Debates Parlamentares - Diário 172, p. 4244 (1965-01-12)

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4244 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 172

O Orador: - E, finalmente, dignificai- a natividade mineira pelo reconhecimento da amplitude da idoneidade financeira que o complexo de indústria requer, só permitindo concessões a quem puder concretizá-lo

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à lei de pedreiras, referiram-se já alguns aspectos graves que decorrem entre o uso do direito de propriedade e o exercício da extracção de mármores: a limitação da área mínima é indispensável e quanto a nós, deve admitir-se com plenitude o princípio de que embora não estando em causa dúvida de que continuem as substâncias não concessíveis vinculadas aos prédios onde se encontram, não pode sofrer que a ilimitação do direito individual, na sua usura ou inconsideração, ponha em perigo o rédito colectivo que é a economia da Nação.

Vozes: -Muito bem!

O Orador: - A comissão de mármores, nomeada por despacho ministerial, procedeu a pormenorizado e judicioso estudo da grave situação, e o seu relatório final, de 31 de Dezembro de 1963, é repositório completo de aspectos e de saneamento: sobre a extracção, sobre a transformação, sobre o comércio; induz também na necessidade da revisão da lei e inclui mesmo redacção para bases de alteração.
Só resta que a doutrina avisadamente estabelecida possa iniciar exercício reparador
Dentro do apertado condicionamento concessionário do País, extremamente avaro de empresas de capacidade realizadora e financeira, competirá sempre, sem dúvida, ao Estado larga acção supletiva na investigação, na definição e na inventariação dos recursos concessíveis do subsolo e ainda na promoção da sua sequente outorga à actividade industrial.
Bem consta do douto parecer da Câmara Corporativa sobre o Plano Intercalar de Fomento a referência de que «no sector das indústrias extractivas a leitura dos pontos em que se sumariam todos os estudos feitos leva à conclusão de que tudo - ou quase tudo - dependerá da reorganização da Direcção-Geral de Minas».
A atribuição à Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos de estrutura que lhe assegure possibilidade de completo domínio de uma política nacional de fomentação extractiva considera-se solidamente basilar a um arranque afirmativo da actividade.
E torna-se imprescindível suprir à mesma Direcção-Geral deficiências graves de limitação de quadros e de recrutamento de pessoal técnico, que lhe são impostas por uma antiquíssima reforma de 1892, pela qual ainda hoje tem que reger a sua organização.
Sabemos que o Gabinete da Economia está ao par de todas as deficiências e tem, felizmente, desde há tempo, o problema da reestruturação inteiramente entre mãos. Cumpre-nos, por isso, apenas dirigir ao Sr. Ministro da Economia caloroso apelo para que o problema possa ter dentro em breve douta e esclarecida resolução.
Vieram de Trás-os-Montes, do Douro, da Beira Alta, da Beira-Baixa e do Alentejo, directamente das nossas minas, lamentações várias sobre os apuros da sua vida.
Entre essas lamentações: os altos encargos da energia eléctrica, o elevado preço do gasóleo, o pesado ónus dos transportes e, muito acentuadamente, as dificuldades da mão-de-obra.
Exactamente porque a luta muito se passa nas serranias distantes e nos recessos mais isolados da nossa terra, a sua voz longínqua e sincera contrai mais fundamento o mais propriedade para que seja carinhosamente ouvida
A corrente eléctrica é fornecida a preços geralmente elevados e no sistema, que infelizmente persiste em ser uso e é consequente motivo de clamor geral do País, de preços variáveis altamente diferentes de distrito para distrito, de área para área e de fornecedor para fornecedor.

Os contratos de fornecimento de energia em alta tensão - modalidade mais geral da entrega de corrente às empresas mineiras - não têm fórmula e regime oficialmente definidos: o seu condicionamento e preços têm de ser individualmente discutidos, desta forma em termos impossíveis de flagrante desigualdade, uma vez que ao consumidor é forçoso aceitar a imposição do fornecedor, que tem monopólio na área.
Em muitos casos n instalação de uma mina é a primeira alavanca de progresso na tal zona longínqua que está distante da rede distribuidora e é necessário estabelecer longa linha de ligação à rede principal.
Precisamente porque a região é muito pobre e desprotegida, não se justifica qualquer auxílio, e embora se afigure que a razão é, em altíssimo grau, espada de dois gumes, a empresa mineira tem de arcar a sós com as pesadas despesas da indispensável e longa extensão da rede.
Os preços variam na alta tensão de $40 a $65 por kilowatt-hora, não se esqueça que os consumos mensais por unidade industrial são, pelo menos, de dezenas de milhares e de muitas centenas de milhares nas grandes unidades.
Quanto a transportes, há para certos casos tarifas especiais ferroviárias, que, aliás, não conseguiram por enquanto convencer quando se estabelece comparação com o que se passa lá fora. É o caso das tarifas de transporte dos minérios de ferro, aliás alegadas mínimas possíveis, na linha do Douro, de $306 por tonelada, e da linha do Pocinho, de $435, ao compararem-se com os $10 e $13 estabelecidos na Alemanha.
O que incrivelmente acontece é que muitas vezes as minas recorrem, para as pesadas cargas dos seus produtos, por mais baratos, aos transportes por rodovia, mesmo em longos cursos paralelos à rede ferroviária.
Para a Nação gastam-se num só percurso, no menino sentido, verbas dobradas de combustíveis -que ainda por cima são importados- no camião e no comboio que por aí fora rolam quantas vezes quase sem carga.
Para o público é um mistério que possa o camião transportar mais barato que o caminho de ferro - refiro-me, evidentemente, ao longo curso
Um forte lamento vem ainda das minas sobre a escassez de mão-de-obra. Quase todas aquelas que se encontram na actividade têm hoje a vida e a produção gravemente travadas por falta de número operário. As minas quase nunca se puderam bastar com o recrutamento local nas terras desprovidas onde Deus as instalou; mas as correntes migratórias que a fins geralmente acudiam, atraídas por melhores salários, tomam bom rumos diversos e pátrias diferentes. A agigantada saída da mais válida e esforçada massa operária da Nação para os altamente superiores salários da Europa central atingiu foros de pânico geral perante o extremo embaraço que está a causar ao desenvolvimento de todos os sectores da vida nacional, que com denodo se pretende - e tem que imprimir -, e nesta Assembleia tantas vezes se têm ouvido eloquentes vozes desta demonstração.
O problema assume na generalidade cume de acuidade e pela impetuosidade das circunstâncias, não é muito fácil resolvê-lo As minas creio que são de entre os sectores um daqueles em que a acuidade é ainda mais acentuada O meio subterrâneo tem a sua impopularidade à mão-de-obra. Os salários de «fundo» são já - com bons motivos - muito mais elevados que os da «rua» Mas

4244 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 172O Orador: - E, finalmente, dignificai- a natividade mineira pelo reconhecimento da amplitude da idoneidade financeira que o complexo de indústria requer, só permitindo concessões a quem puder concretizá-loVozes: - Muito bem!O Orador: - Quanto à lei de pedreiras, referiram-se já alguns aspectos graves que decorrem entre o uso do direito de propriedade e o exercício da extracção de mármores: a limitação da área mínima é indispensável e quanto a nós, deve admitir-se com plenitude o princípio de que embora não estando em causa dúvida de que continuem as substâncias não concessíveis vinculadas aos prédios onde se encontram, não pode sofrer que a ilimitação do direito individual, na sua usura ou inconsideração, ponha em perigo o rédito colectivo que é a economia da Nação.Vozes: -Muito bem!O Orador: - A comissão de mármores, nomeada por despacho ministerial, procedeu a pormenorizado e judicioso estudo da grave situação, e o seu relatório final, de 31 de Dezembro de 1963, é repositório completo de aspectos e de saneamento: sobre a extracção, sobre a transformação, sobre o comércio; induz também na necessidade da revisão da lei e inclui mesmo redacção para bases de alteração.
Só resta que a doutrina avisadamente estabelecida possa iniciar exercício reparador
Dentro do apertado condicionamento concessionário do País, extremamente avaro de empresas de capacidade realizadora e financeira, competirá sempre, sem dúvida, ao Estado larga acção supletiva na investigação, na definição e na inventariação dos recursos concessíveis do subsolo e ainda na promoção da sua sequente outorga à actividade industrial.
Bem consta do douto parecer da Câmara Corporativa sobre o Plano Intercalar de Fomento a referência de que «no sector das indústrias extractivas a leitura dos pontos em que se sumariam todos os estudos feitos leva à conclusão de que tudo - ou quase tudo - dependerá da reorganização da Direcção-Geral de Minas».
A atribuição à Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos de estrutura que lhe assegure possibilidade de completo domínio de uma política nacional de fomentação extractiva considera-se solidamente basilar a um arranque afirmativo da actividade.
E torna-se imprescindível suprir à mesma Direcção-Geral deficiências graves de limitação de quadros e de recrutamento de pessoal técnico, que lhe são impostas por uma antiquíssima reforma de 1892, pela qual ainda hoje tem que reger a sua organização.
Sabemos que o Gabinete da Economia está ao par de todas as deficiências e tem, felizmente, desde há tempo, o problema da reestruturação inteiramente entre mãos. Cumpre-nos, por isso, apenas dirigir ao Sr. Ministro da Economia caloroso apelo para que o problema possa ter dentro em breve douta e esclarecida resolução.
Vieram de Trás-os-Montes, do Douro, da Beira Alta, da Beira-Baixa e do Alentejo, directamente das nossas minas, lamentações várias sobre os apuros da sua vida.
Entre essas lamentações: os altos encargos da energia eléctrica, o elevado preço do gasóleo, o pesado ónus dos transportes e, muito acentuadamente, as dificuldades da mão-de-obra.
Exactamente porque a luta muito se passa nas serranias distantes e nos recessos mais isolados da nossa terra, a sua voz longínqua e sincera contrai mais fundamento o mais propriedade para que seja carinhosamente ouvida
A corrente eléctrica é fornecida a preços geralmente elevados e no sistema, que infelizmente persiste em ser uso e é consequente motivo de clamor geral do País, de preços variáveis altamente diferentes de distrito para distrito, de área para área e de fornecedor para fornecedor.Os contratos de fornecimento de energia em alta tensão - modalidade mais geral da entrega de corrente às empresas mineiras - não têm fórmula e regime oficialmente definidos: o seu condicionamento e preços têm de ser individualmente discutidos, desta forma em termos impossíveis de flagrante desigualdade, uma vez que ao consumidor é forçoso aceitar a imposição do fornecedor, que tem monopólio na área.
Em muitos casos n instalação de uma mina é a primeira alavanca de progresso na tal zona longínqua que está distante da rede distribuidora e é necessário estabelecer longa linha de ligação à rede principal.
Precisamente porque a região é muito pobre e desprotegida, não se justifica qualquer auxílio, e embora se afigure que a razão é, em altíssimo grau, espada de dois gumes, a empresa mineira tem de arcar a sós com as pesadas despesas da indispensável e longa extensão da rede.
Os preços variam na alta tensão de $40 a $65 por kilowatt-hora, não se esqueça que os consumos mensais por unidade industrial são, pelo menos, de dezenas de milhares e de muitas centenas de milhares nas grandes unidades.
Quanto a transportes, há para certos casos tarifas especiais ferroviárias, que, aliás, não conseguiram por enquanto convencer quando se estabelece comparação com o que se passa lá fora. É o caso das tarifas de transporte dos minérios de ferro, aliás alegadas mínimas possíveis, na linha do Douro, de $306 por tonelada, e da linha do Pocinho, de $435, ao compararem-se com os $10 e $13 estabelecidos na Alemanha.
O que incrivelmente acontece é que muitas vezes as minas recorrem, para as pesadas cargas dos seus produtos, por mais baratos, aos transportes por rodovia, mesmo em longos cursos paralelos à rede ferroviária.
Para a Nação gastam-se num só percurso, no menino sentido, verbas dobradas de combustíveis -que ainda por cima são importados- no camião e no comboio que por aí fora rolam quantas vezes quase sem carga.
Para o público é um mistério que possa o camião transportar mais barato que o caminho de ferro - refiro-me, evidentemente, ao longo curso
Um forte lamento vem ainda das minas sobre a escassez de mão-de-obra. Quase todas aquelas que se encontram na actividade têm hoje a vida e a produção gravemente travadas por falta de número operário. As minas quase nunca se puderam bastar com o recrutamento local nas terras desprovidas onde Deus as instalou; mas as correntes migratórias que a fins geralmente acudiam, atraídas por melhores salários, tomam bom rumos diversos e pátrias diferentes. A agigantada saída da mais válida e esforçada massa operária da Nação para os altamente superiores salários da Europa central atingiu foros de pânico geral perante o extremo embaraço que está a causar ao desenvolvimento de todos os sectores da vida nacional, que com denodo se pretende - e tem que imprimir -, e nesta Assembleia tantas vezes se têm ouvido eloquentes vozes desta demonstração.
O problema assume na generalidade cume de acuidade e pela impetuosidade das circunstâncias, não é muito fácil resolvê-lo As minas creio que são de entre os sectores um daqueles em que a acuidade é ainda mais acentuada O meio subterrâneo tem a sua impopularidade à mão-de-obra. Os salários de «fundo» são já - com bons motivos - muito mais elevados que os da «rua» Mas

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