10 DE DEZEMBRO DE 1966 789

e, direi, com entranhado amor, os primeiros civilistas portugueses contemporâneos, que formam um escol que honraria qualquer Faculdade de Direito do Mundo.
Vozes: -Muito bem!
O Orador: - Decerto que nem todas as soluções encontradas congregarão votos unânimes.
Há assuntos sobre os quais nunca se chegará a acordo. Já o secretário-geral da primeira comissão de reforma do Código Civil Francês assinalava as importantes discussões havidas no próprio seio dessa comissão especialmente a propósito do divórcio, da situação da mulher casada e dos filhos ilegítimos.
Tal qual como cá.
Quero dizer com isto que a obra realizada será inteiramente perfeita?
Naturalmente que não.
A suprema perfeição não está ao nosso alcance lográ-la.
Usando da palavra nesta Câmara sobre o projecto do Código Civil de 1867, disse Dias Ferreira que:
Se todos nós lêssemos e examinássemos o código muitas vezes, ainda assim de futuro se encontrariam nele muitos defeitos a corrigir e muitas dificuldades a remover.

E prosseguiu:

A reforma que nós discutimos é a mais monumental, a mais útil, a mais vasta, a mais elevada de todas quantas têm vindo à tela da discussão depois que se inaugurou entre nós o regime constitucional.

E o mesmo Dias Ferreira, mais tarde, no seu comentário ao código, havia de escrever:

Melhor fora que ele tivesse sido votado pelos Poderes Públicos sem o terem lido, tal qual vinha das mãos da comissão revisora , porque se teria evitado a única modificação profunda que lhe fizeram e que é contrária aos princípios da escola liberal e incompatível com a civilização adiantada da nossa sociedade.

Sr. Presidente: Foram muitos os colaboradores que trabalharam no novo código neste longo período de mais de vinte anos.
Já o disse, em artigo que tive ensejo de publicar em O Século, quando do aparecimento do projecto, que todos eles bem mereceram da Nação.
Mas, como então, entendo - sem desdouro para ninguém - dever destacar como obreiros máximos desta obra monumental, e por ordem cronológica das suas intervenções, os eminentes Profs. Vaz Serra, Pires de Lima e Antunes Varela.
A Assembleia Nacional só pode honrar-se em prestar aos autores do código a homenagem do seu respeito e do seu reconhecimento - fá-lo, mas lembrando também nesta hora o nome venerável do visconde de Seabra, que ao cabo de 100 anos merece ser rendido com as salvas da ordenança.
E com a mesma solenidade com que em França na velha monarquia era celebrada a sucessão de um rei, que no próximo dia 1 de Junho em todos os tribunais de Portugal se proclame emocionadamente: o código está morto, viva o código!
Vozes: -Muito bem, muito bem! O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Marques Teixeira: - Sr. Presidente: na primeira sessão legislativa desta legislatura, precisamente a 17 de Março último, apelei, empenhada e confiadamente, para SS. Ex.M os Ministros das Obras Públicas e da Educação Nacional no sentido de ser encontrada, com a urgência possível, a solução do problema que envolvia a construção do novo edifício liceal da cidade de Viseu. Aproveitando a oportunidade, mas sem que fosse tocado pela presunção de trazer achegas novas de razões e de factos conducentes a melhor fundamentar a premência de resolução de tão magno assunto, comprovadamente polarizador da mais viva ansiedade e palpitante interesse das pessoas responsáveis e de toda a esclarecida população não só da cidade, mas de grande parte do próprio distrito de Viseu, no entretanto produzi alguns argumentos e expus pontos de vista que em meu entendimento não devia omitir.
Pois bem, Sr. Presidente, com extraordinário júbilo, em homenagem à verdade e liminar espírito de justiça, não quero deixar de exprimir o pensamento de que o objecto da minha intervenção estava, e sempre estivera, latente e vivo no âmbito das obsidiantes preocupações daqueles dois ilustres estadistas, aos quais se fica a dever a sua materialização. Pois foi, Sr. Presidente, com o maior alvoroço de contentamento que li nos jornais do mês decorrente a notícia de haver sido efectuado o concurso público para a adjudicação da empreitada de construção da referida unidade escolar, que irá preencher, por modo amplamente satisfatório, uma grave deficiência existente no sistema dos estabelecimentos de ensino secundário, de carácter liceal, enquadrado por uma vasta zona pedagógica.
Estão, em consequência, de legítimos parabéns a população escolar, os educadores, os pais, as entidades oficiais, as forças vivas e, enfim, a população da cidade de Viseu e de grande parte do distrito de que é cabeça aquela histórica, formosa e progressiva urbe. Todos nós, eles e eu, nos sentimos empolgados por comuns e iguais sentimentos de profundo regozijo, de imensa felicidade e da maior e perdurável gratidão, constituindo a dádiva melhor que queremos oferecer, em plenitude, aos muito ilustres titulares das pastas dos Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional - o primeiro dos quais, sabe-me bem acentuá-lo, honrou já a todos nós, Visienses, com a grata aceitação do título de cidadania que tornou o Sr. Eng.º Arantes e Oliveira um dos «nossos» e muito considerado, justamente respeitado, naturalmente querido.
Daqui dirijo os mais distintos sentimentos de apreço a SS. Ex.ªs em homenagem aos seus raros atributos pessoais e no reconhecimento dos seus méritos de homens públicos como intérpretes fiéis e diligentes executantes dos consagrados princípios de uma política que já imortalizara o homem de génio que a concebeu, a viabilizou, lhe deu alma e vida - política, Sr. Presidente, de verdade e de realidades, toda ela estruturada, dominada e dinamizada pelo alto objectivo de servir, sem solução de continuidade, os mais respeitáveis interesses gerais da Nação.
O que em serena consciência se afirma, Sr. Presidente, recebeu também, no caso justificativo do uso que ora faço da palavra, o mais claro e inequívoco testemunho de confirmação, e na exactidão da feliz legenda que bem define o sentido das comemorações do ano jubilar da resgatadora Revolução Nacional: não só celebrar o passado, mas também construir o futuro; o notável melhoramento a que venho aludindo integra-se, à maravilha, no nobre sentido da melhor correspondência às exigências do porvir - porvir que o é, na realidade, quanto à data da