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12 DE DEZEMBRO DE 1966 805

É por isso difícil definir em palavras a personalidade ímpar do Prof. Antunes Varela, que tem, feito da sua acção governativa um verdadeiro holocausto.
Honestidade inconcussa, devotamento apaixonado ao bem público, inteligência esclarecida, cultura rara e energia indomável fazem do Sr. Ministro da Justiça uma figura à parte no panorama político português.
Afigura-se-me, porém, que o melhor elogio do Ministro consistirá, afinal, na singela, na comezinha verdade: o Prof. Antunes Varela é o homem a quem Portugal fica a dever o seu novo Código Civil.
Senhores, vou terminar.
E ao fazê-lo, sugeria que, dada a grandeza da lei e a estatura do seu legislador, esta Assembleia, ratificando o código, se congratulasse com a publicação do Código Civil, felicitasse o Governo que o tornou possível e saudasse o Ministro que o dinamizou e com ele todos quantos colaboraram em obra de tal magnitude e transcendência.
Todos bem mereceram da Pátria.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Rocha Calhorda: - Sr. Presidente: Entre os problemas que a província de Angola tem de enfrentar e que presentemente vêm assumindo proporções que os colocam já na primeira linha das preocupações, encontra-se a insuficiência e o baixo nível geral que os serviços públicos acusam no seu aspecto propriamente de «serviço».
A desactualização dos vencimentos atribuídos ao funcionalismo público, relativamente aos proventos concedidos pelas empresas particulares, tem provocado a dupla situação de os melhores elementos abandonarem a carreira de funcionário e a admissão de novos elementos apenas contar com os mais fracos ou de menores habilitações.
Tem sido sucessiva e alarmante a deterioração na qualidade dos serviços, sendo o Governo da província obrigado a recrutar novos funcionários fora das condições mínimas de habilitações exigidas, socorrendo-se, para as vagas dos quadros aprovados legalmente, que continuam vagas, do trabalho de elementos admitidos como contratados e assalariados. O trabalho a realizar não deixa de ser o mesmo e tem necessidade de ser feito, mas acaba por ser executado por indivíduos sem o mínimo de habilitações e conhecimentos, que só puderam ser admitidos como funcionários públicos pela carência de elementos dos quadros normais e como recurso, mediante regimes de assalariamento e de admissão eventual, e em que as habilitações a maior parte das vezes não vão além da simples instrução primária.
Desta situação, que se agrava sucessivamente, resulta uma prestação de serviços da pior qualidade, causando incalculáveis prejuízos às pessoas e entidades que têm assuntos pendentes dos serviços públicos, e que se arrastam indefinidamente, além dos prejuízos sofridos pela própria administração pública, cujo mau controle, mau expediente e mau serviço lhe acarretam seguramente erros na boa determinação e cobrança das receitas, as quais, bem fiscalizadas e calculadas, seriam certamente maiores.
Conquanto não considere o factor vencimento como o único responsável deste estado de coisas, como adiante terei oportunidade de realçar, a verdade é que o mesmo tem um significado e um reflexo tão importantes que, mesmo sem outras considerações, não há dúvida de que em Angola se encontra ultrapassado no sector público, nomeadamente nos escalões médios, não correspondendo ao custo geral da vida nem ao nível da generalidade das empresas privadas. Há, pois, independentemente do aspecto da qualidade dos serviços e da eficiência da prestação do seu expediente, o aspecto humano da insuficiência das remunerações e as necessidades de ordem económica e social.
Todavia, a necessidade de uma boa máquina administrativa do Estado constitui uma verdade indesmentível e, ainda que nem sempre o veja contemplado na medida que me parece ajustada, considero-a, especialmente no caso de Angola, de que me estou ocupando, uma das infra-estruturas que merecem uma atenção e dedicação não inferior às restantes.
Efectivamente, o desenvolvimento económico em Angola assume na hora actual a condição de imperativo de ordem vital dentro das necessidades mais instantes de que aquela província carece, especialmente tendo em conta a conjuntura política internacional que nos rodeia. E, mais do que um fim a atingir, esse desenvolvimento significa antes um meio para o objectivo mais alto e premente que é o rápido e acelerado enriquecimento demográfico daquela nossa província à custa dos excedentes populacionais metropolitanos, os quais ainda não encontraram ali nem a carência de mão-de-obra nem o ambiente favorável para os investimentos em medida que lhes permita desviar o seu rumo do estrangeiro para o Portugal do além-mar.
Dentro da vastidão em que este tema nos coloca, quero apenas restringir-me ao aspecto particular que a máquina da administração pública significa para ele e ao que de bom ou de mau pode representar para o incentivo e estímulo das actividades que consubstanciam em si próprias o pretendido progresso ou desenvolvimento económico. Infelizmente, tenho de manifestar que em Angola a já citada gradual e persistente queda do nível e da qualificação dos quadros dos serviços públicos em geral vem constituindo uma realidade negativa para aquele objectivo.
Por experiência própria, vivida junto de alguns departamentos públicos, sei que é confrangedora a situação, não me parecendo ousada a generalização que faço nem exagerado o sentimento de que estou possuído de que se torna absolutamente necessário olhar em profundidade e tomar medidas para que os serviços públicos, quando chamados a actuar como serviços, como entidades que prestam serviços, o façam com o pensamento exacto do papel que podem desempenhar de ajuda e contribuição no progresso económico, ou de obstáculo e de elemento retardador que tantas vezes mata as melhores boas vontades para novos empreendimentos e novas iniciativas.
A administração pública não só tem de se preocupar com o estudo, planeamento e execução de medidas para bem da colectividade em geral, como constitui, relativamente às entidades particulares, a entidade a quem é preciso recorrer para a concretização de determinados actos ou a1 entidade de cujo expediente ficam a depender variadíssimos empreendimentos ou pessoas. E se é importantíssimo que sejam acertadas as medidas estudadas, planeadas e postas em execução, também é importante a forma como desempenha a outra função, pois do bom ou mau expediente, da maior ou menor rapidez, logicamente que resultam pequenos nadas, que, sendo negativos, todos somados podem representar enormes prejuízos na economia do conjunto, sem ao menos terem, em contrapartida, qualquer vantagem ou benefício.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Neste aspecto a administração pública pode colocar-se em paralelo com a administração privada, e