natural a que aos homens compete dar expressão, e que é o aproveitamento das nossas potencialidades turísticas.
Às câmaras municipais e demais órgãos administrativos, num esforço comum de valorização dessa inesgotável fonte de receita que é o turismo, se deverá proporcionar, embora neste particular com o supervisionamento estadual, condição e meios que determinem um total aproveitamento de tal riqueza com os benefícios que facilmente se deduzem, pela implicação da valorização do meio e da economia regional e nacional.
E já que citei o valor incomensurável que se reconhece e atribui à indústria turística nacional, quero fazer uma breve apreciação à maneira como funciona a nível municipal este importantíssimo meio não só de mostrar e realçar as belezas naturais da nossa terra, mas também como angariador de divisas, tão necessárias para o enriquecimento material do património nacional.
Bastará recordar a brilhantíssima comunicação que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado adjunto da Presidência do Conselho, Dr. Paulo Rodrigues, fez recentemente, para não se poderem menosprezar as suas possibilidades actuais e futuras, mas, antes, dar-lhes o devido relevo.
Por tal motivo, e encarando a modestíssima acção, por falta de recursos sobretudo de ordem material, que as comissões de turismo vêm prestando dentro das suas jurisdições municipais, urge realçar que, tal como funcionam, são quase ineficazes, Ter-se-á de admitir que a sua acção deverá ser elevada a um nível quase igual ou mesmo paralelo ao das próprias câmaras, e não continuarem numa situação subalterna em relação a estas.
Por tal motivo haverá que enquadrar tais comissões numa estruturação a nível nacional e constituí-las por elementos que se deverão devotar exclusivamente ao desempenho de tão elevada e absorvente missão, destacando-se o seu presidente, que deverá ser pessoa de reconhecida competência e com categoria igual ao presidente da respectiva câmara, de maneira a poder-se-lhe exigir dinamismo e acção desde que tal lugar fosse remunerado.
Naturalmente que, pelas afinidades apontadas, se depreenderá ser de aconselhar uma estreita colaboração entre as câmaras propriamente ditas e tais comissões.
As despesas que a elevação pretendida demandaria seriam largamente compensadas com os resultados de ordem financeira que, como é óbvio, resultariam de tal medida.
Outros serviços adstritos à administração municipal, como sejam os municipalizados, que já têm uma relativa autonomia, embora na dependência directa, como será natural, da respectiva câmara, deverão não só receber os auxílios de ordem material de que necessitam quando carecidos de meios próprios para atingir os seus objectivos, mas sobretudo, e esta nota é que quero frisar especialmente, de facilidades a nível ministerial, e não peias injustificáveis, pois foram criados para servir, sem interesses designados, as populações abrangidas pela sua jurisdição administrativa.
A título exemplificativo citarei o problema dos transportes colectivos que algumas câmaras entenderam por bem municipalizar, movidas pelo único objectivo de serem úteis aos seus munícipes, e que vêem a sua utilização plena cerceada, adentro das suas áreas concelhias, por