5 DE DEZEMBRO DE 1964 4001

mas preferindo-a com actos válidos, e não apenas com declarações de boa vontade.

À cabeça de todos os esforços estão já as provas de alta competência, de porfiado empenho, do Sr. Ministro da Marinha, com a dedicada e profícua colaboração da Junta Nacional da Marinha Mercante, à qual muito se deve já e espera dever.

Sr. Presidente: Antes de subir a esta tribuna relanceei os olhos pelos elementos de consulta relacionados com os problemas da marinha mercante, e que deliberadamente tenho recolhido e arrumado. Foi-me assim dado ler o que fielmente reproduzo:

Tudo o que nós queremos é o maior inúmero de navios com o pavilhão francês e com tripulações francesas, afirmando através da sua esteira a perenidade da nossa vocação marítima.

Foram estas as palavras ditas em França, em 1961, no decorrer do debate a propósito de uma lei financeira de auxílio ao armamento naval. E eu ia jurar que foram proferidas antes aqui, por qualquer de nós e em relação a Portugal, pois de vocações marítimas não conheço outra maior e mais provada do que a nossa.

Vozes: -Muito bem!

O Orador: - Neste encadear de observações a propósito no novo Plano de Fomento nenhum outro problema poderia agora estar mais directamente ligado com o da marinha mercante do que o dos portos. O projecto designa quais as obras e as instalações a contemplar no continente e nas ilhas adjacentes e nem sequer me ocuparia do assunto se não tivesse a notar a ausência da ilha de Santa Maria, nos Açores, que requer, como complemento do seu grande aeroporto, a resolução mais conveniente da sua questão portuária.

Propositadamente apelidei o caso de questão. E assim é, tanto porque atingiu foros disso e já porque eu próprio, por várias vezes, trouxe a urgência e a razão do problema a esta Assembleia.

Volto ao que tenho dito.

A ilha de Santa Maria, mercê do seu aeroporto, constitui uma grande porta de entrada no arquipélago açoriano. Não se compreende uma ilha, que seja um grande centro de comunicações aéreas e, em momento de emergência, um extraordinário apoio para a nossa defesa e para a defesa do Ocidente, sem um sistema portuário que mais não seja razoável.

Além disso, a ilha tem os seus encantos turísticos e faz parte integrante da rede de infra-estruturas essencial, no que respeita a comunicações, ao desenvolvimento do turismo açoriano.

A propósito da ilha do Porto Santo põe-se em relevo no projecto a valorização económica que a ilha atravessa, resultante da recente construção do seu aeroporto, do desenvolvimento urbano, que se está a processar e das necessidades de pescado para o abastecimento público local, além da exploração de pozolanas. Pois, tirada esta exploração, os restantes argumentos são também válidos com referência à ilha de Santa Maria.

Nem se diga que o autofinanciamento a cargo da Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada, e em relação ao porto desta cidade, esgota a capacidade daquela Junta, pois haverá ainda - segundo penso - a possibilidade de a mesma Junta recorrer a um empréstimo, tal como expus da última vez que me referi a este tão importante problema, não só para .a ilha de Santa Maria em si e para o distrito a que pertence, mas para todo o arquipélago, com vista ao enriquecimento da Nação através, designadamente, do fomento turístico.

Insisto e proponho-me insistir neste problema até ver a sua resolução tomada e em caminho, de chegar a seu termo.

E passo ao aeroporto da ilha de S. Miguel só para reproduzir, sem tirar nem pôr, aquilo que no projecto do Plano se mostra perfeita e honestamente observado quanto ao desenvolvimento das comunicações aéreas entre as ilhas, que "tern sido praticamente impedido - palavras textuais - pela falta de uma infra-estrutura aeronáutica adequada".

Ë tal como se confessa.

Por isso a ilha de S. Miguel receberá, com toda a consciência do direito que lhe assiste, a dotação de 30 000 contos para o seu aeroporto, confiada em que a obra jamais sofrerá quaisquer delongas ou atrasos por falta de verba

E é tempo de me referir à energia eléctrica, não para abarcar o problema ou apreciá-lo em relação a todo o espaço económico português, mas para um reparo, aliás justificado pela minha posição já revelada e afirmada nesta Assembleia.

Fui o presidente da comissão que resolveu as questões prévias impeditivas de que pudesse ser encontrada e executada uma forma de acudir ao problema da electrificação da ilha de S. Miguel. O trabalho que1 deu o exercício dessa incumbência - aliás gratuita em relação aos meus serviços - foi enorme, pois, a começar pelo estudo da situação jurídica dos diversos aproveitamentos hidroeléctricos .existentes, alguns deles remontando ao tempo dos pioneiros, no qual a ilha de S. Miguel tem lugar de honra e de vanguarda, todo o terreno estava por desbravar e apresentava dificuldades sérias.

E tudo se transpôs, com a graça de Deus, mas no remate firmei a minha discordância com a solução - Federação dos Municípios.

Parecia-me, além do mais, sob o ponto de vista financeiro, que não poderia partir-se assim para um empreendimento de tanto vulto exclusivamente com a mira em empréstimos e que a falta de disponibilidades ou a sua existência alimentada por doses muito estudadas e, por vezes, necessariamente demoradas, se reflectiria no ritmo da electrificação, atrasando-o.

Quer dizer: previa, nem mais nem menos, o que se tem verificado, apesar de toda a boa vontade do Governo e do organismo financiador dos empréstimos, que tem sido a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência.

Além disso, tem-se recorrido invariavelmente à solução térmica - a meu ver também necessária - em detrimento das soluções hidráulicas, as quais sempre reputei, e ainda hoje reputo, indispensáveis, designadamente por causa de eventuais sucessos de ordem internacional, efectivamente perturbadores do nosso abastecimento de combustíveis.

Já ouvi, e até já li, que a iniciativa particular não respondeu. Não é verdade. A iniciativa privada não apareceu no começo, como deveria ter aparecido, mas ofereceu-se ainda a tempo, declarando-se disposta ao que dela quisessem razoavelmente exigir.

Seja como for, a questão é agora a de se atingir o ritmo de electrificação desejado.

Com a Federação?

Uma vez criada, tenho-a ajudado com todas as minhas forças e no que me compete.1

Sem a Federação?