4278 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 174

Também discordo que a interferência do Governo Central seja de ordem política, porque os processos de concessão mineira não são processos políticos. Ou preenchem as condições legais para a concessão, ou não preenchem. Não há processos de natureza política, mas, sim, de conformidade ou desconformidade com a Lei de Minas.
Não haverá lugar a intervenção exclusiva do Ministério do Ultramar para apreciar a viabilidade política da pretensão, porque isso era negar um estado de direito.

O Orador: - Concordo inteiramente com esse ponto de vista. No entanto, ponho aqui o problema numa forma geral. Aceito que haja excepções, como o caso dos minérios de rádio, que poderia citar.

O Sr. Sousa Birne: - Ou outros.

O Orador: - O Governo Central sabe quais as excepções e se terão de ser apreciadas ao nível do Ministério.
No que se refere a áreas concedidas em regime de exclusivo de pesquisas, verifica-se que vastas superfícies nestas condições já há largos anos se encontram em poder de algumas empresas. E, embora parte delas se tenham interessado efectivamente pela prospecção das áreas que lhes foram concedidas, outras há que visivelmente não possuem capacidade técnica nem financeira suficientes para o empreendimento que lhes foi cometido, dada a grandeza deste.
Daí o resultar uma situação extremamente grave, traduzida na impossibilidade de outras entidades de maior capacidade e mais bem apetrechadas substituírem as que não estão promovendo aos necessários investimentos indispensáveis à valorização económica que se teve em vista ao dar-se a concessão.
Sabemos que os serviços têm promovido, na medida do possível, a libertação de algumas dessas áreas e estão a adoptar a política de apenas as concederem a empresas com capacidade técnica e financeira comprovadas.
Ainda dentro desta política, e em face do interesse revelado, resolveu o Governo autorizar, há pouco, mediante determinadas condições, a pesquisa de diamantes na reserva do Estado.
Embora não possuamos ainda uma carta geológica total e completa de Angola, existem já bons estudos de todo o território, que deram lugar às explorações já em curso e ao conhecimento das possibilidades futuras.

O Sr. Nunes Barata: - V. Exa. poder-me-ia indicar quais são as explorações mineiras que neste momento conhecem sucesso em Angola como resultado de conhecimentos a que se chegou através destes estudos da carta geológica?

O Orador: - Estou a referir-me à carta geológica que tem sido elaborada ao longo destes anos. Da momento, não obstante ter conhecimento das empresas que estão a trabalhar em Angola, não estou habilitado, por falta de elementos, a indicar quais as que estão a trabalhar por pesquisas próprias e as que estão a trabalhar com base nos elementos fornecidos pelos serviços

O Sr. Nunes Barata: - Devo dizer, tanto quanto sei. que hoje o que se explora em Angola foi, sobretudo, resultado do trabalho de pesquisadores ignorados, e não dos trabalhos feitos na carta geológica. Os levantamentos que a Longyeor fez em Angola e Moçambique não foram muito além do que se conhecia e, por exemplo, os seus relatórios relativos à zona de Tete só foram imediatamente concludentes e construtivos na medida em que assentaram nas pesquisas já feitas.

O Orador: - Agradeço a achega de V. Exa., que vem ao encontro da ideia que fazia do problema.
Os serviços estão a preparar a publicação da carta mineira, verificando-se já um apreciável progresso nos trabalhos de elaboração do texto e da base cartográfica respectiva.
Além disso, a necessidade urgente de promover, por um lado, o conhecimento científico do território pela publicação da respectiva cartografia geológica e, por outro, a descoberta de novos jazigos minerais e a valorização dos índices conhecidos conduziram à necessidade de se recorrer a uma empreitada para a execução da cartografia geológica de uma área de 245 000 km2.

O Sr. Nunes Barata: - Parece, portanto, na lógica do que estamos a dizer, que estes 245 000 km2 seriam exagerados, porque a experiência que se tem dos 60 000 contos que já se gastaram nas cartas geológicas de Angola é no sentido de que os investimentos não foram reprodutivos. Portanto, se neste momento nos sentimos necessitados de fazer opções de reprodutividade, dada a necessidade de acelerar o desenvolvimento e os limitados recursos financeiros, parece que era muito mais lógico assentar o esforço na exploração do que já se conhece e sobretudo na industrialização dos fosfatos e ferro-ligas ou na continuação da petroquímica.
Os trabalhos relativos aos 245 000 km2 de geologia, com certeza entregues a uma empresa estrangeira, darão um custo por quilómetro quadrado superior àquele que seria obtido se a carta fosse feita pelos próprios serviços, desde que estivessem convenientemente estruturados. A fazer-se a carta geológica, parece que deveríamos ir para já para área mais restrita e onde houvesse possibilidades de êxito. Fazer um estudo geológico enorme só pelo gosto de o fazer e gastar nele umas dezenas ou centenas de milhares de contos, parece que, do ponto de vista económico e tendo em vista as necessidades financeiras de Angola, não será a solução mais avisada neste momento.

O Orador: - Agradeço muito a nova achega de V. Exa. e devo dizer-lhe que apenas cito o facto, não o comento. Mas reconheço absoluta razão e pertinência nas declarações que acaba de fazer e que apoio inteiramente. Renovo-lhe, por isso, os meus agradecimentos.
Para não tornar a minha intervenção excessivamente longa, limito-me a apontar o facto, não o comentando. Mas na medida em que os comentários de V. Exa. são altamente construtivos e eu concordo com eles, agradeço-lhe a sua intervenção.
Os serviços publicaram o programa do concurso e o respectivo caderno de encargos; as propostas das empresas interessadas encontram-se em curso de apreciação.
Os objectivos a alcançar, no que diz respeito à prospecção mineira, são enormes - e verificamos a sua oportunidade se atentarmos em que o seu custo orça apenas por 10 por cento do da cartografia.

O Sr. Nunes Barata: - Mas 245 000 km2 é uma área muito grande. Ora, se o fio estou em erro, no Plano Intercalar de Fomento n dotação não deve ser superior a 30 000 contos para este capítulo. De forma que dá a impressão de que esse dinheiro será insuficiente para cobrir este encargo. Como é que ele seria coberto? Recorrer-se-á, sem dúvida, III Plano de Fomento.

O Orador: - Este número foi-me dado pelos serviços de geologia e minas e consta do concurso que foi feito.