4558 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 189

e nos factos. Estão consignados na lei os claros poderes necessários para isso, sem o mínimo prejuízo das autonomias estabelecidas. Aliás, não servem para nada as autonomias que não assentam nas disciplinas paralelas das ideias e dos factos, fontes da justiça e do bem.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Ernesto Lacerda: - Sr. Presidente: Ao apreciar o parecer sobre as Contas Gerais do Estado do ano de 1963, e antes de fazer algumas breves, considerações sobre determinados problemas que mais preocupam o meu espírito de observador directo, ou me inquietam por os viver no ambiente em que se equacionem e evoluem, eu desejo salientar quanto me impressionou a profundeza deste notável documento e, sobretudo, a independência de critério o desassombro de comentário que presidiram à sua elaboração.
A vulgaridade que lhe pode ser atribuída nascente da rigidez e fria interpretação dos números, desvanece-se mercê da superior apreciação dos casos, para se transformar num estudo elevado, judicioso e profundo da transcendente administração dos réditos nacionais.
Se esta tarefa ingente se pode considerar, até certo ponto, facultada pela acção disciplinadora e saneante que se vem operando através de uma política financeira, concebida, orientada e mantida firmemente por esse homem extraordinário que há perto de quatro décadas conduz, com rara mestria, a Nação Portuguesa, não podemos menosprezar o valor, olvidar o saber, regatear o nosso direito à inteligência brilhante do ilustre relator.
Homem público dos mais destacados na Nação guindou-se ao mérito nacional no exercício dos mais altos cargos, tanto na governação do País como na administração de outros importantes departamentos do Estado, em que a sua notável actividade sempre sobressaiu com impressionante eficiência e largamente prestigiada.
O Sr. Eng.º Araújo Correia, rubricando o parecer ora presente nesta Assembleia, alcançou, para ele, logo de início, não só o meu voto de confiança, mas também o meu pleno acordo à crítica, aliás construtiva, a alguns sectores da Administração e, até, a alguma situação paradoxal resultante da verificação atenta de alguns factos expendidos.
Não me recuso, por isso, de dirigir-me a S. Exa. as mais distinguidas felicitações pela relevância do seu trabalho e por mais um contributo inestimável a bem da Nação.
Sr. Presidente: Põem-se fundadas esperanças nos elevados rendimentos da indústria do turismo, actividade florescente e de aliciantes perspectivas, que vai sendo estimada em muitos países do Mundo como um dos maiores factores de prosperidade económica e que em Portugal começa a ser olhada pelo mesmo prisma, embora com certos retraimentos sempre inerentes às novas iniciativas, pela imprevisão de resultados e pela descrença pelo que se desconhece, mas que envolve, para se alcançarem os efeitos magníficos da sua produtividade, a concretização do outros empreendimentos e realizações que estão na base do seu êxito.
Não podemos confiar, unicamente, no sol acariciador das nossas Primaveras, nas condições excepcionais das nossas praias, na beleza sedutora das nossas panorâmicas na arte admirável dos nossos monumentos.
É necessário fomentar a criação de outros factores também de importância e incrementar outros, por igual influentes neste surto de divisas que unanimemente se reconhece de especial conveniência acolher.
Mas o problema tem sido amplamente discutido e, certamente, consideradas as providências tendentes à sua solução.
Quero, no entanto, referir-me, em especial, às condições em que actualmente se encontram algumas estradas nacionais, por as considerar pouco de harmonia com o que lhes é exigido para comodidade e segurança dos seus utentes, tanto nacionais como estrangeiros.
O que existe e como existe pode constituir o indispensável, mas consideramos que está longe de corresponder às necessidades presentes, sobretudo quando associamos esta ideia à palavra turismo.
Recordemos o que se passa com a estrada Lisboa-Porto; há longos anos foram iniciados trabalhos de alargamento, rectificação de traçados e pavimentação de molde a torná-la uma via aceitável, capaz de suportar o intenso trânsito a que está sujeita.
É do nosso conhecimento estarem todos estes trabalhos, a executar por troços, formalmente adjudicados, encontrando-se alguns deles em plena execução. Outros, como os que se situam além do Carregado, por Alenquer, e por alturas de S João da Madeira, esperam, ainda, a sua vez.
Contudo, afigura-se-nos que tanto as formalidades necessárias aos actos de adjudicação e dotação como o decorrer dos próprios trabalhos se processam com uma morosidade que não descortinamos onde se filia.
Não é compreensível que se atribua este estado de coisas à falta de dotações da Junta Autónoma de Estradas, se considerarmos que as receitas da actividade rodoviária vêm subindo muitos milhares de contos por ano, cifras que já em 1968, como se refere no parecer, eram quase cinco vezes maiores do que as despesas extraordinárias utilizadas na construção e grande reparação de estradas.
Por outro lado, tais dotações, segundo o que se infere dos elementos estatísticos apresentados, pouco têm aumentado neste capítulo de estradas, verdade que tem a sua explicação no facto - que, aliás, não podemos aceitar inteiramente - de a Junta Autónoma de Estradas, certamente em obediência aos superiores interesses da Administração, ter realizado despesas com empreendimentos que deferiam custear-se por outros fundos e que se traduzem na absorção de uma boa parte das suas receitas.
Parece-nos que tais receitas deveriam estar, exclusivamente, consignadas às despesas da mesma natureza, embora à face da técnica orçamental e financeira seja legalmente correcto dar-lhes outros destinos.
Porém, seguindo a liberalidade do nosso pensamento, suprimiam-se justos reparos a situações paradoxais e prestava-se, sem dúvida, um grande serviço ao País neste sector das comunicações.
Nem por isso tem também menos relevância para nós o critério que poderemos estabelecer de conceder às actividades fontes das receitas rodoviárias que a sua aplicação se faça naquilo que precisam de usufruir em perfeitas condições de utilização.
Quem planta as árvores tem direito de colher os frutos.
A utilização deste saldos em empreendimentos de maior vulto - mas quem sabe de menor relevo para o desenvolvimento económico do País - relegam para segundo plano a evidente necessidade de atentarmos, decididamente, na ampliação, rectificação e restauro da nossa rede de estradas.
Arrastam-se, penosamente, como referimos, os trabalhos de diversos troços da estrada Lisboa-Porto. Urge acelerar a sua conclusão