12 DE DEZEMBRO DE 1966 819

brecendo-o, criando-lhe novos meios de subsistência que lhe permitem uma vida melhor e outorgando-lhe leis sociais que nos colocam a par dos povos mais adiantados do Mundo. E tudo isto se fez, e toda esta monumental obra se realizou, num período acidentado da história do Mundo, que forçosamente nos havia de acarretar grandes implicações. Primeiro a guerra civil em Espanha, fogueira marxista a arder perigosamente junto às fronteiras do continente, e logo, a seguir a última grande guerra, a cuja fúria destruidora nos foi possível fugir e a ela poupar a nossa juventude, devido à sábia política de Salazar, sem contudo deixarmos de sofrer os inevitáveis reflexos de ordem económica e social que todas as guerras acarretam. Quando a Nação, liberta desses pesadelos, se preparava para, num esforço que tem sido constante, se devotar mais afincadamente à tarefa do seu engrandecimento, o estrangeiro, nações que se dizem civilizadas e amantes da paz, instala o terrorismo nos nossos territórios ultramarinos e, com ele, a guerra que contra ele sustentamos e sustentaremos, acarretando-nos assim sacrifícios de toda a ordem.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: Tudo o que de grande foi possível fazer teve por base o equilíbrio das finanças e a ordem na administração pública. Dessa orientação, que, desde que o Sr. Presidente do Conselho entrou no Governo, tem sido firmemente mantida, é testemunho a proposta de lei que a Câmara está analisando. Essa orientação desejávamos, porventura, mais firme, como oportunamente o advogou o Prof. Eng.º Daniel Barbosa na sua notabilíssima conferência «Novos rumos da política económica», ao afirmar:

Ora a realidade leva a reconhecer que, num momento em que nos debatemos com uma guerra, em que as despesas ordinárias se comprimem fortemente para que parte das receitas ordinárias possa cobrir despesas extraordinárias que se não podem deixar de efectivar, levam-se a efeito no País determinadas aplicações dos dinheiros públicos que de forma alguma obedecem ao princípio de selecção que atrás referi; e se tal facto, em circunstâncias normais, se poderia considerar, não quero dizer já como um desperdício, mas, pelo menos, como uma prodigalidade, no momento actual, perante as nossas necessidades militares, perante os mais altos interesses da Nação, somos obrigados a considerá-lo como uma atitude merecedora da mais severa crítica. Acresce, de resto, que se a nossa concepção orçamental vive inelutàvelmente à base de princípios que, mesmo nas circunstâncias mais propícias, se não deixaram alterar, não seria compreensível que fosse exactamente agora que tais princípios sofressem violação ou derrogação.
Ora o certo é que diversos Ministérios dispõem de receitas próprias, que não deixam de provir da economia da Nação pelo facto de poderem - tantas vezes - ser aplicadas fora daquele controle que automàticamente resultaria da sua inscrição obrigatória no orçamento do Estado.
Podendo ser frequentemente aplicadas, aqui e além, sob o critério de quem as administra, deixa de ser respeitado o princípio da unidade orçamental.
E julgo que este ponto não pode ser menosprezado quando exactamente se procura aplicar como se deve, e se impõe, os dinheiros da Nação.
É evidente que esse equilíbrio, essa ordem que o ilustre economista e governador do Banco de Fomento vê seriamente ameaçada, está na base da obra que comemoramos alegremente e tem que estar no mais fundo das nossas preocupações ao querer construir o futuro.
Sem essa ordem, sem esse equilíbrio, nem sequer nós, os progressistas do Regime - emprego o termo «progressistas» como designação daqueles que querem mais e melhor, dos que não se conformam com o que está feito, e não como rótulo dos que andam para aí empenhados em fazer as pazes entre Deus e o Diabo, como se tal fosse possível -, poderíamos acalentar sonhos de caminhos mais amplos, mais rasgados, que depressa nos conduzam aos objectivos que a todos os bons portugueses animam. Sem essa ordem, sem esse equilíbrio, não nos seria possível, legìtimamente, manifestar todo o nosso desejo de que do esforço feito, da obra realizada, se tirem as necessárias ilações, ou seja, todas as possíveis consequências.
É dentro deste espírito, é dentro do reconhecimento destas verdades, que me permito fazer algumas considerações sobre a proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1967.
Começarei por avisar o Governo - não vá ele deixar-se perder na miragem de algumas disposições tomadas- de que o problema da nossa agricultura continua sem medidas sérias que possam debelar a crise que a aflige e que cada vez mais se agrava.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Não se julgue que a leve actualização de preços consentida para alguns produtos da terra contribuiu para melhorar a situação, pois essas actualizações estão longe de cobrir os encargos de mão-de-obra, que duplicaram e triplicaram em alguns casos, quando é possível encontrá-la, e do preço dos adubos, sulfatos e outros artigos imprescindíveis ao amanho da terra.
O desequilíbrio acentuou-se mais e a fuga dos campos é cada vez maior. O trabalhador rural atravessa legal ou ilegalmente, conforme pode ou não dispor de influências, a fronteira ou, então, deixa-se aliciar pelo chamamento que outras actividades lhe fazem.
Creio que neste momento mais do que nunca se impõe a promulgação de medidas de ordem social que prendam o homem ao campo, que ele ama e de onde sai forçado pela penúria, e ponham fim à legítima fuga que o mesmo encetou.
Essas medidas não podem ser outras senão as de estender ao trabalhador rural todo o esquema de previdência, a começar pela concessão do abono de família, que tem um efeito imediato e um efeito psicológico verdadeiramente insubstituível. Nada de ilusões: abono dê família à frente de todas as regalias.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Na última visita que o Sr. Prof. Gonçalves de Proença fez ao meu distrito, o titular das Corporações escutou, de todos os dirigentes rurais a quem foi dado usar da palavra, justas e oportunas reclamações que o delegado do Instituto Nacional do Trabalho em Braga, ao inaugurar a Casa do Povo de Rossas, polarizou dizendo: «É que os problemas do mundo rural não se resolvem com belos edifícios, de pedra e cal, tijolo e cimento, primorosamente decorados com motivos rústicos ou cores macias. Neste sentido, e perante a gravidade de tais problemas, são hoje entregues a V. Ex.ª