14 DE DEZEMBRO DE 1966 841

dos resultados do inquérito feito na Europa, quanto ao poder de compra das regiões ou divisões administrativas das suas nações, pelo The Chase Manhattan Bank.
E, prezados Colegas, também me estou a lembrar do artigo com que o Eng.º Carlos Alves, presidente da Associação Industrial Portuguesa e director da revista Indústria Portuguesa, abriu o n.º 458 (Abril último) desta publicação - artigo que o seu autor subordinou ao título de «Industrialização e valorização regional». Disse o prestigioso presidente daquela Associação Industrial:

Na mentalidade económico-social, progressivamente actualizada, que tem vindo a estruturar-se entre nós, integrou-se com crescente relevo nos últimos tempos a ideia do desenvolvimento regional organizado e planeado, como correctivo de desequilíbrios e deficiências que podem comprometer todo o processo do crescimento. A própria experiência nacional e as lições alheias convergem para a convicção, que se impõe ciada vez mais largamente, da necessidade de um esforço de valorização sistemática nas áreas do território nacional que têm ficado diminuídas e retardadas na marcha do desenvolvimento.

A indústria, globalmente, não pode desinteressar-se destes intuitos. Com ela se conta, em muitos dos seus sectores de mais dinâmica iniciativa, para » regionalização do progresso económico do País; e a ela vem reportar-se, necessàriamente, grande parte dos benefícios que se intenta alcançar por essa via - visto que o desenvolvimento das áreas retardadas se traduzirá em expansão intensiva do mercado interno, em maiores disponibilidades de matérias-primas, em fixação de mão-de-obra e em multiplicação dos elementos geradores de riqueza.

É com grande expectativa que se aguarda o delineamento positivo da política de valorização regional. A indústria tem interesses primaciais a considerar nessa matéria e não deixará de assegurar-lhe a mais decidida cooperação.

E, pregados Colegas, seria um nunca-acabar de citações do mesmo teor, se buscasse para aqui o que se tem escrito entre nós a respeito da valorização económico-social das nossas áreas não desenvolvidas - no sentido, enfim, de não se deixar crescer por cá a expressão «Lisboa e o deserto português ...».
Sr. Presidente, prezados Colegas: Causou, impressão forte em muitos espíritos a frase proferida pelo ilustre Ministro das Obras Públicas, Eng.º Arantes e Oliveira, por ocasião da solene inauguração desse altíssimo marco das nossas realizações que é a Ponte de Salazar: frase que nos disse que não mais se proferiria, como anteriormente, a expressão de que o Tejo impedia o progresso do Sul do País.
Deus tenha ouvido o ilustre Ministro quando, rememorando falas de outros tempos, como que «garantiu que o Tejo não mais impediria o progresso do Sul do País». Ponto será que ouvi-lo Deus isso represente que o Sul do País será mesmo o Sul do País - das margens do Tejo às costas do Algarve, passando pelas terras sul-ribatejanas e de todo a Alentejo, enfim -, que não apenas dessas margens do Tejo às terras sadinas, já que, desta última maneira, aí teríamos progresso, sim, mas confinado exactamente à grande zona de Lisboa e área satélite!
Isto é: deseja-se que a Ponte de Salazar, com ser um indicador do nosso poder de realização em época singularmente significativa, seja também garante de que o Sul do País - mas todo ele! - começará a arredar de si os aspectos de não desenvolvimento económico-social das suas populações 1 Até porque não quereremos que a parte sul do País, principalmente o Algarve, busque o seu progresso apenas (ou quase) em surtos turísticos!
Naturalmente, competirá ao Governo zelar pela boa sina da Ponte de Salazar quanto à outorga de progresso ao Sul do País. É que sente-se por Lisboa - e, claro, pelo Porto - o latejar intenso dos gigantes que não param de crescer e que olham para todos os lados no jeito de procurar que não lhes barrem caminhos, horizontes e ambições!
Sr. Presidente: Vou terminar esta. minha intervenção reiterando saudações aos Srs. Ministro Dr. Ulisses Cortês e Procurador Dr. Dias Rosas pelas peças com que, para efeitos do estudo da lei que outorgará em 1967 os meios funcionais necessários ao nosso Governo, brindaram esta Assembleia Nacional; e dando a minha aprovação à proposta em apreciação, desde já sugerindo que o seu artigo 18.º tenha a redacção proposta pela Câmara Corporativa, que se estude efectivamente, aplicando-se em 1967, a regularização dos vencimentos do funcionalismo civil e militar, activo e aposentado, com o que fortaleceremos a retaguarda que todos precisamos de saber que se forma em apoio dos nossos heróicos irmãos que em terras do ultramar defendem, com armas na mão, essas terras e suas gentes - que há séculos já são portuguesas - e que se faça um esforço ingente no sentido de a reforma tributária com que fomos contemplados seja, por sua vez, contemplada por reforma ampla e rápida que a torne simples, quer se chegue a um código único dos impostos, quer se vá para um código de imposto único.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Cutileiro Ferreira: - Sr. Presidente: Ao iniciar as minhas actividades parlamentares, no reabrir desta nova sessão legislativa, são para V. Ex.ª, Sr. Presidente, as primeiras e justamente devidas palavras de cordial veneração e respeito.
Aos Srs. Deputados, as minhas saudações.
Sr. Presidente: Mais uma vez e com raro. brilhantismo o Ministro das Finanças elaborou uma proposta do lei de autorização das receitas e despesas para 1967, antecedida de um relatório, vastamente elucidativo, em que a cópia de conhecimentos económico-financeiros só é excedida pela clareza da exposição.
Pena é que a limitação constitucional de prazos concedidos a esta Câmara para estudo e discussão do projecto em causa não consinta a demora atenta que seria de desejar. A leitura do relatório que antecede o projecto de lei convida, direi mesmo que impõe, a consulta de variados documentos que nem sempre são fáceis de conseguir em tempo útil. Há, depois, que apreciar o parecer da Câmara Corporativa, documento tradicionalmente esclarecedor, mas que não dispensa reflexão ... longa reflexão.
A complexidade dos problemas económico-financeiros, a justeza do tempo que a Constituição nos concede e, cada vez mais, a extensão dos documentos a consultar, impedem que os menos prevenidos nestas delicadas matérias, e é o meu caso pessoal, apenas se possam pronunciar sobre aspectos gerais de mais destacado interesse. Raramente poderei ir a pormenores que seriam úteis, mas confio, sabendo que posso confiar, na agilidade mental do outros ilustres colegas para um mais aprofundado