17 DE JANEIRO DE 1964 2919

culdades, na orientação das realizações que desejam, isto para não falar já no dinheiro quantas vezes inutilmente gasto em projectos mais ou menos inúteis.
É certo que existe a Direcção-Geral de Urbanização, mas a sua missão é sobretudo de fiscalização às obras comparticipadas pelo Estado e de uma certa assistência técnica aos municípios, mais que insuficiente para as necessidades reais destes.
Prevê o Código Administrativo a federação dos municípios para a realização de interesses comuns dos respectivos concelhos e, teoricamente, se se quisesse organizar um gabinete técnico com idoneidade e eficiência para atender os já por vezes bastante complicados problemas que aparecem, até mesmo nos municípios rurais, esta seria a solução para o poder fazer com um encargo suportável pelas pequenas câmaras; contudo, que nos conste, só no distrito da Guarda tal se fez, não contando, é claro, com as federações obrigatórias dos concelhos limítrofes de Lisboa e Porto e outra em Basto, mas só para o abastecimento de energia eléctrica.

O Sr. António Santos da Cunha: - V. Ex.ª sabe bem o quanto o meu coração se sente magoado por não poder exprimir aqui um total aplauso às considerações de V. Ex.ª
E mais me admiro de que V. Ex.ª as tenha produzido, quanto é certo que V. Ex.ª já foi presidente de uma câmara municipal do ultramar e também governador civil de Viana do Castelo, cargos estes que exerceu com a sua proverbial competência e inteligência.
Mas a verdade é que não posso concordar de modo algum com as considerações que V. Ex.ª está a produzir, porque iríamos por um caminho de fazer reduzir à ínfima espécie a actividade das câmaras municipais. Quereria dizer a V. Ex.ª que o problema, é de lhes dar meios de resolver os problemas, e não de lhos tirar das mãos.
No distrito de Braga, por exemplo, está-se a praticar, através da Junta Distrital, aquilo que V. Ex.ª preconiza para as federações: um gabinete técnico à altura de poder servir as câmaras, deficiência que para as câmaras pequenas tem o seu relevo. Quero dizer que me parece que aquilo que se deseja neste momento é fomentar o municipalismo, e não estrangulá-lo.
A minha, opinião é que se deve dar todo o poder às câmaras para que possam resolver os problemas, e não entregar ao Estado grande parte das funções que hoje impendem sobre elas. V. Ex.ª sabe bem que câmaras como-as de Coimbra, Porto e tantas outras estão servindo os seus munícipes, por exemplo, no problema da electricidade, o que empresas particulares não fariam. V. Ex.ª desculpe, mas eu tinha que fazer estas observações.

O Orador: - Muito obrigado a V. Ex.ª Simplesmente, não se trata de estrangular o municipalismo, mas de actualizá-lo. Impõe-se uma evolução do municipalismo para as realidades actuais.

O Sr. António Santos da Cunha: - Reduzindo a sua esfera de acção ...

O Orador: - E ampliando-a também.

O Sr. António Santos da Cunha: - Lamento não poder concordar com V. Ex.ª

O Orador: - O nosso individualismo estreme, que se reflecte e multiplica no «amor de família», no «bairrismo», no «regionalismo» e se polariza no nosso ainda incontestável patriotismo, é factor de progresso local a aproveitar e que muita dedicação e esforços é capaz de suscitar. Esse individualismo leva-nos, porém, à aversão pela federação de municípios, pela possível invasão de competências estranhas em limites que tradicionalmente consideramos sagrados.
É, porém, indispensável, para uma eficiência que hoje é condição inevitável de progresso, concentrar numa autarquia acima do concelho, e não no Estado, ...

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - ... os meios técnicos e financeiros necessários a certas realizações hoje impossíveis de satisfazer em condições razoavelmente aceitáveis por alguns municípios.

Vozes: - Muito bem !

O Orador: - Falou-se e fala-se, e é um dos motivos do aviso prévio do nosso ilustre colega Augusto Simões, da necessidade de uma revisão e actualização do Código Administrativo que esteja mais de acordo com os imperativos e a evolução dos nossos tempos.
Sendo assim, tornar-se-ia possível outra solução.
O regionalismo é uma forma de bairrismo mais vasto e generalizado, assim como o bairrismo o é em relação ao indivíduo. Aquilo que os povos não aceitam na federação, livre associação de municípios, por lhes parecer que o vizinho passaria a mandar em sua casa, pode ser que o aceitasse se lhe viesse a solução de um organismo já existente e que sempre a seus olhos teve essa mesma competência regional a que pertence e sempre pertenceu, e que seriam as juntas distritais.
Parece-nos que em vez das federações de municípios, que ninguém promove, talvez uma nova estruturação das juntas de distrito com mais latas, concretas e eficazes atribuições fosse solução a encarar para resolver os problemas que as federações não resolveram.

Vozes: -Muito bem!

O Orador: - As câmaras com possibilidades manteriam os seus gabinetes técnicos próprios e nas juntas de distrito seria criado um gabinete técnico completo e eficiente, que trataria de todos os problemas técnicos das câmaras que não tivessem possibilidades de manter uma repartição de obras moderna e competente.

O Sr. António Santos da Cunha: -Muito bem!

O Orador: - Seria até uma forma de revitalizar as juntas de distrito, que, salvo raríssimas excepções, e uma delas - e brilhante - é precisamente a do círculo do ilustre Deputado avisante, vivem uma vida apagada e sem relevo na vossa vida local.

O Sr. António Santos da Cunha: -V. Ex.ª dá-me licença? Pedia o favor de acrescentar a acção meritória que a Junta Distrital de Braga tem estado a realizar, precisamente no sentido das considerações que V. Ex.ª está produzindo.

O Orador: - Agradeço a V. Ex.ª o registo.
Igualmente no aspecto cultural e no aspecto de valorização turística regional podiam as juntas distritais convenientemente dotadas fazer larga obra de incontestável interesse para o País.
Nos pequenos e pobres concelhos rurais, onde hoje se encontram apenas algumas dedicações e esforços individuais isolados, pouco ou nada se faz de sentido cultural