838 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 47

no n.º 140 do preâmbulo da sua proposta da Lei de Meios para 1967.
Como ainda não há muito tive o ensejo de o dizer ao Sr. Ministro do Interior, em visita que este ilustre membro do Governo fez a Leiria, aqui reitero o que expressei então, trazendo para este âmbito geral o que fiz então em âmbito mais confinado: a função política obriga a que abertamente se faça sentir a quem quer que seja, amigos e adversários, que o Governo, embora lutando com dificuldades de enorme tomo, como as que emergem da necessidade de se defender a Nação numa guerra que nos foi imposta, ao mesmo tempo que processar o erguimento económico de Portugal, quer na metrópole, quer no ultramar - o Governo, dizia, está atento a todos os problemas nacionais, não esperando «que o tempo os resolva», mas atacando-os de forma frontal. É exactamente isso que me impele a falar como falei, neste caso da urgência de se resolver ràpidamente a situação do funcionalismo civil e militar - considerando que há bem duas frentes fundamentais a defender: a frente das armas e a frente da retaguarda, que, se uma tem de ser forte, a outra não poderá deixar de o ser também!
E, evidentemente, não desejarei excluir dessas providências que peço ao Governo a classe dos funcionários já aposentados. A situação destes, em matéria de remunerações actualizadas, tem também de ser encarada rapidamente, se é que não queremos que se diga que o País é só grato aos que o servem actualmente, não reconhecendo valor à gratidão devida àqueles que o serviram noutros tempos e que, por igual, merecem o respeito de todos nós, principalmente porque já se encontram, os aposentados, fora, geralmente, da idade em que ainda poderá ser procurado qualquer complemento de rendimento. Porque, prezados Colegas, o custo de vida subiu para todos, não tendo o Estado conseguido que tal subida fizesse excepção a favor dos aposentados - mas podendo e devendo conseguir que se dê algum remédio a tal estado de coisas, preferìvelmente na forma como o fez e fará a favor do funcionalismo activo.
Sr. Presidente, prezados Colegas: E passo ao terceiro e último assunto dos que me propus tratar nesta ocasião em que temos; sob vistas a proposta da Lei de Meios para 1967: o assunto imponentemente grave das disparidades económicas regionais do espaço português, no caso especial do continente.
Sempre me bati, nesta Assembleia e onde quer que se me proporcionasse o ensejo, pela eliminação tão completa quanto possível de disparidades económicas que estão sendo anátema tremendo que injustamente vergasta grande parte do País - consideremos agora o continente, que o exactamente, no seu conjunto, a parte do espaço português que mais forte se tem de mostrar para, inclusivamente, estar em condições de defender todas as demais parcelas desse espaço.
Continuo a considerar que é tremendo mal o estarmos com uma distribuição de riqueza e bem-estar continental que afecta em mais de 50 por cento apenas a dois distritos: o de Lisboa e o do Porto. Aliás, estou a servir-me de expressões do Sr. Ministro das Finanças postas na proposta da Lei de Meios imediatamente anterior à que temos agora em apreciação. Expressões que rematavam com a lê que em tais dois distritos, apenas, vive cerca de 30 por cento da população continental.
A circunstância de eu poder vir a ser considerado maçador ou impertinente não será motivo para não insistir em asserções c números que me abonem nas afirmações de que há no continente português partes ricas e partes pobres - do ponto de vista da geografia regional. E, por isso mesmo, voltarei, daqui a pouco, a tais números, com que concretizarei pontos de vista.
Sr. Presidente, prezados Colegas: Fala - impossível deixar de fazê-lo - a proposta da Lei de Meios para 1967 nos assuntos da valorização regional. Dizer que esta meta se inscreverá, com a força de que preciso, no III Plano de Fomento é dizer que fica lá muito e muito bem - mas não nos diz ainda tudo: e seria que tal meta concitaria um estrutural esforço de retaguarda - estou, naturalmente, a pensar que temos outra área de preocupações sem dúvida mais prementes, qual é a defesa pelas armas do território português do ultramar, tarefa conjuntural de alto coturno.
Com efeito, o artigo 18.º da proposta da Lei de Meios para 1967 tem a seguinte expressão:

Art. 18.º A programação regional tendente à correcção das disparidades de desenvolvimento e à promoção económica e social das diferentes regiões continuará a ser objecto de estudo, com vista à sua efectiva realização no decurso do III Plano de Fomento.

E nesta simples enunciado, em sua nudez do realidade sem manto de fantasia, se dá nota do problema que considero como o mais grave de todos os que contemplam em estrutura a vida da Nação - já que poremos fora de confronto tudo quanto respeite à defesa territorial do País, tarefa conjuntural, se Deus quiser!
E aqui me lembro de certa asserção de um antigo governante dos Estados Unidos, a qual rezava assim, mais ou menos: «Os Estados Unidos não poderão considerar a sua prosperidade como coisa estável se em qualquer parte do Mundo houver terras ou gentes em estado de deficiência económica.»
Isto é: a mais rica nação do Mundo, que tem também os seus problemas internos quanto a tal matéria, pondera como de primeira linha a resolução desses problemas, considerando estes como afectando-a, mesmo quando surtos e desenvolvidos em nações alheias. E, sem dúvida, trata-se de uma asserção lapidar, aplicando-se a nações e a homens, sem excepção, sendo já bom que, ao menos, as disparidades não conduzam a conflitos graves - e tanto mais graves quanto mais se avança nos meios ou trocas de informações, com que muitos tomam conhecimento rápido e constante do progresso económico de outros, sem compreenderem como é que pode acontecer que «no Mundo haja filhos e enteados, se o pai e a mãe são os mesmos ...».
Ora, bem me parece que - visto sermos uma nação com mais de oito séculos nesta ponta ocidental da Europa - podemos considerar como inadmissível que, desde sempre, pràticamente, muitas das nossas terras sejam «enteadas» e poucas delas sejam «filhas» ... Ou, precisando melhor: que haja «duas filhas», o resto sendo um bando de «enteadas» ... Ou, melhor ainda: a região de Lisboa seja «filha», tudo o mais sendo um conjunto de «enteadas», com a região do Porto a querer fugir para o lado da «filha» ... - e, com isto, quero dizer que também por cá se pode falar, em versão-paráfrase certa de asserção francesa, na «região de Lisboa e o deserto português ...».
Porém, prezados Colegas, confesso que não fiquei confortado ao ler o referido artigo 18.º da proposta de lei que estamos a apreciar - quando confrontei o seu con-