844 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 47

elementos activos nos quadros da técnica Administrativa. Há que incentivar o preenchimento desses quadros de forma que sejam operantes e eficientes. Não esqueçamos que o inimigo olha a Guiné, luta na Guiné, com objectivos que, não cabendo referir neste debate, podem ser combatidos por medidas tomadas através da Lei de Meios.
A conclusão de uma estrada entre Bissau e Nova Lamego, com os desvios indispensáveis, seria a espinha dorsal do sistema rodoviário da Guiné. Com ou sem sacrifícios, esta via tem o carácter de prioridade absoluta. Por ela se fará a penetração dos produtos de importação e da orla marítima e a drenagem dos produtos do interior da província. Assim, Sr. Presidente, será elevada ao lugar que lhe compete. Aproveitemos as condições dessa província em benefício da Nação e prestaremos um bom serviço, ao mesmo tempo que teremos correspondido ao portuguesismo das populações e à acção dignificante do Governo local, se também daremos cumprimento ao n.º 4 do artigo 15.º do projecto de lei de autorização das receitas e despesas para o ano de 1967.
Poderá parecer estranho que eu, Deputado por um círculo predominantemente agrícola, limite as minhas referências aos problemas agrários a um simples comentário, talvez amargo comentário: que se ouçam, agora, aqueles que não quiseram obstar à ruína da lavoura. São eles que hoje defendem a política de preços que se deveria oportunamente ter seguido. As importações maciças de produtos alimentares, as colossais saídas de cambiais e o êxodo dos campos são problemas que sèriamente afligem o Ministro das Finanças, que, seja dito, pela clareza anterior na visão dos meemos, bem melhor sorte merecia. Como, porém, com a lavoura.
Ela, mais uma vez, colaborará a bem da Nação.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Peres Claro: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Permito-me, eu também, subir a esta tribuna para uma ligeira apreciação à proposta da Lei de Meios que o Governo, pelo Ministério das Finanças, acabou de nos enviar.
Uma vez mais vem esse documento antecedido de um relatório em que se aprecia a conjuntura económica europeia e norte-americana em 1965 e nos primeiros meses do ano prestes a findar, o qual, pela sua clareza e concisão, nos permite ver a realidade portuguesa por comparação com o que se passa nas áreas do esterlino e do dólar, processo que nos parece despido de qualquer artificialismo, revelador por isso de uma honestidade de informação que só mal intencionados procurarão desconhecer. Esse relatório constitui, pois, até para o leigo em matéria económica, documento de fácil e cativante leitura, inclusive, porque é nele que se explana o pensamento do Governo quanto à aplicação de verbas, sua prioridade e seu volume.
Possuidor de dados, que decerto nos faltam, tem o Governo mais autoridade do que ninguém para saber onde convém e como convém acorrer com dinheiros e até onde pode ir na concessão de verbas. Quanto eu possa, pois, aqui dizer não passará de simples considerações, considerações de homem da rua, que ouve por aqui e por ali, e cujo desejo único é, de qualquer forma, contribuir com a sua modesta quota-parte para o bem-estar da Nação, neste caso particular preocupado com aquilo que de mais urgente haverá a fazer em política de investimentos.
Segundo se declara no artigo 16.º da proposta de lei, «os investimentos públicos serão especialmente destinados a realizar empreendimentos de infra-estrutura e a completar ou suprir os investimentos privados, de forma a promover-se, a ritmo acelerado, o crescimento harmónico da economia nacional». Se o tempo não corresse contra nós, se fosse possível calmamente, tal como se faz nas novas zonas a urbanizar, lançar a rede de infra-estruturas e, só depois dela estabelecida, proceder à montagem das estruturas, tudo decorreria sem atritos e sem precipitações. Mas diz-se no artigo citado que tem de promover-se, a ritmo acelerado, o crescimento da economia nacional, o crescimento harmónico, acrescenta-se. Trabalham, pois, as máquinas a rasgar terrenos, a elevar materiais, a fazer acabamentos, num pulsar incessante de motores, e as infra-estruturas vão surgindo e as estruturas vão-se montando, no total rendimento das máquinas.
Mas nos gabinetes, o ritmo de trabalho não se acelera na mesma medida. Todos os empreendimentos, todos os investimentos, têm de ser estudados e passados pelas mãos do homem. Rodam e assobiam as máquinas, mas se antes ou atrás de cada uma delas não houver um homem, essa frágil criatura, cada vez mais frágil e mais despida perante a força e a complexidade das máquinas, não se acelera o ritmo do trabalho, não se alcançam os atrasos no tempo. O homem é, o homem continua a ser, a peça mais importante, a única imprescindível, porque pensa, de qualquer plano, de qualquer execução. Esquecer esta verdade comezinha ou postergá-la é logo de início incorrer no fatal risco das não-realizações.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quando no artigo 20.º da proposta de lei o Governo declara que vai promover «a urgente conclusão dos estudos em curso para a reforma administrativa, na qual se integrará a reestruturação dos quadros do funcionalismo público, tendo em vista a organização racional dos serviços, o acréscimo da sua produtividade e a situação económico-social dos servidores do Estado», onde diz urgente conclusão, eu diria urgentíssima conclusão, e não preciso de trazer para aqui outras razões senão as que tantos dos meus ilustres colegas nesta sala têm referido e que o próprio Governo tem ele mesmo reconhecido como premência à reforma anunciada. Não pode o Estado sujeitar-se mais à sangria do seu funcionalismo, que continua a passar-se para onde lhe pagam melhor e melhor o tratam; não deve o Estado fechar os olhos às acumulações de tarefas dos seus técnicos, até dentro dos próprios serviços do Estado, para auferirem mais proventos. Sem quadros humanos devidamente seleccionados e interessados não pode o Governo, nas suas reformas ou nas suas iniciativas, alcançar os resultados esperados. Por mais bem elaborada que seja uma lei, não consegue o Governo tirar dela os benefícios que esperara para a Nação, se não tiver junto de si um grupo de funcionários que apreendam e comunguem no sentido dessa lei, para conseguirem que ela seja cumprida em consciência.
Mas eu iria ainda mais longe: não pode o Governo publicar leis bens estruturadas, se não tiver quem as conceba, quem as prepare, quem as estruture. Pode a ideia ser magnífica, podem as razões ser plenamente justificadas e aceites, mas, se faltar à lei o sentido das realidades na sua execução, a lei provoca irritações que só redundam num mal geral e num descrédito do próprio Governo. Começa-se a sentir - e falo, Srs. Deputados, como homem da rua que sou - que há torres onde os técnicos se encerram para a elaboração científica das leis, não ouvindo - ou por já não os terem, ou por os esquecerem, ou por não acreditarem neles - os práticos, aqueles velhos homens com longa experiência de repar-