12 DE DEZEMBRO DE 1966 823

Hoje não vou repetir considerações que, aliás, são já conhecidas de VV. Ex.ªs, mas não quero deixar passar a oportunidade de afirmar mais uma vez a vergonha que representa para todos nós, e particularmente para o Governo, o possuirmos uma das mais altas, se não a mais alta, taxas de mortalidade infantil da Europa. Tem de ser feito um grande esforço, não digo já para se alcançarem os índices da Europa do Norte e do Centro, que vão de 15 a 27 por mil, mas, pelo menos, para se descer de 64,93, que foi a taxa da metrópole em 1965, para a taxa média de 40 por mil atingida por alguns países mediterrânicos, como a Espanha, a Grécia e a Itália.
A lentidão com que decresce a nossa mortalidade infantil faz supor desinteresse, que, a verificar-se, não seria abonatório da consciência dos governantes. Eu sei que temos de encarar dificuldades financeiras e técnicas e até a incompreensão, muitas vezes, de uma população de baixo nível educacional e social. Mas, neste momento, há que estruturar urgentemente um plano geral de protecção materno-infantil, ou melhor, de protecção à criança, e começar a actuar em profundidade, tal como tem já feito o Ministério da Saúde e Assistência em regiões ou zonas muito limitadas. É que, como diz o director do Centro Internacional da Infância, Étienne Berthet, «a formação do capital humano e a luta contra o desperdício de capacidades intelectuais devem constituir objectivos prioritários em todos os países do Mundo, particularmente naqueles que possuem um desenvolvimento económico e social medíocre».
Espero que do relatório da proposta da Lei de Meios, onde se escreveu que «o combate à mortalidade infantil, embora registe assinaláveis progressos, necessita de ser continuado até à realização satisfatória dos fins que importa alcançar», se passe à verdade dos factos, dotando-se o respectivo Ministério com as verbas necessárias à cobertura total do País, e provando-se, assim, que «é este um domínio que interessa particularmente ao Governo».
No aspecto de política hospitalar, a que a proposta de lei se refere muito ao de leve, apraz-nos registar, como madeirense, a recente publicação dos Decretos n.ºs 47 355, 47 356 e 47 357, de 30 de Novembro findo, pelos quais é autorizada a Comissão de Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução de novas empreitadas referentes, respectivamente, à construção de parte do tosco, ao fornecimento e montagem de aparelhos elevadores e às instalações eléctricas do hospital regional do Funchal, estabelecimento que tem merecido dos responsáveis, especialmente do Ministro das Obras Públicas, o maior carinho e atenção.
Permito-me, no entanto, apelar mais uma vez para o Governo no sentido de se acelerarem todas essas obras do novo hospital ou de se completarem e apetrecharem, tanto quanto possível, dois ou três dos seus pisos, a fim de se descongestionar o velho e superlotadíssimo Hospital dos Marmeleiros, da Santa Casa da Misericórdia do Funchal. A situação excepcionalmente dramática deste estabelecimento, no conjunto hospitalar do País, pela sua insuficiente capacidade de alojamento, atenta a população que tem de servir, justifica esta referência e este apelo, o qual creio poder ser atendido totalmente desde que o ritmo de construção não seja o que vem a ser praticado, mas cresça acentuadamente. Se assim se não actuar, permanecerá, por muito tempo, a terceira cidade do País, ou melhor, o distrito do Funchal, com graves deficiências na principal peça da sua estrutura de base de defesa da saúde, o que vai corresponder, para uma população de perto de 280 000 almas, a ter de encarar, durante mais alguns anos, a hipótese de um internamento, quando necessário e urgente, nas condições primárias, de higiene e comodidade, que oferecem as muitas dezenas de camas espalhadas pelo chão nas enfermarias e nos corredores.
Sr. Presidente: É notória a preocupação do Governo em tornar harmónico o desenvolvimento económico-social de todo o País, assegurando-se às regiões mais atrasadas a necessária promoção em todos os campos. Por isso, suo novamente incluídos nesta proposta de lei os artigos 18.º e 19.º, referentes, o primeiro, à programação regional e, o segundo, ao fomento do bem-estar rural.
Sendo bastante exígua a capitação do rendimento nacional e muito defeituosa, ainda, a repartição da riqueza, compreende-se fàcilmente que se procure por todos os meios aumentar o produto nacional, estimulando-se a criação ou a instalação de indústrias, amparando às actividades agrícolas, fomentando o turismo. Mas todas estas medidas têm certamente maior interesse quando delineadas após estudos conscienciosos primeiramente respeitantes a regiões limitadas e só depois executadas segundo uma óptica que abranja todo o território. O que é necessário é começar imediatamente com os estudos de programação regional, e não os limitar apenas a uma estruturação de carácter económico, embora seja este o de maior dominância.
Tendo o nosso país muitas regiões de evidente subdesenvolvimento, onde são escassos os meios de formação educacional, onde é insuficiente a cobertura sanitária, onde é deficiente a alimentação, onde a protecção social não existe, onde a produtividade do trabalho é baixa, onde a habitação não tem o mínimo do conforto que a dignidade do ser humano exige, a programação regional tem de ser uma planificação de problemas e assuntos, os mais diversos, que se têm de encarar segundo a incidência e importância de que se revestem na zona em estudo.
Para essa programação abarcar as questões basilares de uma região têm de constituir-se comissões locais de planeamento de âmbito muito mais lato do que o das comissões técnicas regionais criadas pelo despacho do Ministro da Economia de 15 de Março último. Além disso, delas devem fazer parte técnicos de planificação regional do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho, que disciplinarão os trabalhos e serão, mais tarde, os relatores do que mais urgentemente importa fazer ou fomentar nas zonas estudadas e em todo o País.
Nas circunstâncias presentes de dificuldades de ordem financeira e técnica, não é tarefa fácil «assegurar às zonas atrasadas a indispensável promoção económica e social». Há, todavia, que mentalizar dirigentes para o que urge estudar e, sobretudo, começar por hierarquizar as necessidades mais prementes e inadiáveis e estabelecer os verdadeiros pólos de desenvolvimento económico.
Também o impulso que se pretende dar ao bem-estar rural, e para o qual se prevê novamente acção de vulto nos domínios de estradas e caminhos rodoviários, abastecimento de água potável, electrificação, habitação, saneamento, urbanização e instalação de serviços diversos, necessita, òbviamente, um complemento de natureza educacional e social, que o próprio Estado já desenvolve nalgumas zonas. A este complemento tem também de ser dado carácter de indispensabilidade e de maior expansão, para que à melhoria, de ordem material que se venha a processar nos serviços públicos corresponda uma subida na capacidade da população para mais conscientemente os apreender e utilizar e, até, se desenvolva mais ràpidamente o seu nível de conhecimentos e as suas aptidões. Estou a lembrar-me da utilidade palpável que resulta para as re-