17 DE JANEIRO DE 1964 2921

Supomos que um dos motores fundamentais que agitam este problema da electrificação rural e da intervenção das câmaras nele deve ser o problema das tarifas.
Ora bem, tenho muito respeito pelas tarifas e condições de venda da energia eléctrica, e tenho-o porque, em primeiro lugar, não é um problema simples, é antes muito e muito complicado e obra de técnicos e técnicos especializados.
Além disso, quanto às câmaras, segundo a base XXVIII da Lei n.º 2002, é o Governo que fixa as fórmulas tarifárias a aplicar por cada federação, município não federado ou seus concessionários, e que o faz atendendo a critérios variáveis segundo a aplicação da energia.
Se o Governo o faz e atendendo a que é um problema tão técnico e tão especializado, supomos que o Governo, servido por especialistas, o fará da melhor maneira, e podemos mesmo afirmar que assim é e não queremos até perder a oportunidade de render aqui a nossa homenagem a esses técnicos, cujo trabalho árduo e difícil por vezes tão mal compreendido é.

O Sr. António Santos da Cunha: - Volto a não poder estar de acordo com V. Ex.ª, pela experiência de doze anos de presidente de câmara.

O Orador: - Muito obrigado. Já agora não vamos deixar passar em silêncio um dos motivos que supomos ser algumas vezes a causa dessa incompreensão, embora quanto a nós a verdadeira causa, e a fundamental, seja ainda a tecnicidade e a complexidade do assunto.
E certo que as tarifas são aquilo que dissemos atrás, mas podem ser também outra coisa na fixação dos preços por que nós pagamos a energia eléctrica.
Por vezes um preço de energia é um preço político, como lhe chamou Einaudi, sobrepondo-se e alterando até o preço real de custo noutras explorações.
O preço político, evidentemente de fornecimento em regime de prejuízo, ou vai sobrecarregar os outros preços ou, tomando o Governo a sua responsabilidade, vai desviar das disponibilidades nacionais uma parte que talvez pudesse, ser aproveitada noutros empreendimentos mais úteis à comunidade.
Ao pedir-se, portanto, para as câmaras e para a electrificação rural tarifas muito mais baixas que as actuais estamos a pedir uma tarifa política, e é caso para perguntar, portanto, se a contrapartida de vantagens compensa os inconvenientes e se o dinheiro empregado na indispensável compensação é mais bem empregado na electricidade rural do que noutros benefícios igualmente exigidos e exigíveis.

O Sr. Elísio Pimenta: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Elísio Pimenta: - Não quero discutir o problema, até porque não tenho competência para isso. Apenas queria perguntar a V. Ex.ª se essa tarifa política não poderá conduzir a uma tarifa económica.

O Orador: - A tarifa económica, é sempre uma tarifa política; depende da política que se defender. É caso para se perguntar se não haverá até vantagem em existir uma tarifa política.
Se notarmos que na sua grande maioria os consumidores rurais nem os mínimos consomem, parece-nos que estamos a perder tempo com um falso problema e que quando se elevar o nível de vida do País, e em especial o das populações rurais, quando os consumos aumentarem substancialmente, as tarifas automaticamente descerão, permitindo e facilitando cada vez mais os grandes consumos.
De tudo o que fica dito só podemos pensar que desejo das câmaras de serem fornecedoras de energia eléctrica deverá ser apenas o de arranjarem novas e maiores receitas. Não podemos concordar, pelo já atrás exposto, que seja este o melhor caminho ou mesmo um dos caminhos para satisfazer, aliás, tão justa e evidente necessidade.
A exploração é necessariamente deficitária na grande maioria dos casos, o Estado terá de cobrir um dia mais tarde esse déficit, para agradar aos munícipes terá até que se arranjar por vezes um preço político para as tarifas, e o Estado terá da cobrir igualmente, o deficit desse preço irreal, mas entretanto as câmaras arranjaram umas receitas com que vão fazendo face a umas despesas que talvez nem todas sejam úteis, reprodutivas ou justificáveis.
Valerá a pena e justificar-se-á que seja esta uma forma de aumentar as receitas camarárias, sabido como é que tudo sai da mesma fonte - o rendimento nacional - e que se está desta forma a fazer uma concorrência, é certo que num campo relativamente limitado, mas sempre uma concorrência, desleal à iniciativa particular.
O problema da electrificação rural é mais um problema que só pode ser encarado à escala nacional; e devendo continuar as câmaras intransigentemente a fiscalizar a qualidade do serviço fornecido aos seus munícipes, é dos serviços especializados do Estado que deve provir a orientação geral para a sua execução, exploração e planificação, tanto quanto possível do acordo e facilitando a iniciativa particular.

Sr. Presidente: depois de passados em revista alguns dos problemas que tanto afectam a vida das câmaras o com elas a vida das populações por esse País fora, só nos resta esperar que alguma coisa de proveitoso, de útil e de prático saia da discussão deste aviso prévio, em que afinal tudo se resume no desejo expresso de uma reforma do Código Administrativo.
Uma reforma menos apegada a fórmulas tradicional e que represente uma evolução das nossas estrutura, como agora se usa dizer, móis funcional e mais de acordo com as realidades actuais dos problemas nacionais.
Há actualmente organismos que não funcionam e outros que não podem funcionar. Eliminem-se uns dê-se vida a outros, criem-se novos até se for necessário, mas o que é indispensável é que realmente se encare com espírito construtivo e actual a reforma do nosso Código Administrativo.
Tenho dito.

Vozes: -Muito bem, muito bem!
O orador foi minto cumprimentado.

O Sr. Antão Santos da Cunha: - Sr. Presidente: as minhas renovadas saudações e os meus respeitosos cumprimentos.
Sr. Presidente: tenho acompanhado interessadamente a discussão do aviso prévio que, com tanto entusiasmo e devoção pela vida local, o ilustre Deputado Dr. Augusto Simões trouxe ao plenário desta Assembleia.
E esse interesse despertou o meu espírito para uma visão do problema que a alguns poderá parecer ousada ou quiçá, a despropósito.
Por isso mesmo hesitei em subir a esta tribuna, menos por temor de afirmar um ponto de vista que tem muito de pessoal do que pelo receio de ver mal compreendida uma séria preocupação - e esta não é só minha, mas de