4000 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 161

em que profissionalmente me é dado ceifar, mas atrevo-me a enumerar essas medidas - as que se me afiguram mais urgentes e inadiáveis - pela ordem seguinte:

o) Restabelecimento, em moldes actualizados, do "subsídio ao combustível", que foi suspenso em 1940, com a espontânea concordância dos armadores, e cujas taxas, não obstante, continuam a vigorar. Interessando este subsídio às linhas de navios de carga que nos ligam com o estrangeiro, é lícito amparar os respectivos armadores, permitindo-lhes, na livre concorrência, um custo de exploração mais baixo por milha;

b)1 Obrigatoriedade de preferência a favor da bandeira nacional relativamente a todas as cargas que interessem directamente ao Estado e aos organismos por ele subsidiados ou dele de qualquer forma dependentes. Por razões de segurança e de evidente interesse nacional, não devam ser excluídas as cargas que se destinem

a quaisquer bases militares estrangeiras instaladas no nosso território;

c) Utilização dos navios- portugueses, sempre que possível, por parte das! funcionários que se desloquem em .serviço oficial, não podendo ser autorizados a viajar e. a transportar as suas bagagens em navios estrangeiros, sem que se demonstre satisfatoriamente a necessidade de

recorrerem .a tais navios;

d) Concessão de um subsídio social à exploração, tendo em conta a diferença entre o custo da tripulação admitida nos navios nacionais com as regalias a cargo do armador e o que este deixaria de despender se adoptasse outra bandeira;

e) Diminuição dos ónus. fiscais, designadamente quando se mostrem em causa os lucros destinado" a serem investidos em novas Construções.

Estas medidas, que não envolvem propriamente, por parte do Estado, dispêndios ou saídas de dinheiro e que me parecem susceptíveis de melhorar a situação do armamento, levando-o a subsistir e a progredir na labuta do mar, não são unicamente do interesse dos armadores, mas de todos nós, portugueses, que sempre soubemos padecer e triunfar no mar para honra e proveito de Portugal.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Mas com isto não desejo nem quero invalidar a conveniência de se recorrer oportunamente às modalidades proteccionistas que envolvem a mobilização de somos compatível com as nossas disponibilidades financeiras. Nessa linha figuram, por exemplo, entre outros, Os subsídios directos à exploração, quando legítimos e oportunos, os subsídios à construção e os empréstimos à longo prazo e a baixo juro.

Pense, e ainda na sequência das medidas imediatas que me permiti apontar com o intuito de ver devida e urgentemente protegida a nossa marinha mercante, que terá de se atentar na pequena dimensão das respectivas empresas armadoras. Se quisermos admitir um confronto útil com o que se passa em outros países, chegaremos à conclusão de que não possuímos realmente grandes empresas. No Japão, por exemplo, só existem, actualmente, cinco companhias. A de menor volume dispõe, simplesmente, de. 1 200 000 t, ou seja o dobro de toda a nossa frota.

No projecto de Plano Intercalar de Fomento para o triénio de 1965-1967 não se encontram só os dados suficientes que documentam o estado da nossa marinha mercante, encontram-se também os elementos relacionados com outros valores. Daí o poder conhecer-se o quadro das perspectivas nada fagueiras em que ela terá de manter-se, a menos que lhe melhorem as condições de sobrevivência.

Vê-se, com efeito, que o Governo, usando de toda a seriedade na reflexão e na exposição, tem a mais plena e esclarecida ideia acerca dos males existentes e dos remédios aconselháveis.

Consta do Plano que a participação da nossa marinha, "no que respeita às relações entre o território nacional e o estrangeiro", é modesta, nalguns casos e noutros é nuhi, "em virtude da protecção que os outros países dão aos seus pavilhões".

E constam ainda estas palavras, de alto e resoluto significado:

Finalmente, pode fizer-se que, não se afigurando ser entre nós muito favoráveis, do ponto de vista empresarial puro, as perspectivas para o investimento em larga escala na indústria do transporte marítimo, se mesmo se não pode dizer de um ponto de vista nacional, e isto devido às razões de ordem política, - militar e económica.

O Sr. Henriques Jorge: -Permita V. Ex.ª que daqui lhe dirija uma palavra de reconhecimento pelas suas generosas apreciações e lhe manifeste a minha admiração pela maneira elevada como está tratando este assunto da marinha mercam te.

Fui bem mais modesto nas minhas anteriores considerações quanto às medidas de protecção a prestar à nossa marinha, mercante, pois que V. Ex.ª. adicionou algumas mais que em parte podem ferir princípios de liberalização. No entanto, e de qualquer maneira, é necessário prosseguirmos na política de protecção à marinha mercante nacional, visto que, se assim não procedermos, poderemos arriscar-nos a perdê-la, na qualidade e quantidade que possuímos.

O Orador: - Eu é que tenho a agradecer, e muito, o facto de as minhas desvaliosas palavras terem merecido a distinta e qualificada atenção de V. Ex.ª. E quanto às medidas que- poderiam ferir princípios de liberalização, lembremo-nos, por exemplo, dos Estados Unidos da América, que, nesta matéria, têm em vigor leis verdadeiramente draconianas.

O Sr. Henriques Jorge: -De facto, assim é. e podemos, destacar de entre elas a Lei Bonner, que tanto eco fez e está fazendo no mundo marítimo.

O Orador: - Renovo a V. Ex.ª. os meus agradecimentos e mais seguro me sinto para dizer:

Haverá, pois, que ganhar por todos os meios razoáveis a batalha da marinha mercante portuguesa.

Não será nem poderá fazer obra exclusiva do Governo.

Também não será nem poderá ser tarefa a impor unicamente aos armadores.

Todos, incluindo os particulares, deverão compreender a obrigação que lhes assiste perante a necessidade de vivo e profundo interesse nacional que é a de valer à nossa marinha mercante, preferindo-a a qualquer outra,