4574 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 190

Tenho viva esperança de que, uma vez estruturado o Ministério, se abrirão novos rumos à sanidade nacional, de que o Ministério das Corporações há-de entrar em franca cooperação com o da Saúde e de que o Ministério das Finanças, tal como o tem feito para a tuberculose, não deixará de fornecer aos demais sectores do Ministério da Saúde os meios financeiros indispensáveis ao alargamento e aperfeiçoamento dos serviços, à justa remuneração do pessoal, à execução dos planos de medicina preventiva, de educação sanitária, de reforma do ensino médico, de especialização médica, de preparação de enfermeiras, de assistência aos diminuídos físicos, psíquicos e sensoriais, ao estabelecimento das carreiras médicas, à melhoria do nível da organização e funcionamento dos nossos hospitais, enfim, à execução de um amplo e moderno programa de política da saúde
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado

O Sr Gonçalves Rapazote: - Sr Presidente. Venho aqui fazer algumas considerações sobre as Contas Públicas, procurando iluminar certos ângulos político-administrativos.
Modesto estudante de Direito e curioso da história começarei por contemplar a própria existência das Contas, a regularidade do processo e a segurança dos resultados, para tirar depois a lição dos factos.
Vai para 37 anos, o Ministro das Finanças que tomou posse no dia 27 de Abril de 1928 disse ao País:

Eu o elucidarei sobre os caminhos que penso trilhar, sobre os motivos e a significação de tudo que não seja claro de si próprio, ele terá sempre ao seu dispor todos os elementos necessários ao juízo da situação.

E, desde então, vem acontecendo que o País dispõe de todos os elementos necessários ao perfeito juízo da sua situação.
E mais, esses elementos vêm sendo preparados cada ano com melhor técnica, com mais apurada consciência, remodelando e afinando os serviços, aperfeiçoando o trabalho, de tal modo que a preparação e execução do orçamento se tornou uma actividade governativa exemplar pela sua regularidade pendular, pela sua seriedade e pela sua eficiência.
Em 1930 começou a funcionar o Tribunal de Contas, composto de juizes de nomeação vitalícia, e, a partir dessa data, à contabilidade pública passa a receber também regularmente uma apreciação judiciária, pronunciando agora o Tribunal, sobre as Contas Gerais do Estado, a famosa declaração de conformidade - um verdadeiro julgamento.
O regime constitucional que desabou sobre a Nação no século passado prenhe de sanha reformadora e soube acusai de velho e monstruoso o "erário" pombalino - não obstante as generosas tentativas de estruturação da contabilidade pública - gastou 100 anos e nunca atingiu o objectivo de governar garantindo a publicidade, a fiscalização e a responsabilidade das contas.
Umas vezes faltava tempo para as organizar, outras para as discutir e julgar e outras vezes dinheiro para as publicar.
Foi por este caminho que o Estado se desacreditou e a Nação se deseducou.
Simplicidade, clareza, exactidão, pontualidade, são obra do regime saído da Revolução de 28 de Maio, desse regime verdadeiramente constitucional em que vivemos, no qual as Contas são o índice da ordem, a ordem a projecção do Governo e o Governo a expressão inconfundível da autoridade.
Autoridade personalizada hoje naquele mesmo Ministro das Finanças que, à margem das conjunturas e dos parâmetros, logo em 9 de Junho de 1928, falando no quartel-general de Lisboa aos oficiais das forças armadas, usava esta linguagem caseira

Advoguei sempre uma política de administração tão clara e tão simples que a pode fazer qualquer boa dona de casa - política comezinha e modesta que consiste em se gastar bem o que se possui e não se despender mais do que os próprios recursos.

Foi esta linguagem de 1928, ouvida pelo Exército e entendida por toda a Nação, que nos assegurou, finalmente, a inestimável ordem de que ainda gozamos e nos cumpre defender.
E defender fazendo, em primeiro lugar, justiça ao Governo - e eu lha rendo sem reservas - pelo exemplar funcionamento da contabilidade pública do serviço do Orçamento e das Contas, e depois cumprindo aqui naturalmente, desenpoeiradamente, a obrigação de as tomar.
As Contas aí estão, publicadas e julgadas em tempo devido, claras, simples, exactas, para que, em conformidade com o preceito da Constituição, esta Assembleia Nacional as possa tomar e discutir, emitindo o seu julgamento político e verificando a fidelidade da gerência ao plano traçado na Lei de Meios e programado no Orçamento.
Pois também a Assembleia Nacional, nestes 37 anos, tem cumprido exemplarmente a sua função.
Encontrou no relator das contas públicas o homem íntegro, estudioso, independente, que, ano a ano, investiga, analisa, discute e conclui.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Os relatórios subscritos pelo Sr Deputado José Dias de Araújo Correia são trabalhos do maior interesse para a história da nossa vida económica e financeira.
Através deles poderemos seguir e avaliar a obra do Regime e também admirar a sua preocupação de fazer crítica construtiva, de fornecer a medida exacta dos resultados e de formular com prudência e segurança o julgamento político.
É tão difícil administrar e é tão fácil criticar que o relator das Contas Gerais do Estado precisa de agir identificado com a própria medida da justiça para que tenha a consagração desta Casa e o respeito geral.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Se as instituições não podem funcionar sem os homens, são os homens, fundamentalmente, que fazem as instituições quando devotadamente as servem.
As maiores virtudes dos regimes políticos estão na escolha dos homens para a função, do homem próprio para a função própria, e no estimular a devoção de servir o bem comum.
Nestes tempos de tantas tentações pecaminosas eu queria permanecer fiel ao mandamento de "não igualar", de "não socializar".
Nunca cederei à miragem igualitária, nem dissolverei o homem no social, nem o trabalhador no trabalho, nem o produtor na produção, nem o funcionário no serviço, nem o governante no Governo.
Se as instituições não funcionam, a culpa é dos políticos a responsabilidade de todos nós; se os sei viços não andam, a responsabilidade é do funcionário; se o trabalho não